Questões de Serviço Social - Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família para Concurso - Página 355

Q260294

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Serviço Social |

Q260294 Serviço Social

Texto associado

Considerando o tema abordado pelo texto acima, julgue os itens
subsequentes.

Os princípios fundamentais emanados das diretrizes das Nações Unidas para a prevenção da delinquência juvenil recomendam a realização de programas preventivos direcionados aos jovens, prioritariamente àqueles a partir de doze anos de idade.

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Q260291

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Serviço Social |

Q260291 Serviço Social

Texto associado

Considerando o tema abordado pelo texto acima, julgue os itens
subsequentes.

De acordo com a Lei Maria da Penha, a violência contra a mulher caracteriza-se pela lesão corporal, de modo que um dano patrimonial, por exemplo, não pode caracterizar ato de violência doméstica e familiar contra a mulher.

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Q255951

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Serviço Social |

Q255951 Serviço Social

Os benefícios sociais de transferência de renda, advindos do Programa Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada, estão no escopo da política de assistência social. O profissional de serviço social deve entendê-los como

A

uma benesse que o Estado oferece para os cidadãos brasileiros que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco social e, portanto, não podem atingir patamares de universalidade.

B

parte das estratégias dos governos que adotam programas paliativos e, com isso, desrespeitam o campo dos direitos sociais, pois transferência de renda não pode ser considerada uma forma de direito.

C

um caminho para construir a justiça social e o fortalecimento da democracia, no entanto, esses benefícios não compõem o âmbito da política de assistência social, pois seu atual sistema de gestão se dá pelas políticas de educação e saúde.

D

uma das estratégias de enfrentamento das desigualdades sociais, muito embora ainda tenham desafios como a universalidade e equidade, além da necessidade de integrar os benefícios e serviços.

E

benefícios sociais de caráter continuado e de atenção exclusiva dos governos municipais, portanto, as reclamações por direitos devem sempre ser direcionadas para a responsabilização das secretarias de saúde e educação dos municípios.

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Q255946

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Serviço Social |

Q255946 Serviço Social

Atualmente, a maioria das políticas sociais tem como orientação o enfoque na família. Sobre esse ponto, Regina Mioto (2004), ao tratar sobre a abordagem familiar na política social, afirma que

A

as famílias devem ser consideradas a partir das responsabilidades da mulher na proteção de seus membros. O trabalho deve ter foco no fortalecimento dessa responsabilidade exclusivamente feminina.

B

deve ser configurado um modelo de família padrão com papéis devidamente definidos na responsabilização da proteção dos seus membros e, para efeito de classificação, cada família deverá compor um cadastro garantindo nomenclaturas estruturadas e desestruturadas.

C

família é aquela que responde diretamente ao laço de consanguinidade, sendo que os demais arranjos não podem ter os mesmos direitos perante a garantia de direitos e de proteção.

D

é preciso tornar a família um espaço do cuidado, sujeito de direitos, reconhecendo as transformações societárias, e pensando-a dentro do contexto social inclusivo.

E

os diferentes arranjos familiares devem e podem ser considerados na atenção às políticas públicas, desde que estas estejam na situação limite de vulnerabilidade e que não apresentem indícios de descompromissos com as condicionantes postas por essas políticas sociais.

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Q255945

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Serviço Social |

Q255945 Serviço Social

Na política de proteção social, a metodologia de trabalho com a família que se encontra em situação de vulnerabilidade deve ser orientada para

A

uma consciência a-crítica sobre a família e se ater nas situações conforme elas se apresentam, em sua aparência, que já são suficientes para dar os subsídios necessários para a intervenção profissional.

B

o estabelecimento de estratégias que possam propiciar o desenvolvimento das capacidades da família em mobilizar seus recursos, com vistas à superação da condição de vulnerabilidade.

C

uma prática direcionada à promoção social da família, compreendendo-a como aquela que necessita ser ajustada aos padrões de conduta de socialização do sistema capitalista.

D

o desenvolvimento de um planejamento com a participação somente dos técnicos, sem envolvimento da família usuária do serviço.

E

o conceito de família estabelecido nas regulamentações da área social, complementares à Constituição Federal de 1988, que a definem por um conjunto de pessoas unidas por laços consanguíneos.

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Q255930

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Serviço Social |

Q255930 Serviço Social

A Política Nacional do Idoso instituída trouxe um arcabouço legal para

A

estabelecer que a porta de entrada do atendimento ao idoso, em geral, é a política pública de assistência social por sua situação de vulnerabilidade em decorrência do ciclo de vida.

B

responsabilizar unicamente a União pelo financiamento dos programas destinados aos idosos, considerando que tais programas são de alta complexidade e estão sob a responsabilidade, execução e supervisão das outras esferas de governo.

C

assegurar os direitos sociais do idoso criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

D

estimular a criação de alternativas de atendimento ao idoso que necessite ser afastado da convivência, nas entidades não governamentais de longa permanência, em detrimento do serviço de acolhimento institucional público.

E

definir que a saúde e a previdência social são as políticas públicas prioritárias que devem prestar atendimento a esse segmento populacional.

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Q255929

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Serviço Social |

Q255929 Serviço Social

O assistente social no exercício de sua atribuição profissional, no âmbito do Ministério Público, foi chamado a opinar em relação ao desabrigamento institucional de uma criança, cujo motivo inicial para a institucionalização teria sido a situação de vulnerabilidade social da família. Neste contexto, as decisões devem pautar-se no Estatuto da Criança e do Adolescente que estabelece:

A

a inclusão de criança e adolescente em instituição de abrigo deve considerar a oferta de vagas no município, em caso de inexistência das mesmas poder-se-á recorrer aos serviços disponíveis na região, pois a condição de vulnerabilidade e pobreza por isso só, indicam o abrigamento imediato.

B

a desinstitucionalização de crianças e adolescentes depende necessariamente da autorização e concordância de todos os seguintes órgãos e serviços: Poder Judiciário, Conselho Tutelar e serviços das diversas políticas sociais.

C

toda ação no sentido de rever processos de abrigamento alicerça-se no artigo 19 da Lei no 8.069/90 na qual se define como primazia o bem-estar da criança e adolescente sem levar em conta o convívio familiar.

D

a inclusão primeiramente numa família substituta, conforme prevê em seu artigo 19, parágrafo 2o . No entanto, isso só poderá ser feito após seis meses de ingresso da criança no abrigo, pois esse é o tempo mínimo de permanência uma vez abrigado.

E

a manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio.

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Q255928

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Serviço Social |

Q255928 Serviço Social

A adoção constitui-se como uma medida excepcional e irrevogável estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). É correto afirmar que

A

o adotante deve ser maior de dezoito anos, independentemente do seu estado civil.

B

não é necessário comprovar nos casos de adoção conjunta, que os adotantes sejam casados civilmente ou que mantenham união estável.

C

a adoção realizada na mesma cidade de origem da criança e/ou adolescente dispensa a realização do estágio de convivência.

D

para os casos de adoção internacional, há exigência de estágio de convivência de 30 dias no território de origem da família adotante, sendo dispensado o estágio no território nacional.

E

o prenome da criança e do adolescente em nenhuma hipótese, poderá ser modificado.

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Q255927

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Serviço Social |

Q255927 Serviço Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata da proteção integral à criança e ao adolescente prevendo, dentre outros, seus direitos fundamentais e o direito à convivência familiar e comunitária. No que se refere à guarda, é correto concluir que

A

a guarda assegura à criança ou adolescente a condição de dependente previdenciário do guardião.

B

a prestação de assistência material à criança ou adolescente, para todos os casos de guarda, fica sob a responsabilidade do guardião, isentando os pais de qualquer responsabilidade.

C

a perda e a suspensão do poder familiar poderão ser determinadas pelo Conselho Tutelar.

D

os casos de maus-tratos do guardião contra criança ou adolescente serão comunicados ao Conselho Tutelar apenas com permissão do respectivo responsável.

E

o impedimento da realização de visitas pelos pais é automático no deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiro.

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Q250118

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Serviço Social |

Q250118 Serviço Social

A identificação da ameaça e a inclusão de crianças e adolescentes no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), é realizada por meio dos órgãos:

A

Poder Judiciário, Conselhos Tutelares e Ministério Público.

B

Centro de Direitos Humanos, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

C

Secretaria de Estado da Justiça e Conselhos de Direitos Humanos.

D

Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS - que prestam atendimento às situações de violência.

E

Delegacias da Criança e do Adolescente, Defensoria Pública.

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Q250117

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Serviço Social |

Q250117 Serviço Social

A ratificação do Brasil, em 2008, à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela Organização das Nações Unidas - ONU, avança na consolidação dos direitos humanos a todas as pessoas que apresentam alguma deficiência. Pode-se considerar como avanço dessa política:

A

a compreensão da deficiência dentro de uma concepção puramente médica, reafirmando a condição da necessidade de tutela pela família, pelas instituições e pelo Estado na garantia dos direitos da pessoa com deficiência.

B

a compreensão da deficiência como parte da área de desenvolvimento social e de direitos humanos, conferindo-lhe uma dimensão mais personalizada e social.

C

imputar à pessoa com deficiência a única e exclusiva responsabilidade para ultrapassar seus limites físicos, sensoriais ou intelectuais.

D

o conceito de inclusão, que se refere ao processo de construção de uma sociedade para todos, cujo alvo de transformações são as pessoas e não os ambientes sociais.

E

a compreensão da acessibilidade em sentido restrito, como ingresso e permanência aos meios físicos.

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Q250109

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Serviço Social |

Q250109 Serviço Social

O assistente social ao prestar atendimento a uma pessoa idosa e orientá-la sobre o direito preconizado no Estatuto do Idoso na área da habitação, deve esclarecer que, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso possui prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria. Para tanto, é correto afirmar que

A

as unidades residenciais reservadas para atendimento a idosos devem situar-se, preferencialmente, nos pavimentos superiores, para maior segurança do idoso.

B

há reserva de, pelo menos, 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.

C

há reserva de até 3% (três por cento) das unidades residenciais para atendimento aos idosos.

D

há reserva de, pelo menos, 5% (cinco por cento) das unidades residenciais para atendimento aos idosos.

E

há reserva de, pelo menos, 10% (dez por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.

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Q250103

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Serviço Social |

Q250103 Serviço Social

O Centro de Referência da Assistência Social - CRAS é uma unidade pública estatal que executa serviços, organiza e coordena a rede de serviços socioassistenciais locais da política de assistência social. Deve ser caracterizado como serviço desenvolvido no CRAS:

A

família acolhedora.

B

plantão social.

C

proteção e atendimento integral à família.

D

proteção social especial para pessoas com deficiência, idosos e suas famílias.

E

proteção social de alta complexidade para situações de violência doméstica.

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Q250086

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Serviço Social |

Q250086 Serviço Social

O assistente social, ao trabalhar com a administração de benefícios sociais, deve compreendê-los no campo da seguridade social não contributiva. Os maiores programas de transferência de renda em vigor, atualmente no Brasil, são o Programa Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada. Nesta linha, é correto afirmar que

A

a proteção social não poderia executar programas de transferência de renda, pois não são garantidores de direitos sociais.

B

estes programas não estão sob a orientação da política de assistência social, pois esta não pode integrar o sistema de seguridade social, uma vez que não é considerada universal.

C

tais programas compõem o escopo da política de assistência social que se integra a políticas de promoção de igualdade, equidade e oportunidades.

D

atingem as camadas mais pobres da sociedade brasileira, pois ambos destinam-se a famílias com renda per capita de até meio salário mínimo.

E

os referidos programas, ao longo dos últimos anos de funcionamento, não têm contribuído para a melhoria da qualidade de vida da população, haja vista que acabam por produzir acomodação e mais miséria.

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Q245377

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Assistência Social |

Q245377 Serviço Social

No Estatuto do Idoso, Artigo 15, está assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio:

A

do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

B

dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS.

C

dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social –CREAS.

D

do Sistema Único de Saúde – SUS.

E

dos Postos de Saúde.

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Q245376

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Assistência Social |

Q245376 Serviço Social

É obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde,mediante efetivação de:

A

grupos de apoio que estimulema sociabilidade.

B

entidades que acolham os idosos em condições plenas.

C

políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

D

ações contínuas de prevenção e recuperação a todos os que necessitem.

E

intervenções de apoio e de estímulos a atividades emancipatórias.

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Q245375

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Assistência Social |

Q245375 Serviço Social

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE – reafirma a diretriz do Estatuto sobre a natureza pedagógica:

A

das penas alternativas.

B

da medida socioeducativa.

C

dos espaços de restrição de liberdade.

D

das prisões.

E

das colônias penais.

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Q245374

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Assistência Social |

Q245374 Serviço Social

No Art. 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente, f ica determinado que compete à equipe interprofissional, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livremanifestação:

A

do ponto de vista técnico.

B

da interpretação judicial.

C

da visão pessoal

D

dos interesses institucionais.

E

das necessidades organizacionais.

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Q245373

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Assistência Social |

Q245373 Serviço Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade:

A

salvo na condição de aprendiz.

B

em qualquer hipótese.

C

exceto comconcordância da família

D

a não ser em cumprimento de medidas socioeducativas.

E

sempre que houver necessidade.

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Q245369

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Assistência Social |

Q245369 Serviço Social

Para os efeitos do disposto no da Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, a família:

A

é definida pelos membros que compõem o núcleo residencial, restrito aos que possuamafinidade de consanguinidade e que convivam na mesma casa.

B

é restrita aos membros da família nuclear, pai, mãe e filhos, desde que residam sob o mesmo teto.

C

é formada pelos arranjos familiares que incluem a família nuclear e a extensa, como também o requerente e todos aqueles que estejam solicitando os benefícios no mesmo processo.

D

é constituída por pai, mãe, filhos e avós, desde que residam na mesma casa, e enteados, caso estes estejam sob a guarda legal de um dos requerentes.

E

é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de umdeles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivamsob o mesmo teto.

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Questões de Concurso Comentadas sobre proteção social à criança, ao adolescente e à família em serviço social

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