Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

Garantir o desenvolvimento nacional.

Garantir os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Erradicar a pobreza e a marginalização.

Promover o bem de todos, sem discriminações.

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

É livre a locomoção no território nacional em qualquer tempo, podendo qualquer brasileiro, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Apenas I está correta.

Apenas II está correta.

Apenas II e III estão corretas.

Apenas I e II estão corretas.

I, II e III estão corretas.

Empregado Público

Servidor Público

Agente Temporário

Funcionário Público

Trabalhador

Perigo de contágio de moléstia moderada.

Perigo para a vida ou saúde de outrem.

Perigo de contágio de moléstia grave.

Abandono de incapaz.

Exposição ou abandono de recém-nascido.

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo.

Se o funcionário exige imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

Detenção, de três meses a dois anos, e multa.

Reclusão, de um a três anos.

Detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Conceder indulto e comutar penas, sendo essas competências indelegáveis.

Prover e extinguir cargos públicos federais por decreto.

Prestar ao congresso nacional, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes aos dois exercícios anteriores.

Enviar ao congresso nacional as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) discricionariamente, ou seja, conforme sua conveniência e oportunidade.

O Ministério Público, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e a Advocacia Privada compõem a chamada função essencial à justiça, mas não integram o Poder Judiciário.

Compete ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

A Advocacia Pública tem como responsabilidade a defesa jurídica dos entes federativos e é integrante do Poder Executivo.

A Defensoria Pública, cuja competência legislativa privativa cabe à União, possui como objetivo prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Quanto a Advocacia Privada, conforme a Constituição, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Princípio da legitimidade

Princípio da segurança jurídica

Princípio da sindicabilidade

Princípio da legalidade

Princípio da precaução

A centralização administrativa envolve a reunião de funções e execução de tarefas no âmbito de um ente político competente.

A descentralização administrativa envolve a distribuição de funções e tarefas a outras entidades administrativas, integrantes do mesmo ente político.

A desconcentração administrativa envolve a distribuição interna de funções e tarefas no âmbito de um mesmo órgão administrativo.

A descentralização administrativa funcional envolve a distribuição de funções e tarefas a outra pessoa jurídica de direito público ou privado, e a ela transfere a titularidade e a execução.

A descentralização administrativa por colaboração envolve a distribuição de funções e tarefas a outra pessoa jurídica de direito público ou privado, e a ela transfere apenas a execução.

A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita e, sendo feita, só valerá, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

A interrupção da decadência, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo se incompetente.

A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, independente de as partes acordarem no objeto e no preço.

Na compra e venda de coisa futura ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.

A fixação do preço não pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, mesmo que os contratantes logo designarem ou prometerem designar.

É ilícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.

É convalidável o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

Apenas I está correta.

Apenas II está correta.

Apenas II e III estão corretas.

Apenas I e III estão corretas.

I, II e III estão corretas.

Corrupção passiva

Excesso de Exação

Concussão

Peculato

Evasão

Votar e alterar o Código de Deontologia Odontológica, ouvidos os Conselhos Regionais.

Expedir as instruções necessárias ao bom funcionamento dos Conselhos Regionais.

Aplicar aos membros dos Conselhos Regionais, e aos próprios, as penalidades que couberem pelas faltas praticadas no exercício de seu mandato.

Aprovar o orçamento anual próprio e dos Conselhos Regionais.

Deliberar sobre inscrição e cancelamento, em seus quadros, de profissionais registrados na forma desta Lei.

A todo trabalhador dos serviços de saúde deve ser fornecido, gratuitamente, programa de imunização ativa contra tétano, difteria, hepatite B e os estabelecidos no PCMSO.

O empregador deve fazer o controle da eficácia da vacinação sempre que for recomendado pelo Ministério da Saúde e seus órgãos, e providenciar, se necessário, seu reforço.

É responsabilidade do próprio trabalhador se informar das vantagens e dos efeitos colaterais, assim como dos riscos a que estarão expostos por falta ou recusa de vacinação.

Sempre que houver vacinas eficazes contra outros agentes biológicos a que os trabalhadores estão, ou poderão estar, expostos, o empregador deve fornecêlas gratuitamente.

A vacinação deve ser registrada no prontuário clínico individual do trabalhador, previsto na NR-07.