Goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.

A pessoa idosa tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.

A política de atendimento à pessoa idosa far-se-á por apenas por meio do conjunto articulado de ações governamentais.