Em determinado município, uma assistente social integra uma equipe intersetorial responsável pelo acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade social. Durante uma reunião, alguns gestores defendem que o acesso à assistência social deveria ser condicionado à contribuição prévia dos usuários e que o atendimento poderia ser restringido apenas às famílias cadastradas em programas específicos. A profissional argumenta que a Constituição Federal de 1988 inseriu a assistência social no sistema de Seguridade Social, ao lado da saúde e da previdência social, estabelecendo princípios e garantias próprios. Com base na Constituição Federal de 1988 e na organização da Seguridade Social, analise as assertivas:

I. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

II. A assistência social integra a Seguridade Social juntamente com a saúde e a previdência social.

III. Entre os objetivos constitucionais da assistência social estão a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

IV. O acesso à assistência social depende obrigatoriamente de contribuição prévia do usuário, assim como ocorre no regime previdenciário.

V. A Constituição prevê a habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária como um dos objetivos da assistência social.

Assinale a alternativa correta:

Uma família composta por uma mulher de 38 anos, dois filhos adolescentes e uma avó idosa procura a rede socioassistencial do município. A família apresenta insegurança alimentar, desemprego recente e dificuldade de acesso a benefícios. Durante o atendimento, a mulher relata também episódios recorrentes de violência psicológica e patrimonial praticados pelo ex-companheiro. Um dos adolescentes apresenta faltas escolares frequentes e sinais de sofrimento emocional. A avó, por sua vez, possui limitações funcionais e depende de cuidados cotidianos. Diante da complexidade da situação, a equipe reconhece a necessidade de articulação entre diferentes serviços e políticas públicas, preservando os direitos, a autonomia e o sigilo dos usuários. Com base na organização do SUAS, na ética profissional e no trabalho em rede, analise as assertivas:

I. O CRAS pode atuar no acompanhamento de situações de vulnerabilidade social e no fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, especialmente por meio da proteção social básica.

II. Diante da existência de violência psicológica e patrimonial, o CREAS pode integrar o acompanhamento especializado, considerando a ocorrência de violação de direitos.

III. A concessão de benefício socioassistencial elimina a necessidade de acompanhamento familiar, pois a vulnerabilidade econômica é resolvida exclusivamente pela transferência de renda.

IV. O trabalho em rede pode envolver articulação entre assistência social, saúde, educação e outros serviços, desde que o compartilhamento de informações respeite a finalidade do atendimento, a necessidade e os princípios éticos de proteção dos usuários.

V. O assistente social deve evitar práticas moralizantes e culpabilizadoras, respeitar a autonomia dos usuários e compreender as situações de vulnerabilidade em sua relação com fatores sociais, econômicos e institucionais.

Assinale a alternativa correta:

Em um município, a equipe da assistência social acompanha uma família em situação de vulnerabilidade socioeconômica composta por uma mulher desempregada, dois filhos menores e um idoso com deficiência. Durante uma reunião intersetorial, surgem divergências sobre a natureza da assistência social, a forma de acesso aos benefícios e a organização dos serviços socioassistenciais. Um dos participantes afirma que a assistência social depende de contribuição prévia do usuário, outro defende que a política deve ser organizada de forma descentralizada e participativa, e um terceiro sustenta que benefícios eventuais e o Benefício de Prestação Continuada possuem natureza assistencial. Com base na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), analise as assertivas:

I. A assistência social é política pública não contributiva, integrante da Seguridade Social, destinada a quem dela necessitar.

II. A organização da assistência social deve observar a descentralização político-administrativa e a participação da população na formulação das políticas e no controle das ações.

III. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) possui natureza previdenciária e depende de contribuição anterior ao sistema de seguridade social.

IV. Os benefícios eventuais integram a política de assistência social e podem ser concedidos em situações como nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, conforme regulamentação aplicável.

V. A assistência social deve articular serviços, programas, projetos e benefícios, buscando enfrentar vulnerabilidades e garantir proteção social aos indivíduos e às famílias.

Assinale a alternativa correta:

Em determinado município, uma família composta por mãe, dois filhos adolescentes e uma criança de 8 anos é acompanhada pela rede socioassistencial. A família enfrenta desemprego, fragilização de vínculos comunitários e dificuldades de acesso a direitos. Além disso, um dos adolescentes relata situação de violência psicológica praticada por um familiar. A equipe técnica avalia a necessidade de articular diferentes serviços do SUAS, considerando a proteção social básica e a proteção social especial. Com base na organização dos serviços socioassistenciais, analise as assertivas:

I. O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) integra a proteção social básica e é ofertado, em regra, no CRAS, tendo como uma de suas finalidades fortalecer a função protetiva das famílias e prevenir a ruptura de vínculos.

II. O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) possui caráter preventivo e complementar ao trabalho social com famílias, podendo desenvolver atividades em grupo organizadas conforme ciclos de vida e situações de vulnerabilidade.

III. O CREAS constitui unidade de referência da proteção social especial e pode acompanhar famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, como nos casos de violência.

IV. O PAIF e o SCFV são serviços exclusivos da proteção social especial e devem ser ofertados prioritariamente pelo CREAS quando houver vulnerabilidade econômica.

V. A existência de acompanhamento pelo CREAS impede que a família também seja acompanhada por serviços da proteção social básica, pois os níveis de proteção do SUAS são mutuamente excludentes.

Assinale a alternativa correta:

Em um município, a Secretaria de Assistência Social iniciou processo de reorganização das equipes do SUAS. Durante a análise dos cargos existentes, surgiu a dúvida sobre quais funções poderiam ser exercidas por trabalhadores de nível médio e fundamental e como essas ocupações deveriam se articular à política de gestão do trabalho no SUAS. Com base na Resolução CNAS n.º 33/2012 e na Resolução CNAS n.º 9/2014, analise as assertivas:

I. A NOB/SUAS reconhece a gestão do trabalho como dimensão estratégica para a consolidação do SUAS, envolvendo planejamento, valorização dos trabalhadores, qualificação e organização das equipes.

II. A Resolução CNAS nº 9/2014 reconhece ocupações e áreas de ocupações profissionais de ensino médio e fundamental que podem integrar o trabalho no SUAS, respeitando as atribuições e competências próprias de cada função.

III. O reconhecimento de ocupações de nível médio e fundamental autoriza esses trabalhadores a exercerem atribuições privativas de profissões regulamentadas de nível superior, desde que exista supervisão técnica.

IV. A organização do trabalho no SUAS deve observar a complementaridade entre diferentes funções profissionais, sem descaracterizar competências legalmente definidas.

V. A existência de trabalhadores de diferentes níveis de escolaridade no SUAS não elimina a necessidade de formação continuada, qualificação profissional e definição clara das atribuições no processo de trabalho.

Assinale a alternativa correta:

Em um município de médio porte, a gestão da assistência social identificou aumento de famílias em situação de vulnerabilidade decorrente de desemprego, rompimento de vínculos familiares, violência doméstica e dificuldades de acesso a serviços públicos. Durante o planejamento das ações, parte da equipe defendeu que a política de assistência social deveria concentrar-se apenas na concessão de benefícios financeiros. Outra parte sustentou que a PNAS/2004 estabelece uma concepção mais ampla de proteção social, organizada territorialmente e orientada pela garantia de segurança socioassistenciais. Com base na Política Nacional de Assistência Social PNAS/2004, analise as assertivas:

I. A assistência social deve ser organizada de forma descentralizada e territorializada, considerando as vulnerabilidades, riscos e potencialidades presentes nos diferentes territórios.

II. A PNAS/2004 estrutura a proteção social em dois níveis: proteção social básica e proteção social especial.

III. A proteção social básica tem como objetivo prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades, aquisições e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

IV. A proteção social especial destina-se exclusivamente à concessão de benefícios financeiros para famílias em situação de pobreza extrema.

V. A PNAS/2004 reconhece como seguranças a serem afiançadas pela assistência social, entre outras, a segurança de acolhida, de renda, de convívio ou vivência familiar e comunitária e de desenvolvimento da autonomia.

Assinale a alternativa correta:

Durante a elaboração do planejamento da política de assistência social de um município, a equipe gestora discutiu a necessidade de organizar responsabilidades entre os entes federativos, estruturar a gestão do trabalho, qualificar a oferta dos serviços e fortalecer a participação social. Também foi ressaltado que a organização do SUAS não deve ocorrer de forma isolada, mas articulada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com definição de competências e responsabilidades. Com base na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), analise as assertivas:

I. A NOB/SUAS estabelece parâmetros para a organização, gestão e operacionalização do Sistema Único de Assistência Social, definindo responsabilidades entre os entes federativos.

II. A gestão do SUAS deve observar princípios como descentralização político-administrativa, participação social e articulação entre os diferentes níveis de governo.

III. A NOB/SUAS determina que a execução dos serviços socioassistenciais seja responsabilidade exclusiva da União, cabendo aos Municípios apenas funções administrativas auxiliares.

IV. O planejamento, o monitoramento, a avaliação e a gestão do trabalho são dimensões relevantes para a organização e qualificação da política de assistência social.

V. A organização do SUAS pressupõe integração entre gestão, financiamento, vigilância socioassistencial, serviços, programas, projetos, benefícios e controle social.

Assinale a alternativa correta:

Um adolescente de 16 anos foi responsabilizado pela prática de ato infracional e recebeu medida socioeducativa. Durante o acompanhamento, a equipe técnica destacou que a execução da medida não deveria ter caráter meramente punitivo, mas envolver ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, profissionalização e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Com base no SINASE - Lei n.º 12.594/2012, analise as assertivas:

I. O atendimento socioeducativo deve articular diferentes políticas públicas, considerando as necessidades do adolescente em cumprimento de medida.

II. A execução das medidas socioeducativas deve observar a responsabilização do adolescente, sem afastar sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

III. A medida socioeducativa tem natureza exclusivamente repressiva e deve priorizar a punição em detrimento de ações educativas.

IV. O Plano Individual de Atendimento (PIA) constitui instrumento importante para organizar objetivos, atividades e acompanhamento do adolescente durante a execução da medida.

V. A participação da família e a articulação com a rede de proteção podem integrar o processo socioeducativo.

Assinale a alternativa correta:

Em um município, a equipe do CRAS identificou crianças, adolescentes, pessoas idosas e famílias em situação de vulnerabilidade social, com fragilização de vínculos familiares e comunitários. A gestão local pretende ampliar a oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, articulando-o ao trabalho social com famílias já desenvolvido no território. Com base na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e na organização do SCFV, analise as assertivas:

I. O SCFV integra a Proteção Social Básica do SUAS e possui caráter preventivo, buscando fortalecer vínculos familiares e comunitários e prevenir situações de risco social.

II. O SCFV é organizado, em regra, por meio de atividades em grupo, considerando ciclos de vida, interesses e características dos usuários.

III. O SCFV substitui o PAIF sempre que o usuário participa regularmente das atividades coletivas.

IV. O SCFV deve ser articulado ao trabalho social com famílias, especialmente ao PAIF, quando ofertado no território de referência do CRAS.

V. O SCFV pode contribuir para o desenvolvimento de capacidades, fortalecimento da convivência, participação social e ampliação das relações comunitárias.

Assinale a alternativa correta:

Em um município, a Secretaria de Assistência Social e a Secretaria de Educação discutem a criação de um fluxo intersetorial para atendimento de estudantes em situação de vulnerabilidade social, dificuldades de aprendizagem, violência familiar e fragilização de vínculos. Durante a reunião, alguns gestores defendem que os profissionais de Serviço Social e Psicologia inseridos na rede pública de educação básica devem substituir os serviços socioassistenciais do território. Outros sustentam que a atuação desses profissionais na escola deve ocorrer de forma articulada com a rede de proteção social, respeitando as atribuições próprias de cada política pública. Com base na Resolução CNAS n.º 109/2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, e na Lei n.º 13.935/2019, analise as assertivas:

I. A Resolução CNAS n.º 109/2009 organiza e tipifica os serviços socioassistenciais nos níveis de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, estabelecendo parâmetros para sua oferta no âmbito do SUAS.

II. A Lei n.º 13.935/2019 prevê a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica, por meio de equipes multiprofissionais.

III. A presença de assistentes sociais e psicólogos na rede pública de educação básica transfere para a escola a responsabilidade de executar serviços tipificados do SUAS, tornando dispensável a articulação com CRAS, CREAS e demais equipamentos socioassistenciais.

IV. A atuação do Serviço Social e da Psicologia na educação deve contribuir para a melhoria do processo de ensino-aprendizagem, com participação da comunidade escolar e consideração do projeto político-pedagógico das redes e estabelecimentos de ensino.

V. A articulação entre educação e assistência social pode ocorrer de forma intersetorial, preservando as competências específicas de cada política e evitando a sobreposição indevida de funções.

Assinale a alternativa correta:

Em determinado município, dois irmãos de 8 e 12 anos foram encaminhados provisoriamente para um serviço de acolhimento institucional após grave situação de violência intrafamiliar. Durante a reunião da equipe técnica, surgiram diferentes propostas: um profissional defendeu que o acolhimento deveria ser mantido por tempo indeterminado até que a família demonstrasse condições consideradas “ideais”; outro ressaltou a necessidade de preservar os vínculos entre os irmãos, trabalhar possibilidades de reintegração familiar e articular a rede de proteção, considerando sempre o superior interesse das crianças. Com base nas orientações técnicas do MDS/SNAS para os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, bem como nos princípios da proteção integral, analise as assertivas:

I. O acolhimento deve possuir caráter excepcional e provisório, não podendo ser utilizado como solução permanente para situações de pobreza ou vulnerabilidade social.

II. Sempre que possível e compatível com a proteção das crianças e adolescentes, deve-se preservar a convivência entre grupos de irmãos e favorecer a manutenção dos vínculos familiares e comunitários.

III. A situação de pobreza da família, por si só, constitui fundamento suficiente para o afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar.

IV. O acompanhamento deve envolver planejamento individualizado e articulação com a rede de serviços, visando, quando possível e seguro, à reintegração familiar ou, quando esta não for viável, à busca de solução protetiva adequada.

V. O acolhimento institucional deve assegurar condições de dignidade, respeito, privacidade, participação e desenvolvimento integral, evitando práticas de institucionalização prolongada e despersonalizada.

Assinale a alternativa correta:

Uma mulher de 34 anos procura um serviço municipal relatando que o companheiro controla todo o dinheiro da família, impede que ela trabalhe, monitora seu telefone, faz ameaças frequentes e a humilha diante dos filhos. Ela afirma que nunca sofreu agressão física e, por isso, acredita que “não é caso de violência doméstica”. Durante o atendimento, a assistente social realiza acolhimento, orienta sobre direitos e avalia a necessidade de articulação com a rede de proteção. Com base na Lei n.º 11.340/2006, Lei Maria da Penha e na atuação do Serviço Social, analise as assertivas:

I. A violência doméstica e familiar contra a mulher não se limita à agressão física, podendo incluir violência psicológica e patrimonial.

II. O controle de recursos financeiros, a retenção de bens e a limitação da autonomia econômica podem caracterizar violência patrimonial.

III. A atuação do assistente social deve restringir-se ao encaminhamento policial, não cabendo acolhimento, orientação ou articulação com outras políticas públicas.

IV. A intervenção profissional deve respeitar a autonomia da mulher, evitar culpabilização e favorecer o acesso à rede de proteção e aos direitos sociais.

V. A ausência de lesão corporal impede a aplicação da Lei Maria da Penha.

Assinale a alternativa correta:

Uma assistente social que atua em um órgão público municipal recebe determinação de sua chefia para repassar, sem justificativa técnica, informações detalhadas sobre a vida familiar de uma usuária atendida pelo serviço. A profissional entende que parte dessas informações é sigilosa e que sua divulgação pode expor a usuária e prejudicar o vínculo profissional estabelecido. Com base no Código de Ética Profissional do/a Assistente Social, analise as assertivas:

I. O sigilo profissional constitui dever ético e deve ser preservado, salvo nas hipóteses previstas pelas normas profissionais e legais.

II. A existência de vínculo hierárquico com a chefia obriga o assistente social a revelar qualquer informação obtida no exercício profissional.

III. A atuação profissional deve estar orientada pela defesa dos direitos humanos, da cidadania e da dignidade dos usuários.

IV. O assistente social deve evitar práticas discriminatórias e respeitar a autonomia dos sujeitos atendidos.

V. O dever de sigilo deixa de existir quando o profissional atua no serviço público.

Assinale a alternativa correta:

Uma gestante de 29 anos procura atendimento em um equipamento público municipal relatando desemprego, ausência de apoio familiar, insegurança alimentar e episódios de violência psicológica praticados pelo companheiro. A usuária demonstra medo de retornar para casa e afirma que deixou de comparecer a algumas consultas de pré-natal por dificuldades de transporte. A equipe técnica discute a necessidade de atuação articulada entre assistência social, saúde e rede de proteção. Considerando os direitos sociais, a proteção à mulher, à família e à gestação, analise as assertivas:

I. A proteção à maternidade e à infância integra o conjunto de direitos sociais previstos constitucionalmente e deve orientar políticas públicas de atenção à gestante e à família.

II. A situação de violência psicológica relatada pela gestante pode demandar articulação com a rede de enfrentamento à violência contra a mulher, independentemente da existência de agressão física.

III. O acompanhamento da gestante deve limitar-se à política de saúde, uma vez que questões como insegurança alimentar, violência e vulnerabilidade econômica não integram o campo da assistência social.

IV. A atuação intersetorial entre saúde, assistência social e demais serviços da rede pode ser necessária para assegurar proteção integral à gestante e à família.

V. A condição de gestante elimina sua autonomia decisória, permitindo que os profissionais definam, sem sua participação, todas as medidas que considerarem adequadas.

Assinale a alternativa correta:

Em um município, a Secretaria de Assistência Social decidiu reorganizar sua equipe técnica. Durante o processo, um servidor de nível superior, mas sem formação em Serviço Social, passou a elaborar pareceres sociais, realizar vistorias técnicas e emitir manifestações em processos que exigiam atribuições próprias do assistente social. A gestão justificou que, por se tratar de servidor experiente e por haver supervisão da chefia, não haveria impedimento legal. Com base na Lei n.º 8.662/1993, analise as assertivas:

I. A Lei n.º 8.662/1993 regulamenta a profissão de Assistente Social e define competências e atribuições privativas relacionadas ao exercício profissional.

II. A elaboração de pareceres, perícias e laudos em matéria de Serviço Social pode integrar atribuições privativas do assistente social.

III. A experiência administrativa de outro profissional substitui a exigência de formação e habilitação específica quando a atividade envolver atribuição privativa do Serviço Social.

IV. O exercício profissional deve observar os limites legais da profissão, não sendo suficiente a autorização da chefia para que trabalhador não habilitado exerça atribuições privativas.

V. A atuação do assistente social em órgãos públicos pode envolver planejamento, elaboração, coordenação e avaliação de políticas, programas e projetos na área social, conforme as competências definidas em lei.

Assinale a alternativa correta: