Questões de Concurso Sobre sistema nacional de atendimento socioeducativo - sinase em serviço social

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Q3237840 Serviço Social
A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o SINASE, que refere-se:
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Q3234717 Serviço Social
A regulação das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional está sob a responsabilidade do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). O cumprimento das medidas socioeducativas depende do Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. O acesso ao PIA, conforme determina o SINASE (artigo 59), é restrito aos servidores do respectivo programa de atendimento, ao adolescente e a seus pais ou responsável, ao Ministério Público e
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Q3233801 Serviço Social
Maria tem 30 anos, está no último ano do curso de Serviço Social, tem reputação ilibada e deseja se tornar dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade.

De acordo com o disposto na Lei do SINASE, é correto afirmar que Maria
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Q3224336 Serviço Social
Sobre as medidas socioeducativas, assinalar a alternativa CORRETA.
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Q3220577 Serviço Social
Como é chamado o sistema que se constitui de uma política pública destinada à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos e fundamentais de adolescentes e jovens responsabilizadas(os) pela prática de ato infracional? 
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Q3214610 Serviço Social
Marque a alternativa correta sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), conforme a Lei nº 12.594/2012. 
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Q3214606 Serviço Social
O SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) estabelece diretrizes para:
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Q3212329 Serviço Social
No Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes em conflito com a lei deve considerar: 
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Q3208485 Serviço Social
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE assinala que os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais devem, dentre outros:
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Q3187537 Serviço Social
Analise as alternativas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
I – Entendem-se por programa de atendimento a organização e o funcionamento, por unidade, das condições necessárias para o cumprimento das medidas socioeducativas.
II – Entendem-se por entidade de atendimento a pessoa jurídica de direito apenas público que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento. 
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Q3177317 Serviço Social
O que acontece se uma entidade de atendimento descumprir os requisitos obrigatórios estabelecidos no Art. 11 do SINASE?
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Q3177306 Serviço Social
Qual das seguintes opções é um requisito obrigatório para a inscrição de um programa de atendimento, segundo o SINASE?
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Q3154820 Serviço Social
Sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), analise as afirmativas a seguir.

I. Constitui-se de uma política pública destinada à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos e fundamentais de adolescentes e jovens responsabilizados pela prática de ato infracional.
II. Compete à União formular e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo.
III. Os municípios inscreverão seus programas e alterações, bem como as entidades de atendimento executoras, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Está correto o que se afirma em
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Q3538973 Serviço Social
Um adolescente, aluno do primeiro ano da graduação em Letras, procurou o assistente social do campus buscando esclarecimentos a respeito do tipo de consequências que poderia enfrentar caso praticasse um ato infracional. Assinale a alternativa que contempla uma medida que pode ser aplicada, pela autoridade competente, em caso de ato infracional.
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Q3521396 Serviço Social
Analise os conteúdos das duas figuras abaixo e, em seguida, julgue as assertivas como verdadeiras (V) ou falsas (F):  

Imagem associada para resolução da questão


( ) A inimputabilidade penal para as pessoas com menos de 9 anos já foi uma realidade brasileira, prevista no Código Penal de 1890. Contudo, não existem evidências de que a sociedade deixou de ser menos violenta em decorrência dessa previsão legal.
( ) As medidas socioeducativas destinadas às crianças e aos adolescentes que cometeram atos infracionais foram previstas, originalmente, no primeiro Código de Menores de 1927, sendo reafirmadas no Código de Menores de 1979 e no Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990.
( ) Todas as crianças e adolescentes vinculados ao território brasileiro são sujeitos de direitos e isso condiciona e obriga a oferta das condições necessárias para atendimento de todas as suas vontades e demandas biopsíquicas, físicas e sociais.
( ) A inimputabilidade penal para as pessoas com menos de 14 anos já foi uma realidade brasileira, prevista no Código Criminal de 1830. Se os atos caracterizados como ilícitos fossem praticados com discernimento, por pessoas com “menor” idade, estes deveriam ser recolhidos às casas de correção conforme decisão judicial.
( ) Projetos de Lei como o de n.º 171/1993, que propõe alteração na redação do artigo 228 da Constituição Federal, destaca a importância da redução da maioridade penal, de 18 anos para 16 anos. A defesa é que a idade biológica, enquanto critério, não deve sobrepor o desenvolvimento mental dos/as adolescentes.

Indique, a seguir, a alternativa que apresenta a ordem CORRETA, de cima para baixo: 
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Q3421358 Serviço Social
Sobre a medida socioeducativa de liberdade assistida, os programas de liberdade assistida devem ser estruturados em nível:
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Q3382782 Serviço Social
Ao analisar o contexto histórico, que caracteriza a realidade vivenciada por crianças e adolescentes em situação de acolhimento, observa-se um longo caminho já percorrido, marcado pelo movimento em prol da defesa dos direitos humanos. Assim, é impertinente afirmar:
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Q3381761 Serviço Social
Sobre a medida socioeducativa de Liberdade Assistida, é INCORRETO afirmar: 
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Q3359809 Serviço Social

Conforme previsto na Lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) são direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em Lei:



I. Ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.


II. Ser informado, inclusive por escrito, das normas de organização e funcionamento do programa de atendimento e também das previsões de natureza disciplinar.


III. Ter atendimento garantido em creche e pré-escola aos filhos de 0 (zero) a 5 (cinco) anos.



É CORRETO o que se afirma em

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Q3359798 Serviço Social

De acordo com a Lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, o SINASE será cofinanciado com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, além de outras fontes. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:



I. Os entes federados que tenham instituído seus sistemas de atendimento socioeducativo terão acesso aos recursos na forma de transferência adotada pelos órgãos integrantes do SINASE.


II. Os entes federados beneficiados com recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para ações de atendimento socioeducativo prestarão informações sobre o desempenho dessas ações por meio do Sistema de Informações sobre Atendimento Socioeducativo.


III. Os Conselhos de Direitos, nas 3 esferas de governo, definirão, mensalmente, o percentual de recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados no financiamento das ações, em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação.  



É CORRETO o que se afirma em:

Alternativas
Respostas
21: C
22: E
23: E
24: B
25: C
26: C
27: B
28: C
29: C
30: C
31: A
32: B
33: A
34: A
35: A
36: B
37: D
38: B
39: B
40: C