Questões de Concurso
Sobre proteção social à criança, ao adolescente e à família em serviço social
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No artigo “Serviço Social e o trabalho com famílias: renovação ou conservadorismo?” (Revista Em Pauta: Teoria Social E Realidade contemporânea, n.40. Rio de Janeiro, 2017), Horst e Mioto trazem importantes elementos para reflexão sobre o trabalho de assistentes sociais com famílias.
Fonte: Horst, C. H. M., & Mioto, R. C. T. Serviço Social e o trabalho com famílias: renovação ou conservadorismo? Revista Em Pauta: Teoria Social E Realidade contemporânea, n.40. Rio de Janeiro, 2017. Disponível em https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaempauta/article/view/32749. Acesso em 05/12/2025.
Com base nas considerações dos autores, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I- Um trabalho junto às famílias pautado no Projeto Ético Político Profissional deve buscar o desenvolvimento das capacidades dos indivíduos e famílias atendidos, proporcionando metodologias de trabalhos focadas nas mudanças de projetos individuais (ou familiares) para a superação da condição de pobreza.
PORQUE
II- Nos documentos orientadores da política de assistência social, existe um privilegiamento da “matricialidade sociofamiliar”, que remete ao “familismo”, perspectiva que atribui às famílias tanto o papel de principal instância de provisão de bem-estar quanto de referência para a política social. Esse tipo de abordagem gera sobrecarga e culpabilização das famílias e, principalmente, das mulheres.
A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:
I.O PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, e deverá conter, entre outros, os objetivos e metas a serem alcançados pelo adolescente.
II.O PIA deve ser elaborado no prazo máximo de 15 (quinze) dias da data de ingresso do adolescente no programa de atendimento, tanto para medidas em meio aberto quanto para as privativas de liberdade.
III.A avaliação do PIA, obrigatória para as medidas de internação e semiliberdade, será feita no máximo a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária decidir fundamentadamente pela manutenção, substituição ou extinção da medida.
Está correto o que se afirma em:
Sobre as garantias e regras de execução das medidas no SINASE (Lei nº 12.594/2012), marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, entre outros, ser tratado com respeito e dignidade e receber visitas, ao menos, semanais, não podendo estas ser suspensas como sanção disciplinar.
(__)A sanção de isolamento em alojamento individual, aplicada em regime disciplinar, não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) dias e depende de autorização judicial expressa.
(__)A semiliberdade, uma das medidas socioeducativas, está sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, não comportando prazo determinado.
(__)É vedada a aplicação de sanção disciplinar de isolamento ao adolescente durante o período noturno, garantindo-se que, mesmo sancionado, ele permaneça em alojamento coletivo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.O Plano Individual de Atendimento (PIA) é um instrumento técnico elaborado exclusivamente pela equipe do programa de atendimento (assistente social, psicólogo), sem a participação do adolescente ou de sua família, visando garantir a imparcialidade das metas.
II.O SINASE estabelece que as medidas socioeducativas, incluindo a internação, devem ter como objetivo central a punição e a retribuição pelo ato infracional, seguindo a mesma lógica do sistema penal adulto.
III.O PIA deve ser elaborado com a participação efetiva do adolescente e de sua família (pais ou responsável) e deve conter, no mínimo, os objetivos da medida, as metas a serem alcançadas pelo adolescente e as atividades previstas em áreas como saúde, educação, profissionalização e convivência familiar.
Está correto o que se afirma em:
I.A abordagem crítica do Serviço Social compreende a família como uma instituição contraditória, que pode ser espaço de proteção e afeto, mas também de opressão e violência, sendo fundamental analisá-la em sua diversidade de arranjos e em sua relação com o Estado e o mercado.
II.A intervenção profissional deve focar na responsabilização e culpabilização exclusiva da família pela situação de pobreza ou vulnerabilidade de seus membros, desconsiderando os determinantes estruturais.
III.O objetivo do trabalho com famílias na ótica do projeto ético-político é o 'ajustamento' familiar, buscando enquadrar todos os arranjos no modelo tradicional nuclear e heteronormativo.
Está correto o que se afirma em:
I.O relato do jovem que transformou sua vida após passar pelo CASE Sinop representa um exemplo individual que reflete uma mudança coletiva possível.
II.O sucesso do programa depende de políticas públicas consistentes que assegurem oportunidades de reinserção e desenvolvimento humano.
III.A ressocialização requer continuidade fora da unidade.
IV.O preconceito social pode dificultar a reintegração.
É correto o que se afirma em:
I. Será garantido à criança e ao adolescente o direito de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde, nos termos das normas regulamentadoras.
PORQUE
II. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
I. A assistência psicológica à gestante, à parturiente e à puérpera deve ser indicada após avaliação do profissional de saúde no pré-natal e no puerpério, com encaminhamento de acordo com o prognóstico.
II. O Poder Público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade.
III. Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano.