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Q327326
Serviço Social Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família , Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Serviço Social |
Q327326 Serviço Social
Com base na legislação protetora da criança e do adolescente, julgue os itens subsequentes, acerca da prática do ato infracional.



A remissão implica necessariamente a comprovação da responsabilidade e pode incluir a aplicação de qualquer uma das medidas socioeducativas previstas em lei.
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Para resolver esta questão, é importante entender os conceitos de remissão e medidas socioeducativas no contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990.

Remissão é um benefício previsto no ECA que pode ser concedido pelo Ministério Público ou pelo juiz. Ela pode ocorrer antes ou durante o processo judicial e tem como objetivo evitar a judicialização desnecessária.

Segundo o artigo 126 do ECA, a remissão pode ser concedida sem a comprovação da autoria e da materialidade do ato infracional. Ou seja, não é necessário comprovar a responsabilidade do adolescente pelo ato infracional para conceder a remissão.

A questão afirma que "a remissão implica necessariamente a comprovação da responsabilidade", o que é incorreto. Portanto, a alternativa correta é:

E - errado

Vamos analisar o porquê:

  • A concessão de remissão não exige comprovação da responsabilidade do adolescente pelo ato infracional. Isso é um ponto chave que torna a afirmação da questão errada.
  • A remissão pode, sim, incluir a aplicação de medidas socioeducativas, mas isso não é o foco do erro na afirmação.

Ao analisar questões sobre o ECA e atos infracionais, é crucial lembrar que o sistema busca a proteção integral e o melhor interesse do adolescente, muitas vezes priorizando soluções que evitem a judicialização.

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Remissão judicial – Oportunidade
 
A remissão, conforme o dispositivo no art. 127 do ECA, não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação.Assim, a autoridade judiciária, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional (ECA, art. 126), poderá utilizar-se do instituto como perdão puro ou simples ou, quando acompanhada de medida, instrumento de mitigação das conseqüências decorrentes da infração penal.
 
A remissão constituirá forma de extinção do processo quando impli­car perdão ou quando vier acompanhada de medida auto-executável, como a advertência. Será concedida como forma de suspensão do processo quan­do a medida incluída na remissão carecer de execução, razão pela qual o processo fica sobrestado até o adimplemento da obrigação.
 
A qualquer momento, antes da sentença, poderá o juiz conceder a re­missão, inclusive quando da própria audiência de apresentação. Ultimada a fase de instrução (ECA, art. 186), a autoridade judiciária deverá senten­ciar o feito, não mais podendo utilizar-se do instrumento da remissão, por­quanto apto o processo a receber decisão definitiva, pondo termo à lide.

Promenino.org
ECA - Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade
e a internação.
QUESTÃO ERRADA.

1° erro: "A remissão implica necessariamente a comprovação da responsabilidade...". A remissão não caracteriza a responsabilidade do adolescente pelo ato infracional e nem reincidência.

2° erro: "...pode incluir a aplicação de qualquer uma das medidas socioeducativas previstas em lei.". O juiz poderá acumular medida socioeducativa com a remissão, salvo a INTERNAÇÃO e SEMILIBERDADE. Ou seja, não haverá benefício pela remissão caso cumpra uma dessas medidas.

Remissão não é caracterizada como responsabilidade compensada.

ERRADO

Além de não implicar necessariamente a comprovação da responsabilidade, a remissão não pode incluir a colocação em regime de semi-liberdade e a internação. Nos termos do ECA:

Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação.

Fonte: estratégia

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