Questões de Concurso
Sobre serviço social no campo sócio jurídico em serviço social
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O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária é resultado de um processo participativo de elaboração conjunta, envolvendo representantes de todos os poderes e esferas de governo, da sociedade civil organizada e de organismos internacionais, os quais compuseram a Comissão Intersetorial que elaborou os subsídios apresentados ao Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CONANDA) e ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
Sobre esse plano, é correto afirmar:
( ) - A inserção neste espaço ocupacional é observada por volta da década de 1930 com a criação dos Juizados de Menores e intervenções nas penitenciárias decorrentes das primeiras escolas de Serviço Social, sendo estas um dos primeiros espaços de trabalho do/a assistente social. ( ) - Por meio dos relatórios, pareceres, laudos e todo instrumento técnico produzido, o assistente social define uma sentença referente à vida de outras pessoas, determinando o que deverá ser feito pela autoridade judicial. ( ) - O sociojurídico se trata de um campo que exige dos profissionais do Serviço Social um constante aprofundamento sobre as diversas legislações, aperfeiçoamento contínuo e excessiva disposição para se qualificar em virtude das exigências postas por este setor de atuação. ( ) - Seja em processos da Vara da Infância e Juventude ou nos da Vara de Família e Sucessões, a responsabilidade da emissão do parecer social que integrará e constituirá a base para a conclusão de um relatório é de fundamental importância, tendo em vista que estes pareceres podem, por exemplo, ser responsáveis por decidir quanto à separação ou não de crianças e adolescentes de suas famílias naturais, quanto à sua recolocação em famílias substitutas sob guarda, tutela ou adoção, à destituição do poder familiar de pais e mães, à reintegração familiar de crianças e adolescentes a suas famílias naturais ou extensas, enfim, podem decidir definitivamente quanto ao curso da vida destas pessoas.
Levando-se em consideração que (V) significa Verdadeiro e (F) significa Falso, a sequência CORRETA das proposições acima é, respectivamente:
( ) A visita de cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, parentes e amigos a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação observará dias e horários próprios definidos pela direção do programa de atendimento.
( ) É vedado aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação receber visita dos filhos.
( ) O regulamento interno estabelecerá as hipóteses de proibição da entrada de objetos na unidade de internação, vedando o acesso aos seus portadores.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A prática da alienação parental, tão logo seja identificada, deve ser coibida, e devem ser adotadas as medidas para a preservação da integridade psicológica da criança, sendo importante o acompanhamento psicológico de todos os envolvidos, podendo a questão ser tratada no âmbito judicial.
II. Prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade, é uma atividade vedada ao profissional de assistência social.
Marque a alternativa CORRETA:
De acordo com o ECA, “Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes p blicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los, que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a determinadas medidas previstas no Estatuto.”
Essas medidas deverão ser aplicadas:
Sobre a Lei Maria da Penha, julgue as afirmativas abaixo em (C) certo ou (E) errado e depois assinale a sequência correta.
( ) Art. 7º - São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras a violência física, a violência psicológica, a violência sexual, a violência patrimonial e a violência intrafamiliar.
( ) Art. 12, §2º - Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.
( ) Art. 16 - Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
( ) Art. 29 - Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas jurídica e de saúde, sendo eles psicólogos, enfermeiros e investigadores.
I – uma decisão de último recurso.
II – pelo mínimo período necessário.
III – a medida adotada quando ele praticar um ato infracional.
Considerando os itens acima, pode-se afirmar que está (estão) correto(s) APENAS:
O texto em destaque encontra previsão no seguinte diploma legal: