Questões de Concurso Sobre proteção social à criança, ao adolescente e à família em serviço social

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Q3945473 Serviço Social

No artigo “Serviço Social e o trabalho com famílias: renovação ou conservadorismo?” (Revista Em Pauta: Teoria Social E Realidade contemporânea, n.40. Rio de Janeiro, 2017), Horst e Mioto trazem importantes elementos para reflexão sobre o trabalho de assistentes sociais com famílias.


Fonte: Horst, C. H. M., & Mioto, R. C. T. Serviço Social e o trabalho com famílias: renovação ou conservadorismo? Revista Em Pauta: Teoria Social E Realidade contemporânea, n.40. Rio de Janeiro, 2017. Disponível em https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaempauta/article/view/32749. Acesso em 05/12/2025.



Com base nas considerações dos autores, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.



I- Um trabalho junto às famílias pautado no Projeto Ético Político Profissional deve buscar o desenvolvimento das capacidades dos indivíduos e famílias atendidos, proporcionando metodologias de trabalhos focadas nas mudanças de projetos individuais (ou familiares) para a superação da condição de pobreza.



PORQUE




II- Nos documentos orientadores da política de assistência social, existe um privilegiamento da “matricialidade sociofamiliar”, que remete ao “familismo”, perspectiva que atribui às famílias tanto o papel de principal instância de provisão de bem-estar quanto de referência para a política social. Esse tipo de abordagem gera sobrecarga e culpabilização das famílias e, principalmente, das mulheres.



A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que: 

Alternativas
Q3938839 Serviço Social
De acordo com a Tipificação Nacional, o serviço que tem como objetivo prevenir situações de risco social, fortalecer vínculos familiares e comunitários, e que é ofertado exclusivamente no CRAS, denomina-se: 
Alternativas
Q3938832 Serviço Social
Considerando a Resolução CFESS nº 554/2009 e posicionamentos do conjunto CFESS/CRESS sobre a oitiva de crianças e adolescentes vítimas de violência, é verdadeira a seguinte afirmativa: 
Alternativas
Q3936110 Serviço Social
A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) trouxe um novo paradigma sobre a capacidade civil da pessoa com deficiência. Ao atender um paciente com deficiência intelectual no hospital, o Assistente Social deve considerar o status legal de sua capacidade para tomar decisões. Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3935226 Serviço Social
Um dos instrumentos centrais de gestão pedagógica no SINASE, instituído pela Lei nº 12.594/2012, é o Plano Individual de Atendimento (PIA). Este documento não é um mero relatório burocrático, mas sim a ferramenta essencial para planejar, executar e avaliar a medida socioeducativa, individualizando o atendimento e promovendo a participação efetiva do adolescente e de sua família no processo. O PIA deve ser elaborado pela equipe técnica da entidade de atendimento e conter uma série de elementos que orientam a trajetória do adolescente no sistema, visando seu desenvolvimento pessoal e social e sua eventual desvinculação da medida. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o Plano Individual de Atendimento (PIA) conforme a Lei nº 12.594/2012:

