Com base no que preconiza o Art. 2º da recomendação nº 124, de 7 de janeiro de 2022, emitida pelo Conselho Nacional de Justiça que recomenda aos tribunais que instituam e mantenham programas voltados à reflexão e responsabilização de agressores de violência doméstica e familiar. Analise as diretrizes recomendadas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

Mariana é uma adolescente de 13 anos de idade, reside com sua mãe, padrasto, avó e três irmãos, e está cursando o 8° ano do Ensino Fundamental II de uma escola pública municipal. A professora da disciplina de português de Mariana tem observado que a adolescente tem chegado periodicamente com marcas roxas e arranhões em sua pele na escola, bem como tem percebido que ela tem faltado muito às aulas, e quando comparece a escola, tem se isolado dos colegas. Certo dia, em uma ação intersetorial desenvolvida pela escola e por uma Unidade de Saúde da Família (USF) do município, a escola recebeu uma visita de uma médica e agentes comunitários de saúde, onde foram realizados atendimentos aos adolescentes da escola, e nesta oportunidade Mariana foi atendida pela médica da USF, onde esta constatou que as marcas roxas e arranhões na pele de Mariana eram possivelmente oriundas de violência física contra a adolescente. A médica relatou a suspeita para equipe psicossocial da escola, a qual atendeu a adolescente e a encaminhou para o serviço específico do Sistema Único de Assistência Social do município responsável por atender casos de violência física, psicológica e negligência contra crianças e adolescentes. De acordo com o relato do caso fictício apresentado, e a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS n° 109/2009; Resolução CNAS n°13/2014) e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) lei nº 8.742/1993 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA, que apresenta o serviço específico do Sistema Único de Assistência Social, voltado para atendimento de usuários vítimas de violência física, psicológica e negligência, o qual Mariana foi encaminhada:

Esmeralda Ortiz é uma criança negra de 10 anos de idade que foi encaminhada à Joana, assistente social inserida no serviço da Proteção Social de Média Complexidade, pois se encontrava em situação de risco pessoal e social. No acolhimento à criança, constatou-se que a Esmeralda sofria violência física e psicológica, pois a mãe a esperava dormir e cometia inúmeras agressões, geralmente com bitucas de cigarro e pedaços de pau. Durante o atendimento, Esmeralda estava com receio de que as violências continuassem sendo perpetradas no âmbito do Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS). Com base nos pressupostos políticos, éticos, técnicos e legais para intervenção profissional da Joana, assinale a alternativa INCORRETA.

Nunes e Dombrowski (2022), em seu artigo "Violência contra a mulher: quem mete a colher? O serviço social e a produção do conhecimento na área em questão", A violência contra as mulheres é um fenômeno que se apresenta também no cotidiano profissional dos (as) assistentes sociais e nas produções científicas da área do Serviço Social, bem como podem ser consideradas um importante indicador sobre o desenvolvimento de políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres. Com relação à violência contra a mulher, assinale a alternativa CORRETA:

I- A violência compõe a expressão da questão social e faz parte de um modus operandi da sociabilidade patriarcal-racista-capitalista, é construto e complexo social, e, como tal, não convém ser analisada de forma isolada ou personificada. II- A problemática da violência contra a mulher, não é um problema público, pois não há desigualdades de sexo/gênero, raça, classe e que demanda de intervenção da sociedade e do Estado. III- Compreende-se a violência contra a mulher como uma violação sistemática de direitos, que fere e afeta não apenas a integridade física, mas, também social, emocional e subjetiva. O desafio é não fragmentar ou dissociar as manifestações de violências estruturais e as violências interpessoais. IV- Os/as assistentes sociais têm nessa conjuntura um grande desafio que é compreender e identificar as diferentes opressões que acometem as mulheres. A formação e a prática do aprimoramento profissional em Serviço Social não é tarefa importante na capacitação dos assistentes sociais para o enfrentamento da violência contra as mulheres.

No caso do reconhecimento de sinais de abuso e negligência, analise os itens a seguir:
I.O abuso infantil ou a negligência sofrida por pais jovens e solteiros, além do estresse pessoal ou familiar são fatores que colaboram para o aumento do abuso e negligência. II.As crianças que sofrem negligência ou abuso podem parecer cansadas ou com fome, ter má higiene ou apresentar lesões físicas ou problemas de saúde mental ou emocional, ou podem não ter sinais óbvios. III.Deve haver suspeita de abuso quando um padrão de lesões novas e antigas sugere que a lesão foi acidental, quando as lesões são compatíveis com a explicação do cuidador.
Fonte: Considerações gerais sobre o abuso e negligência infantil. Disponível em < https://www.msdmanuals.com/pt-br/casa/problemas-de-sa%C3%BAde-i nfantil/abuso-e-neglig%C3%AAncia-infantil/considera%C3%A7%C3%B 5es-gerais-sobre-o-abuso-e-neglig%C3%AAncia-infantil>.

É correto o que se afirma em: 

Sobre a temática da violência e Serviço Social, assinalar a alternativa CORRETA.

Com base na lei 13.431, de 4 de abril de 2017. No seu artigo 11, O depoimento especial reger-se-á por protocolos e, sempre que possível, será realizado uma única vez, em sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado. Dessa forma o protocolo de depoimento especial será aplicado no caso de:

Conforme a Lei Maria da Penha, o auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses, é concedido a mulher vítima de violência como Medida Protetiva de Urgência pelo:

As alternativas, dizem respeito à Lei n.º 14.826/2024, à qual institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias de prevenção à violência contra criança. A respeito disto, assinale a alternativa incorreta. 

Um Supervisor do programa Criança Feliz deve saber que, como mecanismo de prevenção e enfrentamento da violência, desde 1997 existe o Disque Direitos Humanos, serviço de utilidade pública de emergência/urgência destinado a receber demandas relativas a violações de Direitos Humanos, especialmente as que atingem populações mais vulneráveis, entre elas, crianças e adolescente. O Disque Direitos Humanos é representado pelo número:

Considerando as expressões da questão social na realidade brasileira contemporânea, analise as afirmativas a seguir.

I. O racismo estrutural e as desigualdades de gênero têm contribuído para ampliar as violências contra a população negra, pobre e residente nas periferias urbanas, conforme apontam indicadores sociais.
II. O aumento das operações policiais nas periferias urbanas, especialmente durante a pandemia, tem contribuído significativamente para a redução dos crimes contra a vida, conforme evidenciado em estudos recentes.
III. A discriminação étnico-racial e a tradição escravocrata no trabalho doméstico são apontadas como exemplos do racismo estrutural presente na realidade brasileira.
IV. As desigualdades de acesso à alimentação, saúde, moradia e trabalho, dentre outros se mostraram mais agudas durante a pandemia evidenciando os aspectos geopolíticos e socioeconômicos das desigualdades.

Está correto o que se afirma em 

Talita, uma senhora de 65 anos, confidenciou a sua amiga Suzana que seu marido estava exigindo que ela saísse de casa, pois, embora estivessem casados há mais de 30 anos, havia encontrado uma companheira mais nova e gostaria de residir com ela. Caso ela se recusasse, iria matá-la.

Suzana recomendou-lhe responder ao marido que não sairia do lugar que ambos construíram. Se ele quisesse morar com sua nova companheira, deveria ele sair de casa.

Talita acatou o conselho e retornou para falar com o marido. Ele, após escutá-la, matou-a por espancamento.

No crime há razões de condição do sexo feminino, na medida em que ele envolve: 

Acerca da violência moral, é correto afirmar que é:

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos: 

Preenchem corretamente as lacunas das definições abaixo a seguinte sequência:
______________: “toda conduta abusiva, a exemplo de gestos, palavras e atitudes que se repitam de forma sistemática, atingindo a dignidade ou integridade psíquica ou física de um trabalhador; _______________: a conduta de natureza sexual, manifestada fisicamente, por palavras, gestos ou outros meios, propostas ou impostas a pessoas contra sua vontade, causando-lhe constrangimento e violando a sua liberdade sexual; ________________: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em sexo, gênero, idade, orientação sexual, deficiência, crença religiosa, convicção filosófica ou política, raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada” (CGU, 2023, p. 24, Adaptado)

A partir da Lei n.º 11.340, de 07 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) As medidas integradas de prevenção far-se-ão por meio de conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais.


( ) Esta Lei prevê a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.


( ) Esta Lei prevê que União, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão, nos limites de suas respectivas competências, criar e promover centros de educação e reabilitação para agressores.


( ) Os currículos escolares de todos os níveis de ensino deverão destacar conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.



Assinale a sequência correta.

A Lei 10.788, de novembro de 2003, estabelece a notificação compulsória, no território nacional, em casos de violência contra a mulher. Sobre esta Lei, marque a afirmativa INCORRETA.

Diversas ocorrências de violências sexuais praticadas contra crianças e adolescentes são recorrentes em todo o Brasil. A título de exemplo, destacam-se algumas publicações midiáticas do site G1, no ano de 2023. Uma criança de 11 anos, após ser levada para uma UPA de um Distrito de Rio Branco, com dores na barriga, deu à luz a outra criança. A gravidez resultou de atos de violências praticados por seu padrasto. Infelizmente, esse não é um caso singular dentre os inúmeros conhecidos e notificados cotidianamente. Outro caso envolve uma escola que teve ciência, pela vítima, de práticas de violências recorrentes cometidas pelo pai da estudante. Independentemente do território, e de qualquer variável, tais práticas são, atualmente, tipificadas como violências e crimes no Brasil.
Disponível em: https://g1.globo.com/ac/acre/noticia/2023/03/21/familia-acusa-escola-de-omissao-apos-menina-denunciar-que-era-abusada-pelopai-no-acre-instituicao-nega.ghtml. Acesso em: 30 mar. 2024.

Considerando tais previsões legais, a escola, seus educadores e demais profissionais da educação, frente a essas situações devem:

A Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006) indica a necessidade de constituição de equipes interdisciplinares. Considerando o disposto na lei, analise as afirmativas abaixo.

I. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.
II. Não compete à equipe de atendimento multidisciplinar fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
III. O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, não poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
IV. Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.
V. Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz não poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.

Estão corretas as afirmativas:

A Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006) indica no artigo 22º. medidas protetivas de urgência destinadas ao agressor e visando a proteção de mulheres. Dentre essas medidas podem ser citadas:

I. Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
II. Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
III. Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
IV. Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.
V. Acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

Estão corretas as afirmativas: