A lei penal pretendeu estabelecer um tratamento jurídico menos severo para o crime de lesão corporal quando praticado no âmbito do convívio familiar, buscando proteger justamente os atores deste ambiente social.

Se houve briga entre irmãos, e um praticou lesão corporal contra o outro, porém a lesão resultou em arranhões e hematomas, será considerada lesão corporal grave.

Muitas vezes, condutas de violência física ou psicológica acabam ficando ocultas pelos autores e vítimas, objetivando a manutenção da relação familiar.

Quando houver brigas entre irmãos do sexo masculino, é possível fazer a defesa dos direitos a partir da Lei Maria da Penha, uma vez que a violência foi praticada no contexto familiar.

Quando a violência ocorrer por intermédio de ameaça à integridade física, porém não tendo como consequências as lesões corporais, a pena aplicada será apenas o pagamento de uma cesta básica em uma entidade social.

A criminalização da violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, bem como o estabelecimento de medidas de prevenção e assistência às vítimas.

A obrigatoriedade do comparecimento da vítima à audiência de conciliação com o agressor, visando à reconciliação e à resolução pacífica do conflito.

A suspensão temporária e imediata das procurações conferidas pelo agressor à ofendida.

A aplicação de penas alternativas aos agressores, visando à sua reintegração social, mesmo em casos de reincidência.

O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Na hipótese de prisão em flagrante, não poderá ser concedida fiança.

A configuração do crime depende da competência criminal do juiz que deferiu as medidas.

A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.

O Ministério Público intervirá, quando for parte, nas causas criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Ação que afeta a integridade física e psicológica do membro da família.

Omissão do direito ao pleno desenvolvimento do membro da família.

Ação que inclui outros membros do grupo sem função parental.

Ato cometido dentro ou fora de casa por algum membro da família.

Prática que prejudica o bem estar de outro membro da família.

I, II e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

III, IV e V, apenas.

II, IV e V, apenas.

I, II, III e V, apenas.

Mudanças abruptas no comportamento, como agressividade ou retraimento.

Conhecimento sexual inapropriado para a idade da criança.

Resistência de estar perto de uma determinada pessoa.

Queixas frequentes de dores, especialmente na área genital.

Aumento repentino do interesse por atividades extracurriculares e esportes.

foco em processos de reflexão e responsabilização dos autores de violência doméstica e familiar contra a mulher;

definição e padronização do número de sessões e período de duração dos programas, não devendo ser inferior a 4 (quatro) sessões ou 2 (dois) meses, respectivamente;

opção, sempre que possível, pela metodologia de trabalho no formato de grupos reflexivos com dinâmicas participativas, sem prejuízo da realização de outras ações complementares;

atuação em rede, com encaminhamento a outros serviços públicos, sempre que necessário;

promoção da reflexão sobre as questões de gênero, os direitos humanos e fundamentais da mulher e a construção social da masculinidade.

Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF.

Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI.

Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida – LA.

Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

O Estatuto da Criança e do Adolescente foi promulgado com a importante missão de assegurar o cumprimento e a observância dos direitos das crianças e dos adolescentes do Brasil em contramão ao Código de Menores. O ECA realça as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos que detém prioridade absoluta, assegurando direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e primazia na proteção e atendimento.

No artigo 5° do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que nenhuma criança e adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração e violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, de acordo com o ECA, far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

As situações de risco demandarão intervenções em problemas específicos e ou abrangentes. Nesse sentido, é preciso desencadear estratégias de atenção sociofamiliar que visem a reestruturação familiar nuclear e a elaboração de novas referências morais e simbólicas, no sentido de fortalecê-lo para o exercício de suas funções de proteção básica ao lado da auto-organização e conquista de autonomia.

É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.