Em um município, a Secretaria de Assistência Social decidiu ...

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Q4435302 Serviço Social

Em um município, a Secretaria de Assistência Social decidiu reorganizar sua equipe técnica. Durante o processo, um servidor de nível superior, mas sem formação em Serviço Social, passou a elaborar pareceres sociais, realizar vistorias técnicas e emitir manifestações em processos que exigiam atribuições próprias do assistente social. A gestão justificou que, por se tratar de servidor experiente e por haver supervisão da chefia, não haveria impedimento legal. Com base na Lei n.º 8.662/1993, analise as assertivas:



I. A Lei n.º 8.662/1993 regulamenta a profissão de Assistente Social e define competências e atribuições privativas relacionadas ao exercício profissional.



II. A elaboração de pareceres, perícias e laudos em matéria de Serviço Social pode integrar atribuições privativas do assistente social.



III. A experiência administrativa de outro profissional substitui a exigência de formação e habilitação específica quando a atividade envolver atribuição privativa do Serviço Social.



IV. O exercício profissional deve observar os limites legais da profissão, não sendo suficiente a autorização da chefia para que trabalhador não habilitado exerça atribuições privativas.



V. A atuação do assistente social em órgãos públicos pode envolver planejamento, elaboração, coordenação e avaliação de políticas, programas e projetos na área social, conforme as competências definidas em lei.



Assinale a alternativa correta:

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