Segundo o Estatuto dos Servidores Municipais de Alto Bela Vista, em seu artigo 33, a função de deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de credito, bem como a forma e os meios de pagamento é responsabilidade de qual componente da administração municipal? Assinale a alternativa correspondente.

Ao servidor público Municipal em exercício de mandato eletivo, segundo o artigo 23 do Estatuto dos Servidores Municipais de Alto Bela Vista, aplicam-se determinadas disposições. Analise entre Verdadeiro (V) ou Falso (F) os itens abaixo.

( ) Para efeito de benefícios previdenciários, no caso de afastamento, os valores serão determinados acrescido de duas vezes o valor correspondente ao salário do exercício.

( ) Investido no mandato de Prefeito, será afastado de seu cargo ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

( ) Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

( ) Em qualquer caso que exige afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo.

O Artigo 13 do Estatuto dos Servidores Municipais de Alto Bela Vista trata da alienação de bens do Município e de suas autarquias que subordinadas À existência de interesse público devidamente justificado, serão precedidas de avaliação, obedecendo algumas normas.
Assinale a alternativa correspondente a estas regras. No caso de imóveis, dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e concorrência, contuso é dispensada em alguns casos, assinale a alternativa correspondente.

O Artigo 20 do Estatuto dos Servidores Municipais de Alto Bela Vista aborda que a administração pública direta, indireta ou funcional, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade na seção XIV complementa que é vedado a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários. Assinale a alternativa que corresponde a uma dessas situações.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Alto Bela Vista em seu artigo 3º, o município, como entidade autônoma e básica da Federação, precisa garantir vida digna aos seus administrados de acordo com determinados quesitos. Analise os itens abaixo os quesitos que compõem este contexto do artigo 3º e a seguir assinale a alternativa correta.

I. Com participação popular nas decisões.

II. Com transparência.

III. Com centralização administrativa.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com Estatuto dos Servidores Municipais de Alto Bela Vista em seu artigo 3º constituem patrimônio do Município, todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que qualquer título lhe pertençam e os bens. Analise os itens abaixo entre Verdadeiros (V) e Falsos (F) quais são exemplos estabelecidos no Artigo 3.

(__) De uso comum do povo, tais como, as estradas municipais, ruas e praças.

(__) De uso condicional por parte de membros da câmara e assessoria estabelecida em estatuto.

(__) De uso especial, tais como, os edifícios ou terrenos aplicados ao serviço municipal.

(__) Dominicais, que constituem patrimônio do Município como objeto de direito pessoal ou direito real.

A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo.