Durante operação conjunta entre Guarda Municipal e Polícia Civil, um indivíduo foi abordado sob suspeita de portar objeto ilícito e contestou a legalidade da revista, alegando violação de seus direitos fundamentais. O supervisor orientou os agentes a reavaliar o procedimento conforme o art. 5º da Constituição, assegurando a intervenção estatal apenas dentro dos limites legais, especialmente no que diz respeito à inviolabilidade e ao devido processo. A equipe, então, ajustou sua conduta considerando as garantias constitucionais aplicáveis à abordagem. Com base na situação apresentada, assinale a alternativa correta.

Em capacitação interna, agentes da Guarda Municipal analisaram conflitos envolvendo competência normativa entre entes federados, especialmente em temas que afetam a segurança preventiva em espaços públicos. Um instrutor apresentou casos em que municípios editaram normas próprias sobre equipamentos de proteção, gerando questionamentos sobre os limites da autonomia municipal. A resolução das questões exigiu correta leitura da estrutura federativa estabelecida nos arts. 18 e 19 da Constituição Federal. Com base na situação apresentada, assinale a alternativa correta.

Um Guarda Municipal que atua em um município litorâneo passou a integrar reuniões intermunicipais com outras corporações da região, com o objetivo de cooperar na elaboração de protocolos comuns voltados ao enfrentamento de crimes ambientais em áreas de preservação. Ao analisar o plano de ações propostas, o servidor identificou referências aos fundamentos da República e aos princípios constitucionais que regem as relações internacionais, utilizados como justificativa para práticas colaborativas. Diante disso, busca compreender quais elementos da Constituição conferem suporte à cooperação institucional e ao alinhamento das práticas administrativas a valores constitucionais. Com base na situação apresentada, assinale a alternativa correta.

Um município estruturou plano integrado de segurança e determinou participação mais ampla da Guarda Municipal em ações preventivas conjuntamente com órgãos estaduais. Alguns agentes manifestaram dúvidas sobre até onde podem atuar sem extrapolar competências constitucionais, considerando que certas atividades típicas das polícias estaduais não podem ser assumidas pela Guarda. Assim, solicitou-se análise sobre a previsão constitucional da função das Guardas Municipais. Com base na situação apresentada, assinale a alternativa correta.

Com base no Art. 14 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG, analise as afirmativas a seguir:

I.É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los ou criar relações de dependência ou aliança com entidades religiosas, salvo a colaboração de interesse público prevista em lei.
II.O Município não pode recusar fé aos documentos públicos, devendo reconhecê-los como válidos e eficazes.
III.É permitido ao Município criar distinções entre brasileiros, desde que fundamentadas em critérios administrativos e de gestão pública.
IV.A Administração Municipal não pode subvencionar ou auxiliar, com recursos públicos, propaganda político-partidária ou atos estranhos à Administração.


Assinale a alternativa CORRETA: