O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) assegura proteção integral e direitos fundamentais às pessoas idosas, incluindo a dignidade, liberdade e respeito. A Lei também estabelece punições para condutas que discriminem, humilhem ou prejudiquem o idoso no acesso a serviços, emprego ou cargos públicos. Os crimes previstos são de ação penal pública incondicionada, reforçando a responsabilidade do Estado na proteção do idoso. No que se refere às penalidades e condutas específicas previstas no Estatuto, constitui crime punível com reclusão de 6 meses a 1 ano e multa, EXCETO:

Analisando o artigo “Envelhecimento em contexto de superexploração e contrarreformas” de Teixeira (2021), é possível afirmar que a autora indica uma perspectiva capaz de superar as análises limitantes e positivistas sobre o envelhecimento. Trata-se da: 

No que se refere aos direitos fundamentais dos idosos, estabelecidos no Estatuto do Idoso, assinale a alternativa CORRETA. 

 De acordo com a Lei n° 8.842, de 1994, a União, por intermédio do ministério responsável pela assistência e promoção social, possui deveres e obrigações. Entre as ações a seguir, qual é a única que não representa uma atribuição da União conforme essa Lei?

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) tipifica como crime diversas condutas que violam os direitos das pessoas idosas. Um assistente social de uma Unidade Básica de Saúde, durante uma visita domiciliar, constata que uma pessoa idosa está sendo privada de seus proventos de aposentadoria por um familiar, que utiliza o recurso para fins pessoais. Analise as afirmativas a seguir sobre a correta conduta profissional:
I.A apropriação ou desvio de bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento da pessoa idosa, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade, configura crime previsto no Art. 102 do Estatuto.
II.O profissional tem o dever legal e ético de comunicar o fato à autoridade competente, que pode ser o Ministério Público, o Conselho do Idoso ou a autoridade policial.
III.O profissional deve, primeiramente, tentar uma mediação entre a pessoa idosa e o familiar, buscando um acordo financeiro, e somente comunicar a autoridade competente se a mediação falhar.
Está correto o que se afirma em:

Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
( ) A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, sendo decisão familiar mantê-lo em instituição de longa permanência e passível de cancelamento de visita familiar, sendo total responsabilidade das ILP’s a prestação dos cuidados sem obrigatoriedade de decisão judicial.
( ) O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
( ) É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.  

No que se refere a Política Nacional do Idoso, registre V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__)A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

(__)Competirá ao órgão ministerial responsável pela assistência e promoção social a coordenação geral da política nacional do idoso, com a participação dos conselhos nacionais, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso.

(__)Consiste em uma diretriz da Política Nacional do Idoso, o apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA. 

Acerca da política social e da pessoa idosa, analise as assertivas abaixo:

I. É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
II. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita.
III. O comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos quando da defesa de seus interesses e direitos é obrigatório.

Quais estão corretas?

Uma das diretrizes da Política Nacional do Idoso assegura que

O Estatuto da Pessoa Idosa assegura prioridades no atendimento e nos mecanismos específicos de proteção. Em conformidade com a lei, assinale a afirmativa CORRETA.

Considerando o Estatuto da Pessoa Idosa e das diretrizes do SUAS, qual afirmação está CORRETA sobre a proteção social à pessoa idosa? 

A Assistência Social possui uma importante relação com as políticas públicas voltadas para os idosos. Nesse sentido, na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicas, na área de promoção e assistência social:

I - Prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não-governamentais.

II - Estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros.

III - Promover a capacitação de recursos para atendimento ao idoso.

É correto o que se afirma em:

Segundo a Poítica Nacional do Idoso, nos casos de comprovada incapacidade do idoso para gerir seus bens, ser-lhe-á nomeado:

De acordo com a Política Nacional do Idoso, nos casos em que for comprovada a incapacidade do idoso para gerir seus bens, lhe será nomeado em juízo um:

Tendo em vista o Capítulo VIII do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei N°10.741, de 1º de outubro de 2003), que trata da Assistência Social às pessoas idosas, analise as sentenças abaixo atribuindo V para verdadeiro e F para Falso, e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I- A assistência social às pessoas idosas será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), na Política Nacional da Pessoa Idosa, no SUS e nas demais normas pertinentes
II- Às pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Loas
III- Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. No caso de entidade filantrópica, não é facultada a cobrança de participação da pessoa idosa no custeio da entidade, contudo, não pode exceder 50% (cinquenta por cento) do valor de qualquer benefício, previdenciário ou assistencial, percebido pela pessoa idosa.
IV- O acolhimento de pessoasidosas em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais. 

Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei No10.741, de 1º de outubro de 2003), é assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas. A prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio das medidas descritas abaixo, EXCETO:

Partindo da compreensão do envelhecimento como um direito personalíssimo, é fundamental considerar uma série de aspectos para garantir uma abordagem adequada e respeitosa em relação às pessoas idosas. Nesse contexto, os assistentes sociais desempenham um papel fundamental ao considerar esses aspectos nos estudos sociais e na formulação de políticas que promovam o bem-estar e a garantia dos direitos das pessoas idosas. Considerando compreensão sobre o envelhecimento e seus direitos, analise as afirmativas a seguir:

I. O envelhecimento é visto como um processo homogêneo e estático, com as mesmas características para todas as pessoas idosas.
II. A definição de pessoa idosa para efeito de políticas públicas é baseada apenas em critérios biológicos.
III. O Estatuto do Idoso no Brasil define pessoa idosa como aquela com idade igual ou superior a 60 anos e garante diversos direitos e proteções, sendo vedado qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão contra a pessoa idosa, e a punição na forma da lei, de qualquer atentado aos seus direitos, por ação ou omissão.
IV. As políticas públicas para pessoas idosas devem ser elaboradas sem considerar as particularidades individuais e sociais de cada sujeito.
V. O envelhecimento é influenciado por diversos fatores, incluindo biológicos, psicológicos, sociais, culturais e econômicos, e as pessoas idosas podem estar expostas a situações de vulnerabilidade ou fortalecidas para enfrentar adversidades, dependendo de sua história de vida e contexto social, o qual deve ser considerado pelos assistentes sociais, nos estudos sociais.

É correto o que se afirma em: 

Uma idosa de 78 anos, que mora sozinha, tem apresentado sinais de negligência e abandono por parte de sua família. Vizinhos relataram que ela passa longos períodos sem acesso adequado a alimentação e cuidados básicos. O assistente social da unidade de saúde foi acionado para intervir no caso. Sobre os direitos da pessoa idosa conforme o Estatuto da Pessoa Idosa (EPI), analise as afirmativas a seguir:

I. A negligência e o abandono de pessoas idosas são formas de violência previstas no Estatuto da Pessoa Idosa, sendo passíveis de punição e intervenção das autoridades competentes.

II. O direito ao atendimento prioritário em serviços de saúde, transporte e assistência social é garantido pelo Estatuto da Pessoa Idosa, assegurando tratamento digno e acesso a serviços essenciais.

III. O idoso tem autonomia plena sobre suas decisões, podendo recusar assistência social ou cuidados médicos, independentemente de sua condição de saúde e de sua capacidade cognitiva.

Está correto o que se afirma em:

Qual é a finalidade do Conselho Municipal do Idoso ou do Conselho Municipal da Assistência Social, de acordo com Estatuto do Idoso: