Questões de Concurso
Sobre violência e serviço social em serviço social
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I. As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
II. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 72 horas: conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência; comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis; determinar a apreensão imediata da arma de fogo sob a posse do agressor; e, determinar o encaminhamento da ofendida ao Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM) para a avaliação de ação de separação judicial ou de dissolução de união estável.
Assinale a alternativa correta.
Fonte: Agência Senado
De acordo com o Relatório, o país que mais recebeu vítimas traficadas do Brasil (56,94%), foi:
I. É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária onerosa, em sede policial e judicial.
II. A instituição dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não poderá ser acompanhada pela implantação das curadorias necessárias e do serviço de assistência judiciária.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause danos emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões constitui uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
II. A violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força, que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade constitui uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
III. A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades não constitui uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Marque a alternativa CORRETA:
( ) Requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros.
( ) Fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas.
( ) Cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
( ) Configurar crime independentemente da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.
( ) Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.
A sequência correta de cima para baixo é:
I - Abuso sexual intrafamiliar. II - Abuso sexual extrafamiliar. III - Abuso sexual institucional.
( ) Cometido por agentes cuidadores e socializadores de crianças e adolescentes. Esse tipo de abuso sexual ocorre nos espaços de socialização de crianças e adolescentes, como escolas, ONGs, igrejas e consultórios, por exemplo. Também aqui, o autor do abuso é alguém que a criança ou adolescente conhece e em quem confia: educadores, responsáveis por atividades de lazer, educadores de cursos extracurriculares e de aprendizagem profissional e profissionais da área da saúde.
( ) Cometido por pais, parentes ou responsáveis legais. Também chamado abuso sexual incestuoso. Ocorre no espaço social interno da família, seja ela biológica ou adotiva. Nessa classificação, está incluída qualquer relação de caráter sexual entre um adulto e uma criança ou adolescente, ou entre um adolescente e uma criança, quando existe um laço de parentesco consanguíneo (direto ou não) ou uma relação de responsabilidade.
( ) Cometido por detentores de custódia legal em instituições de cuidados substitutivos da família. Esse tipo de abuso sexual ocorre em instituições governamentais e não-governamentais que detêm a guarda temporária da criança ou adolescente, por exemplo acolhimento institucional e/ou instituições de aplicação de medidas socioeducativas. Ocorre em espaços sociais institucionais, enquanto eles estão sob as proteções legais do Estado.
O esforço de ruptura com o conservadorismo é uma marca da trajetória histórica do Serviço Social brasileiro e que tem na formulação e implementação do projeto ético-político profissional um suporte fundamental. Na atualidade, em função do avanço das práticas e ideais ultraconservadores, cabe às(aos) assistentes sociais um claro posicionamento crítico e contrário ao fascismo, ao racismo e às mais distintas formas de opressão e violência.
Tal posicionamento depende, no âmbito do trabalho profissional, da
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
I. O abuso sexual intrafamiliar é um fenômeno multicausal que se coloca no cotidiano das famílias, é ordinário e não extraordinário, como faz crer o imaginário social.
II. Crianças mais velhas e meninas tendem a externalizar a violência sofrida.
III. A literatura sobre essa temática corrobora que o abuso sexual não necessariamente vai garantir uma resposta traumática da criança.
É correto o que se afirma em
(__)A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
(__)A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
(__)Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(ttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm)
Analise: Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
I - A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
II - A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
III - A violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivo.;
IV - A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
V - A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Marque a alternativa com os incisos que estão em conformidade com o caput do Art. 7º.
I - Garantir proteção social, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;
II - Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;
III - Fornecer acompanhamento social para a ofendida e seus dependentes em abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
Agora, assinale a alternativa CORRETA: