Comentário e Gabarito Comentado – Questão sobre Mandato Eletivo e Servidor Municipal

1. Tema central: A questão aborda direitos do servidor público municipal de Alto Bela Vista ao assumir mandato eletivo, especialmente afastamento, remuneração e contagem de tempo de serviço. Essas regras seguem a Constituição Federal (art. 38) e legislações locais semelhantes ao Estatuto Federal.

2. Fundamentação legal:
Constituição Federal, art. 38:

• II – Investido em mandato de Prefeito, será afastado do cargo, podendo optar pela remuneração.
• III – Mandato de vereador: compatibilidade de horários = acumulação de vantagens; incompatibilidade = afastamento e opção pela remuneração.
• IV – Tempo de afastamento é contado para todos os efeitos legais, exceto promoção por merecimento.
• V – Benefício previdenciário: valores como se no exercício estiver.

Análise dos Itens:

1º item: Falso – Não existe previsão de acréscimo de duas vezes para benefício previdenciário; é considerado o valor como se estivesse em exercício. (CF, art. 38, V)

2º item: Verdadeiro – É exatamente como estabelece a Constituição: investido no mandato de Prefeito, há afastamento do cargo e pode optar pela remuneração. (CF, art. 38, II)

3º item: Verdadeiro – No caso de mandato de vereador, se houver compatibilidade de horários, aplica-se a norma do afastamento. (CF, art. 38, III)

4º item: Verdadeiro – Conforme a Constituição, o tempo em afastamento é contado para todos os efeitos legais, exceto promoção por merecimento. (CF, art. 38, IV)

Alternativa correta: D) F; V; V; V

Pegadinhas: Atenção a expressões inventadas, como “acréscimo de duas vezes”, que não existem na lei. Sempre desconfie de frases que fogem da literalidade legal.

Exemplo prático: Se João, servidor municipal, é eleito Prefeito, ele se afasta do cargo e pode escolher entre o salário de servidor ou de Prefeito, tendo todos os direitos garantidos, exceto promoção por merecimento nesse período de afastamento.

Doutrina e Jurisprudência: Segundo José dos Santos Carvalho Filho, e a jurisprudência do STF (RE 226.899), a regra é a contagem do tempo para todos os efeitos, exceto promoção por merecimento.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!