I.O PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, e deverá conter, entre outros, os objetivos e metas a serem alcançados pelo adolescente.
II.O PIA deve ser elaborado no prazo máximo de 15 (quinze) dias da data de ingresso do adolescente no programa de atendimento, tanto para medidas em meio aberto quanto para as privativas de liberdade.
III.A avaliação do PIA, obrigatória para as medidas de internação e semiliberdade, será feita no máximo a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária decidir fundamentadamente pela manutenção, substituição ou extinção da medida.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3935225 Serviço Social
O Artigo 227 da Constituição Federal de 1988 é a norma matriz que instituiu no Brasil a Doutrina da Proteção Integral, estabelecendo a prioridade absoluta da criança, do adolescente e do jovem. Este artigo impõe um dever compartilhado entre a família, a sociedade e o Estado para assegurar, com absoluta prioridade, uma vasta gama de direitos fundamentais. No âmbito do sistema socioeducativo, este artigo é a base que justifica a natureza pedagógica da medida, a vedação de tratamento desumano ou degradante e a obrigação do Estado em prover programas de atendimento eficazes. A compreensão da amplitude desse dever tripartite é essencial para a formulação e execução de políticas públicas na área. Sobre o disposto no Art. 227 da CF/88, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3935213 Serviço Social
 A Lei do SINASE (Lei nº 12.594/2012) não apenas institui o sistema, mas também regula detalhadamente a execução das medidas socioeducativas, trazendo garantias processuais e direitos específicos para os adolescentes durante o cumprimento. A lei estabelece um regime disciplinar, o direito à visitação, à educação, à saúde e as competências dos entes federados. Um ponto crucial é a definição do regime disciplinar dentro das unidades de atendimento socioeducativo, que deve equilibrar a necessidade de ordem e segurança com o respeito à dignidade do adolescente e o caráter pedagógico da intervenção.
Sobre as garantias e regras de execução das medidas no SINASE (Lei nº 12.594/2012), marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, entre outros, ser tratado com respeito e dignidade e receber visitas, ao menos, semanais, não podendo estas ser suspensas como sanção disciplinar.
(__)A sanção de isolamento em alojamento individual, aplicada em regime disciplinar, não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) dias e depende de autorização judicial expressa.
(__)A semiliberdade, uma das medidas socioeducativas, está sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, não comportando prazo determinado.
(__)É vedada a aplicação de sanção disciplinar de isolamento ao adolescente durante o período noturno, garantindo-se que, mesmo sancionado, ele permaneça em alojamento coletivo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q3935210 Serviço Social
 A Resolução nº 119/2006 do CONANDA, anterior mesmo à Lei do SINASE, foi um documento basilar que aprovou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e estabeleceu parâmetros arquitetônicos, pedagógicos e de gestão para as unidades de atendimento. Ela detalhou aspectos práticos que a legislação posterior (Lei nº 12.594/2012) viria a consolidar e, em alguns pontos, atualizar. A resolução aborda desde a estrutura física das unidades, como a capacidade máxima e as condições de salubridade, até as diretrizes para o Plano Individual de Atendimento (PIA) e a formação dos profissionais. Um dos pontos centrais da resolução são os parâmetros para a organização da gestão do atendimento socioeducativo. Sobre os parâmetros de gestão do SINASE, conforme estabelecido na Resolução CONANDA nº 119/2006, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3935201 Serviço Social
 A Lei nº 12.594/2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamentando a execução das medidas socioeducativas previstas no ECRIAD. Esta lei detalha os princípios, as competências e os instrumentos de gestão do atendimento socioeducativo. Um dos instrumentos centrais introduzidos pelo SINASE é o Plano Individual de Atendimento (PIA), que é obrigatório para a execução das medidas em meio aberto (Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade), semiliberdade e internação. O PIA é uma ferramenta de planejamento e acompanhamento da trajetória do adolescente. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.O Plano Individual de Atendimento (PIA) é um instrumento técnico elaborado exclusivamente pela equipe do programa de atendimento (assistente social, psicólogo), sem a participação do adolescente ou de sua família, visando garantir a imparcialidade das metas.

II.O SINASE estabelece que as medidas socioeducativas, incluindo a internação, devem ter como objetivo central a punição e a retribuição pelo ato infracional, seguindo a mesma lógica do sistema penal adulto.

III.O PIA deve ser elaborado com a participação efetiva do adolescente e de sua família (pais ou responsável) e deve conter, no mínimo, os objetivos da medida, as metas a serem alcançadas pelo adolescente e as atividades previstas em áreas como saúde, educação, profissionalização e convivência familiar.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3935189 Serviço Social
O trabalho com famílias é uma demanda histórica e cotidiana no exercício profissional do assistente social, presente nas mais diversas políticas públicas (assistência social, saúde, sociojurídico, etc.). A concepção de família, no entanto, foi revista criticamente pela profissão. Superou-se a visão tradicional, moralista e nuclear (burguesa) de família, assim como a perspectiva que a culpabilizava pelas mazelas sociais. A abordagem crítica contemporânea entende as famílias como grupos sociais complexos, heterogêneos, marcados por contradições e atravessados pelas determinações da 'questão social', como o desemprego, a precarização do trabalho e a ausência de políticas públicas. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.A abordagem crítica do Serviço Social compreende a família como uma instituição contraditória, que pode ser espaço de proteção e afeto, mas também de opressão e violência, sendo fundamental analisá-la em sua diversidade de arranjos e em sua relação com o Estado e o mercado.
II.A intervenção profissional deve focar na responsabilização e culpabilização exclusiva da família pela situação de pobreza ou vulnerabilidade de seus membros, desconsiderando os determinantes estruturais.
III.O objetivo do trabalho com famílias na ótica do projeto ético-político é o 'ajustamento' familiar, buscando enquadrar todos os arranjos no modelo tradicional nuclear e heteronormativo.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3935164 Serviço Social
Projeto de ressocialização do CASE Sinop abre novos caminhos para jovens em conflito com a lei


Um jovem que antes carregava em sua trajetória um ato infracional gravíssimo, passou mais de dois anos internado no Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) de Sinop. Durante esse tempo, sua vida tomou outro rumo: concluiu o Ensino Médio, participou ativamente de projetos como o xadrez e o Vida Organizada, aprendeu a respeitar regras e a conviver em harmonia. Ao sair da unidade, decidiu mudar de cidade, conquistou um emprego lícito, ingressou em novos planos de estudo e até removeu tatuagens que o ligavam a uma organização criminosa. Hoje, leva uma vida diferente, distante do crime.

O relato é da juíza Melissa de Lima Araújo, do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Socioeducativo (GMF) em Sinop, que acompanha de perto o trabalho desenvolvido na unidade. Para ela, histórias como essa traduzem a importância do CASE na construção de novas perspectivas para adolescentes em conflito com a lei.

"É por meio das atividades desenvolvidas na unidade que os adolescentes adquirem novas perspectivas de futuro, aprendem a seguir regras, socializar, participar de atividades socioculturais e a se preparar para uma vida afastada da criminalidade quando forem beneficiados com medidas em meio aberto", destacou a magistrada.

No CASE Sinop, diversas iniciativas socioeducativas são desenvolvidas para fortalecer habilidades emocionais, promover a cidadania e abrir horizontes. Entre elas está o Projeto Ponto de Esperança, criado em 2021, que utiliza a técnica do crochê como ferramenta pedagógica. O trabalho manual desenvolve paciência, organização, criatividade e autonomia. Hoje, são os próprios internos que ensinam os recém-chegados a confeccionar peças, em um ciclo de cooperação e solidariedade.

Outro destaque é o Clube do Livro − Descobrindo Novos Mundos, que promove rodas de leitura e debates sobre obras literárias escolhidas coletivamente. A proposta amplia o repertório cultural, estimula a reflexão crítica e fortalece a empatia entre os jovens. Na área ambiental, o projeto Verde do Amanhã implantou uma horta agroecológica dentro da unidade. Além de incentivar hábitos saudáveis, ensina técnicas de cultivo sustentável, compostagem e uso racional da água, despertando nos adolescentes consciência ecológica e responsabilidade social.

O projeto Xadrez − Estratégia para a Vida também tem se mostrado um aliado na formação dos socioeducandos, fortalecendo raciocínio lógico, concentração, disciplina e respeito às regras. Já a Brinquedoteca Temporária garante um espaço humanizado para visitas de filhos e familiares, reforçando vínculos afetivos.

Segundo a juíza Melissa Araújo, muitos adolescentes chegam ao CASE oriundos de contextos em que o crime faz parte da realidade. Nesse cenário, a unidade atua como um contraponto, apresentando alternativas de vida por meio da educação, da cultura, do esporte e da profissionalização. "Compete à unidade socioeducativa demonstrar que o estudo pode oportunizar melhores condições socioeconômicas e que o trabalho lícito é viável, desde que esses jovens estejam dispostos a abraçar essa nova realidade fora do ambiente institucional", explicou.

