Questões de Concurso Sobre serviço social no campo sócio jurídico em serviço social

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Q1757035 Serviço Social
De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), as ações socioeducativas devem exercer influência na vida do adolescente, de modo a oferecer a possibilidade da construção de um projeto de vida. A ferramenta importante no acompanhamento da evolução pessoal e social do adolescente e na conquista de metas e compromissos pactuados com esse adolescente e sua família durante o cumprimento da medida socioeducativa que se inicia na acolhida do adolescente no programa de atendimento é o:
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Q1757033 Serviço Social
A Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009 apresenta o Serviço de Acolhimento Institucional como um dos serviços da Alta Complexidade. Sobre o Serviço de Acolhimento Institucional, algumas modalidades ofertadas são:
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Q1754119 Serviço Social
De acordo com o art. 112, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas. Será levada em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. Enumere as colunas: ( 1 ) Advertência ( 2 ) Obrigação de reparar o dano. ( 3 ) prestação de serviços à comunidade. ( 4 ) Liberdade assistida. ( 5 ) Inserção em regime de semi-liberdade. ( 6 ) Internação em estabelecimento educacional.
(__)Pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
(__)Será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. (__)Constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. (__)Consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. (__)Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima. (__)A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada. Após análise, assinale a alternativa CORRETA de acordo com as informações citadas acima: 
Alternativas
Ano: 2021 Banca: APICE Órgão: DPE-PB Prova: APICE - 2021 - DPE-PB - Assistente Social |
Q1752758 Serviço Social
Conforme o artigo 35 do SINASE, NÃO se constitui princípio da execução das medidas socioeducativas:
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Ano: 2021 Banca: APICE Órgão: DPE-PB Prova: APICE - 2021 - DPE-PB - Assistente Social |
Q1752755 Serviço Social
Em se tratando do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), cabe aos Estados EXCETO:
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Q1736642 Serviço Social
Dentre as atribuições do Conselho Tutelar (ECA, LEI Nº 8.069, DE 13 de JULHO de 1990, Art. 136), apenas está INCORRETA a alternativa:
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Q1736636 Serviço Social
A Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/07/2006) em seu art. 3º, assegura às mulheres:
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Q1733288 Serviço Social
Assinale a alternativa correta, considerando o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente:
Alternativas
Q1733286 Serviço Social
Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:
Alternativas
Q1730899 Serviço Social
Acerca da escolha dos conselheiros tutelares é CORRETO afirmar que:
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Q1723113 Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente elucida que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, EXCETO:
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Q1723106 Serviço Social
. Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, verifique as assertivas e assinale a correta
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Q1723102 Serviço Social
Verifique as assertivas abaixo e assinale a correta.
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Q1719347 Serviço Social
De acordo com o ECA, considera-se:
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Q1719342 Serviço Social
Em consonância com a Lei Federal nº13.257, de 08 de março de 2016, a sociedade participa solidariamente com a família e o Estado da proteção e da promoção da criança na primeira infância, dentre outras formas: I. Mediando o acesso da gestante, das crianças na primeira infância e das suas famílias a políticas e serviços públicos de que necessitem. II. Integrando conselhos, de forma paritária, com representantes governamentais, com funções de planejamento, acompanhamento, controle social e avaliação. III. Desenvolvendo programas, projetos e ações compreendidos no conceito de responsabilidade social e de investimento social privado. IV. Colaborando, no exercício da parentalidade, fortalecendo os vínculos e o papel das famílias para o desempenho da função de cuidado, proteção e educação de crianças na faixa etária de até seis anos São verdadeiras as afirmativas:
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Q1719340 Serviço Social
Não se constitui medida de proteção prevista no art. 101 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente:
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Q1719322 Serviço Social
De acordo com a Lei nº 11.340/06 - Lei Maria da Penha, analise as afirmações abaixo:
I – A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; II – Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços. III - É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados
Marque a alternativa correta:
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Q1719321 Serviço Social
Segundo o Estatuto da Criança e do adolescente (ECA), em relação à colocação de criança ou adolescente em família substituta, é INCORRETO afirmar:
Alternativas
Q1719320 Serviço Social
Com base no Estatuto da Criança do Adolescente, analise as afirmações a seguir:
I – Considera-se criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. II – É dever exclusivamente da família assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. III – A Lei que dispõe sobre o referido estatuto é a Lei N 8.742/93 IV - É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Marque a alternativa correta.
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Q1718036 Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. Como norma que define as medidas de proteção integral do público infanto juvenil, em maio de 2019, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ganhou um novo texto, com algumas alterações.
I. A Lei nº 13.798 de 3 de janeiro de 2019 que instituiu a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência e a Lei nº 13.812/2019, de 16 de março de 2019 que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e exigiu autorização judicial para viagem de menores sem companhia dos responsáveis.
II. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 226 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes. Considerado o maior símbolo dessa nova forma de se tratar a infância e a adolescência no país, o ECA inovou ao trazer a proteção integral, na qual crianças e adolescentes são vistos como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e com prioridade absoluta. Reafirmou a responsabilidade da família, sociedade e Estado de garantir as condições para o pleno desenvolvimento dessa população, além de colocá-la a salvo de toda forma de discriminação, exploração e violência.
III. Para garantir a efetivação da proteção integral, governo e sociedade civil trabalham em conjunto por meio dos conselhos municipais, estaduais, distrital e nacional dos direitos da criança e do adolescente. Com caráter deliberativo e composição paritária, essas instâncias fazem o controle das políticas públicas e estão entre os principais atores do Sistema de Garantia de Direitos (SGD).
IV. O Artigo 13 ganhou nova redação por meio da Lei nº 13.010 de 2014, que passou a vigorar: “Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maustratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais”.
É correto apenas o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
581: C
582: C
583: A
584: C
585: E
586: A
587: A
588: D
589: A
590: B
591: B
592: C
593: C
594: B
595: A
596: B
597: B
598: B
599: C
600: C