Alternativa correta: C - certo

Vamos explorar o tema central desta questão. Trata-se das políticas de educação e trabalho no sistema penitenciário, com um foco específico na criança em situação de privação de liberdade devido à condição de sua mãe. Este é um tema relevante no contexto das políticas públicas brasileiras, especialmente considerando o papel dos direitos humanos e a proteção integral de crianças e adolescentes.

A questão aborda o direito ao atendimento educacional para crianças que se encontram em estabelecimentos penais com suas mães. Este direito está assegurado no Brasil por meio de políticas que visam garantir uma educação inclusiva e apropriada, mesmo em situações de privação de liberdade.

De acordo com a Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984), e complementada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n.º 8.069/1990), busca-se assegurar que, mesmo quando uma criança reside em um estabelecimento penal devido à condição de sua mãe, ela tenha acesso a políticas educacionais adequadas e compatíveis com seus direitos como criança.

Justificativa para a alternativa correta:

A alternativa está correta porque reconhece que existem políticas de atendimento educacional para essas crianças, o que está alinhado com o princípio da proteção integral previsto no ECA. Este princípio também está em consonância com as diretrizes internacionais sobre os direitos da criança, como a Convenção sobre os Direitos da Criança.

Estratégia de Interpretação:

Quando analisar questões deste tipo, é importante identificar palavras-chave no enunciado, como "políticas de atendimento educacional", "criança em estabelecimento penal" e "privação de liberdade de sua genitora". Reconhecer estas expressões pode ajudar a conectar o enunciado com as legislações pertinentes, facilitando a escolha da alternativa correta.

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DECRETO Nº 7.626, de 24 de novembro de 2011 que institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional.

Art. 3º  São diretrizes do PEESP:
I - promoção da reintegração social da pessoa em privação de liberdade por meio da educação;
II - integração dos órgãos responsáveis pelo ensino público com os órgãos responsáveis pela execução penal; e
III - fomento à formulação de políticas de atendimento educacional à criança que esteja em estabelecimento penal, em razão da privação de liberdade de sua mãe.

O sistema penal não é legal nem para adultos, aí vem uma diretriz (que não surge do nada) concebida pela possibilidade da presença de uma criança em uma instituição prisional junto com a mãe. Imaginem se fosse junto com o pai. Quantas crianças não seriam criadas e educadas nas prisões. Crianças privadas da liberdade desde a concepção, literalmente. Quê sistema de justiça cheio de contradições.

Como a criança reside em estabelecimento penal por conta da privação de liberdade da mãe?? Sem lógica nenhuma!!

Questão absurda, até onde vão meus conhecimentos uma criança só pode permanecer num presídio enquanto durar o período de amamentação ou salvo em dias de visita.

pode até ser absurdo mas tá na lei

LEP 7.210/84

Art. 89 Além dos requisitos referidos no art. 88, a penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa.

 E AINDA..  

PORTARIA INTERMINISTERIAL No 210, DE 16 DE JANEIRO DE 2014 

7. respeito ao período mínimo de amamentação e de convivência da mulher com seu filho, conforme disposto na Resolução no 3 de 15 de julho de 2009, do CNPCP, sem prejuízo do disposto no art. 89 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984; 

8. desenvolvimento de práticas que assegurem a efetivação do direito à convivência familiar, na forma prevista na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990;

9. desenvolvimento de ações que permitam acesso e permanência das crianças que estão em ambientes intra e extramuros à rede pública de educação infantil;