A alternativa correta é: C - certo.

Tema central: A questão aborda a distinção entre medidas de proteção e medidas socioeducativas no contexto do ato infracional cometido por crianças ou adolescentes. Compreender esse tema é crucial para profissionais que trabalham com a legislação protetora da criança e do adolescente.

Resumo teórico: Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, um ato infracional é qualquer conduta descrita como crime ou contravenção penal. A legislação define que:

• Crianças (menores de 12 anos) que cometem atos infracionais estão sujeitas a medidas de proteção.
• Adolescentes (12 a 18 anos) podem ser submetidos a medidas socioeducativas, se cometerem atos infracionais.

Portanto, a idade da criança na data do fato é o critério determinante para a aplicação das medidas.

Justificativa da alternativa correta: A questão afirma corretamente que, quando o ato infracional é realizado por uma criança, são acionadas medidas de proteção ao invés de medidas socioeducativas. Isso está em conformidade com o artigo 105 do ECA, que prioriza o uso de medidas de proteção para crianças, reforçando o caráter assistencial e não punitivo.

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Dúvida!

Acertei a questão, mas mesmo assim fiquei na dúvida no final, pois considera-se criança na idade de 0 a menor de 12 anos e adolescente de 12 a menor que 18, então não considera a idade da criança pois sabemos que criança não pode sofrer medida socio educativa, apenas pode sofrer medidas protetivas. O que poderiamos considerar se é criança ou adolescente para uma eventual medida.

Arlan, o ECA adotou o critério biológico, assim considera criança ou adolescente pela data do fato, mesmo que seja descoberto depois. Além disso, o código penal considera como tempo do crime o Teoria da Atividade, ou seja, o momento da ação ou omissão do fato. Espero ter ajudado. 

Criança (até 12 anos incompletos) não receberá medidas socioeducativas, e sim, protetivas.

MEDIDAS DE PROTEÇÃO: (À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE) – CUNHO PROTETIVO

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: (AO ADOLESCENTE) – CUNHO SANCIONATÓRIO

ECA considera a idade à data do FATO.

Gab Certo.