Um município estruturou plano integrado de segurança e dete...
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Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Guarda Municipal |
Q4112703
Direito Constitucional
Um município estruturou plano integrado de segurança e
determinou participação mais ampla da Guarda
Municipal em ações preventivas conjuntamente com
órgãos estaduais. Alguns agentes manifestaram dúvidas
sobre até onde podem atuar sem extrapolar
competências constitucionais, considerando que certas
atividades típicas das polícias estaduais não podem ser
assumidas pela Guarda. Assim, solicitou-se análise
sobre a previsão constitucional da função das Guardas Municipais. Com base na situação apresentada, assinale
a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 144, § 8º: "Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei."
Tema central: Função das Guardas Municipais
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque a Constituição, no art. 144, § 8º, não prevê que as Guardas Municipais integrem ciclo completo de polícia nem lhes confere poder de polícia ostensivo pleno. O texto constitucional limita a previsão expressa à proteção de bens, serviços e instalações do Município.
B
Errada
Está errada porque o art. 144 da Constituição não equipara as Guardas Municipais às polícias civis e militares em atribuições e hierarquia. Ao contrário, a base destaca a ausência de norma constitucional de equiparação.
C
Errada
Está errada porque a Constituição não delega às Guardas Municipais competência direta para investigação criminal nem para instrução de inquéritos. Essa atribuição não está prevista no art. 144, § 8º.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz a destinação constitucional expressa das Guardas Municipais no art. 144, § 8º, da Constituição Federal. No caso, a questão cobra exatamente essa previsão normativa: proteção de bens, serviços e instalações do Município, conforme dispuser a lei.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre atuação preventiva ou cooperação com órgãos estaduais e a competência constitucional da Guarda Municipal. Atuar conjuntamente não significa receber, pela Constituição, as mesmas atribuições das polícias estaduais.
Dica para questões semelhantes
- Se a pergunta cobrar a função constitucional da Guarda Municipal, vá direto ao art. 144, § 8º, e confira a literalidade.
- Diferencie previsão constitucional expressa de atuação prática ampliada: cooperação institucional não cria equiparação constitucional.
- Elimine alternativas que atribuam à Guarda investigação criminal, instrução de inquérito, ciclo completo de polícia ou equiparação às polícias sem texto expresso no art. 144.
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