O CASE Sinop conta com apoio do Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário, universidades e comunidade local, que contribuem para o fortalecimento das ações. Para o futuro, a expectativa é ampliar os projetos já existentes e criar novas oportunidades. "Está em fase de estruturação, por exemplo, uma parceria com a Secretaria de Meio Ambiente de Sinop e o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente para ensinar os internos a produzir mudas de árvores, que serão utilizadas em plantios na cidade", comentou a juíza.

A magistrada comentou sobre a necessidade de que o Estado forneça cursos profissionalizantes e um plano sociopedagógico amplo, para que os jovens saiam da unidade com uma alternativa de estudo e trabalho lícito. "Fortalecer e ampliar parcerias é essencial para que o tempo dentro do CASE seja aproveitado ao máximo para o crescimento humano e social desses adolescentes", reforçou.


https://www.tjmt.jus.br/noticias/2025/10/projeto-ressocializacao-case-si
nop-abre-novos-caminhos-para-jovens-em-conflito-a-lei

Considerando o texto "Projeto de ressocialização do CASE Sinop abre novos caminhos para jovens em conflito com a lei", julgue as assertivas a seguir:

I.O relato do jovem que transformou sua vida após passar pelo CASE Sinop representa um exemplo individual que reflete uma mudança coletiva possível.
II.O sucesso do programa depende de políticas públicas consistentes que assegurem oportunidades de reinserção e desenvolvimento humano.
III.A ressocialização requer continuidade fora da unidade.
IV.O preconceito social pode dificultar a reintegração.

É correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3925189 Serviço Social
O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) organiza seus grupos por faixas etárias específicas. Para o ciclo de vida de crianças de 0 a 6 anos, as orientações técnicas determinam que as atividades visem o desenvolvimento do protagonismo e da autonomia, exigindo obrigatoriamente a participação de: 
Alternativas
Q3925188 Serviço Social
O Programa de Atenção Integral à Família (PAIF) é o serviço de proteção social básica de caráter continuado, destinado a fortalecer a função protetiva das famílias e prevenir a ruptura de vínculos. Conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, a oferta deste serviço é exclusividade da unidade estatal denominada: 
Alternativas
Q3925172 Serviço Social
O CRAS é a unidade pública estatal de referência da Proteção Social Básica. Dentre os serviços ofertados, destaca-se aquele de caráter continuado que visa fortalecer a função protetiva da família e prevenir a ruptura de seus vínculos. A sigla que identifica esse serviço exclusivo e obrigatório do CRAS é:
Alternativas
Q3920800 Serviço Social
Em situações de conflitos familiares, comunitários ou institucionais, o Orientador Social atua como facilitador do diálogo, buscando prevenir o agravamento das situações e a judicialização desnecessária. Nesse sentido, a mediação de conflitos no âmbito socioassistencial tem como objetivo central: 
Alternativas
Q3917870 Serviço Social
É um serviço que atende crianças e adolescentes, inclusive aqueles com deficiência, aos quais foi aplicada medida de proteção por motivo de abandono ou violação de direitos e cujas famílias ou responsáveis encontram-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção. O trecho refere-se ao:
Alternativas
Q3917869 Serviço Social
São usuários do serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), EXCETO: 
Alternativas
Q3917862 Serviço Social
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. Será garantido à criança e ao adolescente o direito de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde, nos termos das normas regulamentadoras.

PORQUE

II. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3917861 Serviço Social
Considerando as disposições do ECA, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A assistência psicológica à gestante, à parturiente e à puérpera deve ser indicada após avaliação do profissional de saúde no pré-natal e no puerpério, com encaminhamento de acordo com o prognóstico.
II. O Poder Público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade.
III. Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano.
Alternativas
Q3917465 Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n.º 8.069/90) orienta a atuação da rede de proteção a partir do princípio da proteção integral, da prioridade absoluta e da responsabilização compartilhada. Diante de suspeita de violação de direitos de criança, com resistência da família ao contato com escola e serviços de saúde, assinale a alternativa compatível com o ECA e com a atuação técnica do Assistente Social.
Alternativas
Respostas
221: A
222: C
223: B
224: D
225: B
226: B
227: X
228: C
229: A
230: A
231: D
232: A
233: C
234: D
235: C
236: D
237: E
238: B
239: A
240: C