Questões de Concurso Sobre proteção social à criança, ao adolescente e à família em serviço social

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Q3885913 Serviço Social
O art. 5º da Lei Maria da Penha estabelece que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, bem como dano moral ou patrimonial. Com isso, assinale a alternativa incorreta em relação aos âmbitos tratados por este artigo.
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Q3885872 Serviço Social
Fernanda é uma mulher com 40 anos, com deficiência intelectual que mora com sua avó Anita de 74 anos de idade. Ambas recebem BPC (Benefício de Prestação Continuada). Anita encontra-se apresentando sinais de que sua saúde está fragilizada, neste contexto, acerca dos encaminhamentos, assinale a alternativa correta. 
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Q3885869 Serviço Social
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, leia o texto e assinale a alternativa correta. “É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde”.   
Alternativas
Q3883407 Serviço Social
A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Essa medida pode ser aplicada ao adolescente que comete ato infracional mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa. Segundo a legislação vigente, o período de internação é de, no máximo: 
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Q3883400 Serviço Social
O crime de submeter criança e adolescente à exploração sexual tem como pena prevista, na legislação atual, multa, perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade da Federação (Estado ou Distrito Federal) em que foi cometido o crime, além de reclusão de:
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Q3883399 Serviço Social
O tráfico humano remonta à história da sociedade. No mundo contemporâneo, a despeito de todos os avanços da ciência e da tecnologia, essa prática ainda é um grave problema mundial. Na legislação brasileira, o tráfico de pessoas cometido contra criança ou adolescente é insuscetível de anistia, graça e indulto, sendo classificado, assim, como um crime:
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Q3883398 Serviço Social
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar (CT) é encarregado por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A legislação define o CT como um órgão:
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Q3883397 Serviço Social
Felipe é o filho mais velho de um casal separado há 3 anos. Ele tem 11 (onze) anos de idade e mora com a sua mãe e seus 2 (dois) irmãos. Após se envolver em uma situação desconfortável com seus colegas na escola, Felipe ficou triste por um período, apresentou comportamento mais recluso e passou a solicitar a presença física de seu pai. De acordo com a legislação vigente, o atendimento a essa demanda constitui a efetivação do direito de:
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Q3882327 Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a intervenção profissional deve assegurar proteção integral desse público, respeito aos seus direitos fundamentais e fortalecimento dos vínculos familiares.

Com base nessas diretrizes, assinale a opção que exemplifica uma atuação inadequada do assistente social.
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Q3882325 Serviço Social
Com relação ao Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), avalie as afirmativas a seguir.

I. O PAIF realiza o acompanhamento sociofamiliar, com foco na potencialização da autonomia das famílias.
II. Entre suas ações, inclui-se a oferta de espaços voltados ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
III. O PAIF é ofertado em caráter emergencial, com foco no atendimento de famílias em situação calamidade pública.

Está de acordo com o programa o que se afirma em 
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Q3882318 Serviço Social
Com base na Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994), avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A política prevê que o cuidado à pessoa idosa deve ocorrer, preferencialmente, no âmbito da família.
( ) A permanência do idoso em instituições de caráter social depende de que a família tenha esgotado seus recursos.
( ) A inserção em instituições de longa permanência substitui a responsabilidade familiar prevista na política.

As afirmativas são, respectivamente,
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Q3882313 Serviço Social
No processo de implementação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), a matricialidade sociofamiliar tornou-se diretriz central da organização dos serviços.

A matricialidade sociofamiliar implica que a política de assistência social 
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Q3881320 Serviço Social
Conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015), barreiras são qualquer obstáculo, atitude ou comportamento que limitem ou impeçam a participação social de uma pessoa.

De acordo com essa legislação, as barreiras existentes na sociedade para as pessoas com deficiência são classificadas em:
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Q3881318 Serviço Social
O Estatuto da Pessoa Idosa, criado por meio da Lei nº 10.741/2003, apresenta um amplo conjunto de direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. No entanto, de acordo com Alves e Silva (2004) apesar de esses direitos estarem estabelecidos, ainda são poucos os que realmente conhecem essa lei de grande importância.
Fonte: ALVES, João Mário; SILVA, Odi Alexander Rocha da. Os desdobramentos do Estatuto da Pessoa Idosa no Brasil (Lei nº 10.741, de 2003). Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, São Paulo, v. 10, n. 4, abr. 2024.

Examine as assertivas que contemplam alguns dos direitos garantidos nesse documento:
I- Preferência na aquisição de imóvel para moradia própria, sem reserva de vagas.

II- Proteção contra cobrança de valores diferenciados nos planos de saúde.

III- Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

IV- Exercício de atividade profissional, observando suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.

É CORRETO o que se afirma apenas em:
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Q3881317 Serviço Social
O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), previsto no âmbito da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei nº 8.742/1993), foi criado em 1996 pelo Governo Federal com o apoio da Organização Internacional do Trabalho (OIT), visando ao enfrentamento e à prevenção do trabalho infantil no país.

Quanto ao PETI, pode-se afirmar que:

I- É um Programa integrante da Política Nacional de Assistência Social, inserido no âmbito da Proteção Social Básica, oferecendo serviços socioassistenciais.

II- Expandiu-se e foi reestruturado, integrando-se ao Programa Bolsa Família e, depois, transformado nas Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI).

III- Atende a crianças e adolescentes por meio do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), que oferece atividades socioeducativas no contraturno escolar.

IV- Realiza o acompanhamento das famílias das crianças e dos adolescentes atendidos, oferecendo orientação, suporte socioassistencial e encaminhamento para o acesso a serviços e direitos.

É CORRETO o que se afirma em:
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Q3881306 Serviço Social
Conforme a Resolução CNAS nº 9/2014, a ocupação profissional de Orientador Social tem como uma de suas funções desenvolver atividades socioeducativas, bem como de convivência e socialização, que promovam a defesa e garantia de direitos, além da proteção de indivíduos e famílias em vulnerabilidade, contribuindo para a função protetiva da família.
Dessa forma, pode-se citar como exemplo de tais atividades:

I- Cursos de capacitação profissional voltados exclusivamente para o aumento de renda e da produtividade, sem contemplar aspectos que promovam o aprimoramento das relações familiares.

II- Encontros sobre direitos sociais, acesso a benefícios, programas e políticas públicas, que incentivam as famílias a buscarem seus direitos de forma autônoma.

III- Campeonatos esportivos com ênfase na performance e nos resultados, sem o objetivo de promover a interação entre os participantes.

IV- Oficinas para a discussão de temáticas que promovem o desenvolvimento das capacidades familiares de proteção, diálogo, convivência e cuidado.

É CORRETO o que se afirma apenas em:
Alternativas
Q3878006 Serviço Social
O trabalho multiprofissional na escola, a articulação com a rede de proteção e o Sistema de Garantia de Direitos no território são de fundamental importância para a atuação dos assistentes sociais a partir dos fundamentos e conhecimentos de sua área de formação. Nessa direção, analise as afirmativas a seguir quanto às atividades a serem realizadas no território para integração comunidade, escola e rede de proteção:
I. Apoio, assessoramento técnico e participação junto à secretaria de educação e aos órgãos regionais do sistema, no planejamento e na execução de ações destinadas à instalação, melhoria contínua e monitoramento dos fluxos de trabalho capazes de assegurar o bom funcionamento dos mecanismos de referência e contrarreferência entre as instituições que compõem a rede e o sistema de garantia de direitos.
II. Cabe ao assistente social participar, apenas, da execução das ações vinculadas ao monitoramento dos fluxos de trabalho implantados no ambiente escolar e participar dos Fóruns instituídos pelo Sistema de Garantia de Direitos.
III. Apoio, assessoramento técnico e participação junto à secretaria de educação e aos órgãos regionais no recebimento, registro, monitoramento e tomada de decisões em torno de informações, encaminhamentos, recomendações ou orientações advindas do sistema de garantia de direitos.
IV. Apoio, assessoramento técnico e participação junto às equipes gestoras das escolas na construção e fortalecimento de suas interações com as instituições que compõem a rede de proteção social nos territórios e o sistema de garantia de direitos.
V. Busca ativa aos educandos com faltas elevadas por meio de visitas domiciliares e aplicação de multas às famílias que estão em situação de negligência.
Está CORRETO o que se afirma em
Alternativas
Q3878004 Serviço Social
Analise as afirmativas a seguir, referentes à concepção e características do trabalho em rede para o atendimento integral às crianças e adolescentes:
I. O trabalho em rede deve seguir a estrutura piramidal ou verticalizada, no qual a concentração do poder e do processo de decisão está no topo, centrado, principalmente, no Conselho Tutelar, que deve organizar as ações no território.
II. O trabalho em rede pressupõe interação entre os vários atores e as instituições que comungam objetivos e compromissos comuns. No caso da defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, esse trabalho ocorre pela construção de vínculos que se complementam e possibilitam o compartilhamento de responsabilidades.
III. A ação em rede exige uma nova maneira de trabalhar; requer uma dinâmica gerencial compatível e adequada, capaz de viabilizar o objetivo pretendido e preservar a existência da própria rede.
 IV. No trabalho em rede, uma das características é a Livre circulação de informações, ou seja, a desconcentração do poder na organização em rede favorece a livre circulação de informações. Em uma rede, as informações circulam horizontalmente; os fios que ligam entre si os nós de uma rede são canais pelos quais se transmitem as informações.
V. A centralização é uma das características do trabalho em rede e a mais importante, pois é uma conseqüência natural do modo de trabalhar de horizontal o que favorece a gestão mais eficiente e organizada.
Está CORRETO o que se afirma em
Alternativas
Q3878003 Serviço Social
Analise as afirmativas a seguir, referentes ao paradigma de proteção social à criança e adolescente, especificamente aqueles que se referem aos Direitos da criança associados à ação emancipatória cidadã, conforme Santos, et.al (2009):
I. Esse modelo começa a se cristalizar a partir da metade dos anos 1970 e mantém a concepção de menor carente e menor abandonado.
II. Instaurou-se uma mudança substancial nas intervenções em favor de crianças e adolescentes: o esforço passou a ser canalizado na perspectiva de assegurar seus direitos, tanto nas leis quanto na sua efetivação pelas políticas públicas desenvolvidas por organizações governamentais e não governamentais.
III. Passou a ser reconhecido o princípio de cooperação no que se refere à atuação da família, da sociedade e do Estado na proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes. Isso significa que qualquer ameaça ou violação dos direitos infanto-juvenis coloca a família, a sociedade e o Estado em situação irregular, não mais a criança e o adolescente.
IV. Absoluta intolerância com todas as formas de vitimização da criança e do adolescente, tais como negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Tal política fundamenta-se na maneira pela qual a doutrina compreende a criança: um sujeito de direitos em peculiar processo de desenvolvimento.
V. A doutrina da proteção integral foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pelo art. 227 da Constituição Federal de 1988.
Está CORRETO o que se afirma em 
Alternativas
Q3877996 Serviço Social
Analise a situação hipotética a seguir quanto à legislação educacional e ao direito ao acesso à educação, a ser cumprida em ambiente escolar:
“Criança de 07 anos, frequentando regularmente o 1º ano do ensino fundamental, sem faltas, com participação ativa da família no acompanhamento da criança. A professora regente identificou na criança agitação motora, desatenção importante nas aulas e dificuldade elevada no aprendizado. Em relação à socialização com a turma, o educando é sociável e interage bem com os amigos, além de ter um bom desenvolvimento no brincar. Após alerta da escola à família, sobre as dificuldades da criança no aprendizado, o educando foi diagnosticado pela equipe de saúde, com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e dislexia, sendo recomendadas modificações no acompanhamento escolar da criança para um melhor aprendizado’.
Diante do caso hipotético apresentado, assinale a alternativa CORRETA quanto à conduta da escola nessa situação. 
Alternativas
Respostas
301: A
302: D
303: C
304: B
305: A
306: C
307: D
308: C
309: B
310: D
311: A
312: A
313: A
314: B
315: B
316: A
317: C
318: B
319: D
320: C