De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). É garantido aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação o direito de receber visita dos filhos?

De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), qual é a vigência máxima de um mandado de busca e apreensão de um adolescente?

Acerca ao que dispõe a Lei nº 12.594/2012 (Sistema Nacional De Atendimento Socioeducativo), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

As medidas socioeducativas têm por objetivos:

I - A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.

II - A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.

III - A aprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

Em relação ao Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), registre V para verdadeiro, e F, para falso.

(__)O serviço tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente.
(__)Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens.
(__)Para a oferta do serviço faz-se necessário a observância da responsabilização face ao ato infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas específicas para o cumprimento da medida.

Fonte: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assisten cia_social/Normativas/tipificacao.pdf

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto em seu Estatuto. O trecho refere-se ao(à)

No que dispõe a Lei nº 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) compete aos municípios, exceto:

Acerca ao que dispõe a Lei nº 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

I – Ao Distrito Federal cabem, cumulativamente, as competências dos Estados e dos Municípios.

II – Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.

III – É facultado à União o desenvolvimento e a oferta de programas próprios de atendimento. 

SINASE é o Sistema de Execução Socioeducativo, instituído por meio de Lei nº 12.594/12. Trata-se de modificações e complementações ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8069/90, destinadas à regulação da execução das medidas socioeducativas, cumpridas por adolescentes envolvidos com a prática de atos infracionais.
As ações socioeducativas devem influenciar a vida do adolescente, contribuindo para a construção de sua identidade, de modo a favorecer a elaboração de um projeto de vida, seu pertencimento social e o respeito às diversidades (cultural, étnico-racial, de gênero e orientação sexual), possibilitando que assuma um papel inclusivo na dinâmica social e comunitária. Para tanto, é vital a criação de acontecimentos que fomentem o desenvolvimento da autonomia, da solidariedade e de competências pessoais relacionais, cognitivas e produtivas.
Nesse sentido, um importante instrumento no acompanhamento da evolução pessoal e social do adolescente e na conquista de metas e compromissos pactuados com ele e sua família durante o cumprimento da medida socioeducativa é

O SINASE constitui-se de uma política pública destinada à inclusão do adolescente em conflito com a lei que se correlaciona e demanda iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e sociais.
(Resolução CONANDA nº 119 de 2006).
A coordenação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) consiste em uma competência da(o):

A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), órgão gestor do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), poderá financiar projetos das entidades do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) desde que:
I.O ente federado de vinculação da entidade que solicita o recurso possua o respectivo Plano de Atendimento Socioeducativo aprovado.
II.As entidades governamentais e não governamentais integrantes do Sinase que solicitem recursos tenham participado da avaliação nacional do atendimento socioeducativo.
III.O projeto apresentado esteja de acordo com os pressupostos da Política Nacional sobre Drogas e legislação específica.

É CORRETO o que se afirma em: 

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) consiste em um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medida socioeducativa. Esse sistema nacional inclui os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos as políticas, planos, e programas específicos de atenção a esse público.

Fonte: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/ crianca-e-adolescente/acoes-e-programas/sinase_integ ra.pdf

Diante do exposto, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo, no que se refere ao SINASE:

(__)O SINASE constitui-se de uma política pública destinada à inclusão do adolescente em conflito com a lei que se correlaciona e demanda iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e sociais.

(__)Essa política tem interfaces com diferentes sistemas e políticas e exige atuação diferenciada que coadune responsabilização (com a necessária limitação de direitos determinada por lei e aplicada por sentença) e satisfação de direitos.

(__)Demanda a efetiva participação dos sistemas e políticas de educação, saúde, trabalho, previdência social, assistência social, cultura, esporte, lazer, segurança pública, entre outras, para a efetivação da proteção integral de que são destinatários todos adolescentes.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

De acordo com o artigo 35 da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) a execução das medidas socioeducativas deve observar os princípios fundamentais.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.
1. Legalidade, excepcionalidade da intervenção judicial, prioridade a práticas restaurativas, proporcionalidade, brevidade da medida, individualização, mínima intervenção, não discriminação, e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
2. A intervenção judicial deve ser a primeira opção e deve ser aplicada de forma rigorosa para dissuadir novos atos infracionais.
3. A duração das medidas socioeducativas deve ser prolongada para garantir a reeducação completa do adolescente, sem considerar a proporcionalidade da ofensa.
4. A individualização das medidas deve ser aplicada apenas em casos de infrações graves, sem necessidade de considerar as capacidades pessoais do adolescente.
5. A intervenção socioeducativa deve focar exclusivamente na punição, sem atenção à restauração de vínculos familiares ou comunitários.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o artigo 1º da lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), são objetivos das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente:

Em conformidade com a Lei nº 12.594/2012 - Sinase, analisar a sentença.

Entende-se por unidade a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento (1ª parte). Entende-se por entidade de atendimento a base física necessária para a organização e o funcionamento de programa de atendimento (2ª parte).

A sentença está:

“O serviço tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente. Deve contribuir para o acesso a direitos e para a resignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens”.

Disponível em: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/ Normativas/tipificacao.pdf/. Acesso em: 14 de ago. de 2024.


Este trecho refere-se ao Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) que deve ser ofertado no: