É aplicada a jovens que cometeram atos infracionais, sem retirá-los do convívio familiar e comunitário. Tem duração mínima de 6 meses, podendo ser prorrogada, substituída ou revogada dependendo da evolução do caso. A descrição apresenta corretamente o(a):

De acordo com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2/2017, a organização da atenção integral à saúde de adolescentes em conflito com a lei deve considerar a articulação entre a saúde e a política socioeducativa. Nessa perspectiva, indique a alternativa correta.

No atendimento ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, o Plano Individual de Atendimento (PIA) constitui instrumento fundamental para o acompanhamento da medida. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do SINASE, é correto afirmar que:

O atendimento socioeducativo a adolescentes autores de ato infracional articula o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), instituído pela Lei nº 12.594/2012, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e a rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Considerando a classificação dessas medidas, são consideradas medidas socioeducativas em meio aberto: 

I.Advertência.
II.Prestação de serviços à comunidade.
III.Internação em estabelecimento educacional.

Está correto o que se afirma em:

A rede socioassistencial de Conceição do Coité compreende equipamentos destinados a diferentes modalidades de atendimento. Entre os serviços identificados pela administração municipal encontram-se o CRAS Matadouro/Pampulha, o CRAS Alto da Colina/Mansão, o CREAS e o Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM). Em uma ação de atualização das informações destinadas à população, foram registradas as seguintes associações:

I. CRAS Matadouro/Pampulha — Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
II. CREAS — Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) e acompanhamento socioassistencial de adolescentes em medidas socioeducativas em meio aberto.
III. CRAM — Acolhimento e atendimentos psicológico, social e jurídico destinados a mulheres em situação de violência.
IV. CRAS Alto da Colina/Mansão — Execução do PAEFI e acompanhamento especializado de adolescentes em cumprimento de liberdade assistida.

Ao conferir as associações com a organização dos serviços divulgada pelo município, a equipe deverá considerar corretas: 

A organização da rede socioassistencial de um município distribui os serviços entre a proteção social básica e a proteção social especial, conforme a natureza das situações vividas pelas famílias e a existência ou não de violação de direitos já instalada.

Considerando esse contexto, associe as colunas abaixo, relacionando as unidades públicas às suas respectivas ofertas.

Coluna I

1. Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

2. Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

Coluna II

(__) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos.

(__) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família.

(__) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa.

(__) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA, de cima para baixo.

O Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade do Sistema Único de Assistência Social tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente. De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, um dos objetivos desse Serviço é:

Em uma escola pública situada em um território de alta vulnerabilidade social, uma equipe formada por pedagogos do CREAS e profissionais da atenção primária à saúde planejou uma ação intersetorial. A proposta era abordar a prevenção e o uso de substâncias psicoativas entre adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto. Em um diálogo com o grupo de professores da escola, no planejamento, um docente sugeriu palestras com ex‑dependentes químicos para detalhar as consequências físicas e morais do uso de drogas. O argumento era o de que “mostrar o fundo do poço poderia produzir impacto, medo e afastar os jovens das substâncias”. Um pedagogo da equipe intersetorial, entretanto, interveio e argumentou sobre a intervenção pedagógica, considerando o referencial da redução de danos no contexto da escola promotora de saúde.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta a argumentação e a ação metodologicamente coerentes com a redução de danos. 

Uma das atividades do atendimento socioeducativo no SUAS envolve lidar com situações de violência doméstica, de abandono escolar e de cumprimento de medidas socioeducativas. As discussões contemporâneas sobre o trabalho em rede e a articulação intersetorial apontam para a necessidade de construir ações interventivas integradas entre os serviços de assistência social, saúde, educação e justiça. No que se refere à práxis do pedagogo, assinale a opção que apresenta a compreensão teórica e metodológica correta do significado de trabalho em rede.

A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais organiza os serviços segundo níveis de complexidade do SUAS, estabelecendo, para cada um deles, descrição, usuários, objetivos, provisões e formas de acesso. Essa padronização busca uniformizar a oferta socioassistencial em todo o território nacional, evitando que um mesmo serviço receba conteúdos distintos conforme o município ofertante.

Fonte: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/ assistencia_social/Normativas/tipificacao.pdf

De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, são Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade:

I. Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI).

II. Serviço Especializado em Abordagem Social.

III. Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

É CORRETO o que se afirma em:

Na Política de Assistência Social a área da Proteção Social Espacial de Alta Complexidade, constituem serviços que tem por finalidade assegurar a demanda atendida a chamada proteção integral, garantindo moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e, ou, em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e comunitário. Dos serviços mencionados abaixo, qual não faz parte da Proteção Social Espacial de Alta Complexidade?  

O Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) é um Serviço de Proteção Social:  

 Por meio da publicação CFESS Manifesta (2026), o CFESS apresenta a sua posição de ____________ em relação à Lei nº 1.473/2025, aprovada no Senado e encaminhada à Câmara dos Deputados, na qual cria-se a apreensão em flagrante e amplia-se o tempo máximo de internação para adolescentes que cometeram ato infracional.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa em meio aberto tem por finalidade acompanhar adolescentes e jovens que estejam cumprindo Liberdade Assistida (LA) e/ou Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), em estreita articulação com o Sistema de Garantia de Direitos e com a rede socioassistencial.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente informações relativas a esse serviço.

De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e a organização do Sistema Único de Assistência Social, é CORRETO afirmar que:

O serviço especializado de apoio a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto visa a reconstrução de projetos de vida. Considerando a organização deste serviço no Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS), analise as afirmativas a seguir.

I. O serviço deve promover a inserção do adolescente em serviços e programas de outras políticas setoriais, como profissionalização e educação.

II. O acompanhamento do adolescente em Liberdade Assistida (LA) pressupõe visitas domiciliares e o diálogo constante com a família e a escola.

III. A aplicação da medida de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) deve priorizar tarefas que humilhem publicamente o adolescente para evitar a reincidência.


Está CORRETO o que se afirma em:

 A Lei nº 12.594/2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamentando a execução das medidas socioeducativas previstas no ECRIAD. Esta lei detalha os princípios, as competências e os instrumentos de gestão do atendimento socioeducativo. Um dos instrumentos centrais introduzidos pelo SINASE é o Plano Individual de Atendimento (PIA), que é obrigatório para a execução das medidas em meio aberto (Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade), semiliberdade e internação. O PIA é uma ferramenta de planejamento e acompanhamento da trajetória do adolescente. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.O Plano Individual de Atendimento (PIA) é um instrumento técnico elaborado exclusivamente pela equipe do programa de atendimento (assistente social, psicólogo), sem a participação do adolescente ou de sua família, visando garantir a imparcialidade das metas.

II.O SINASE estabelece que as medidas socioeducativas, incluindo a internação, devem ter como objetivo central a punição e a retribuição pelo ato infracional, seguindo a mesma lógica do sistema penal adulto.

III.O PIA deve ser elaborado com a participação efetiva do adolescente e de sua família (pais ou responsável) e deve conter, no mínimo, os objetivos da medida, as metas a serem alcançadas pelo adolescente e as atividades previstas em áreas como saúde, educação, profissionalização e convivência familiar.

Está correto o que se afirma em:

A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Essa medida pode ser aplicada ao adolescente que comete ato infracional mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa. Segundo a legislação vigente, o período de internação é de, no máximo: 

De acordo com o documento Busca Ativa Escolar e o trabalho em rede (UNICEF, 2022), por meio da Busca Ativa Escolar, municípios e estados têm dados concretos que possibilitarão planejar, desenvolver e implementar políticas públicas que contribuam para a garantia de direitos de meninas e meninos. Entre os órgãos que podem contribuir com a Busca Ativa Escolar está a assistência social, organizada por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que estabelece as políticas assistenciais do país, articulando esforços e recursos nas esferas municipal, estadual e federal. Dois equipamentos públicos são centrais nessa política: o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e o Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS). Analise as afirmativas a seguir.

I. O CRAS funciona como porta de entrada para as políticas e os programas de assistência social. Suas unidades oferecem serviços de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e permitem o acesso a benefícios e políticas de assistência social.

II. O CREAS é voltado ao atendimento de pessoas que vivenciam situações de violência (seja intrafamiliar ou não) ou que têm seus direitos ameaçados ou violados por ação ou omissão de pessoas e/ou instituições.

III. O CREAS é do responsável pelo acompanhamento cumprimento das medidas socioeducativas de meio aberto que são aplicadas a adolescentes em conflito com a lei.

IV. Muitas das questões acompanhadas pelo CRAS e pelo CREAS podem ter relação com o abandono e a evasão escolar. Portanto, a interação desses serviços com a educação é de fundamental importância tanto para a identificação de meninos e meninas fora da escola ou em risco de abandono quanto para o seu atendimento, visando enfrentar a situação de violação ou violência identificada.

É correto o que se afirma em

As medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente autor de ato infracional cuja execução não fica adstrita ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ‒ Sinase ‒, instituído pela Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, são exclusivamente