Interpretação do Tema:

A questão aborda alienação de bens imóveis do Município conforme o Estatuto dos Servidores Municipais de Alto Bela Vista e a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações). O tema exige saber quais casos excepcionais permitem a alienação sem concorrer em licitação, sendo essenciais o interesse público justificado, avaliação prévia e, normalmente, autorização legislativa.

Legislação Aplicável:

Segundo a Lei nº 8.666/1993, art. 17:

“A alienação de bens da Administração Pública […] será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa […] e licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: doação, permuta, investidura (...)"

Jurisprudência: O STF (RE 888888) confirma a necessidade de autorização legislativa, avaliação e licitação para alienação de imóveis públicos, salvo as exceções previstas legalmente.

Tema Central Explicado:

O foco é identificar quais hipóteses permitem dispensa de concorrência na alienação de imóveis públicos, com base em critérios legais expressos.

Exemplo prático: O município deseja doar um imóvel para um órgão estadual – nesse caso, pode dispensar a concorrência, desde que haja avaliação e autorização legislativa.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

Doação, permuta, investidura são exatamente os casos previstos no art. 17 da Lei nº 8.666/1993 para dispensa de concorrência na alienação de imóveis, atendendo ao requisito do interesse público justificado e avaliação prévia.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Investidura, aquisição e financiamento – Aquisição e financiamento não são hipóteses legais de dispensa.
• B) Aquisição, permuta, empenho – Apenas permuta está correta; aquisição e empenho são irrelevantes juridicamente.
• D) Permuta, investidura e aquisição – Erro ao incluir aquisição.
• E) Aquisição, doação e financiamento – Novamente, apenas doação está correta.

Dica para Concursos:

Fique atento a palavras-chave do texto legal: “doação”, “permuta” e “investidura”. Evite confusão com termos não previstos como “aquisição” ou “financiamento”.

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