O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) contempla princípios fundamentados nas normativas internacionais, constituindo-se numa importante conquista dos movimentos sociais, que trouxe uma mudança de paradigma em relação à legislação anteriormente em vigor, o chamado Código de Menores. O referido Estatuto

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) prevê, em seu artigo 43, a reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do respectivo plano individual, que pode ser solicitada a qualquer tempo, a pedido da direção do programa de atendimento, do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsável. Justifica o pedido de reavaliação

A compreensão do trabalho a ser realizado com famílias no âmbito de atuação das políticas sociais na perspectiva protetiva parte da premissa de que

A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), dentre outros temas, trata do acesso desse segmento às políticas sociais. Em seu artigo 39, aborda o direito à assistência social e, em especial, às seguranças ofertadas por essa política pública (Política de Assistência Social), incluindo a segurança de

Qual o benefício concedido a pessoas idosas com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais ou com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Qual o principal serviço ofertado no CRAS?

A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa:

No âmbito da Rede de Atenção Psicossocial, qual o equipamento, como ponto de atenção da Rede de Atenção Psicossocial, tem a responsabilidade de desenvolver ações de promoção de saúde mental, prevenção e cuidado dos transtornos mentais, ações de redução de danos e cuidado para pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, compartilhadas, sempre que necessário, com os demais pontos da rede:

Dentre os objetivos que a Rede de Atenção Psicossocial possui, analise as afirmativas abaixo, e marque a incorreta:

A Portaria Nº 3.088/11 instituiu a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Dentre as diretrizes que compõem essa rede, está correta:

A Política de Saúde Mental constitui uma das áreas de atuação do Assistente Social. Com relação à origem e a relação do Serviço Social e a Saúde Mental, analise:

I- De acordo com Vasconcelos (2002), a relação entre Serviço Social e Saúde Mental pode ser analisada a partir da presença de disciplinas já nas primeiras escolas de Serviço Social com temáticas higienistas, como o chamado Serviço Social de casos, que estava ligado a um viés psicologizante;

II- As disciplinas relacionadas com a temática de higiene mental nos primórdios dos cursos de Serviço Social não se diferenciaram muito dos estudos atuais da saúde mental pelos assistentes sociais;

III- Inicialmente, as ações profissionais dos assistentes sociais nas instituições de saúde mental, ocorridas nos anos de 1960, eram realizadas sob prisma de análise crítica, exercidas sob a lógica do direito e da cidadania. A visão assistencialista era combatida;

IV- Nos anos de 1970, a inserção do assistente social nas instituições psiquiátricas apresentava um objetivo, que não estava centrado na problemática da saúde mental, mas na atuação frente aos problemas relacionados à pobreza. Tinha como finalidade a intervenção nas mazelas constitutivas da sociedade capitalista.

Dos itens acima:

Para o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), o tratamento de pessoas que consomem drogas de forma abusiva, ou que delas criam dependência não deve ser feito em:

A Política Nacional sobre Drogas estabelecida pela Resolução CONAD nº 1/2018, de 9 de março de 2018, adota como premissas que:

I. A Política Nacional sobre Drogas considere a posição majoritariamente contrária da população brasileira quanto às iniciativas de legalização de drogas;

II. Os programas, projetos e ações no contexto da política nacional sobre drogas considerem iniciativas de ampliação e reorganização da rede de cuidados, acolhimento e suporte sociais, orientadas para a promoção da abstinência, suporte social e redução dos riscos sociais e à saúde e danos decorrentes;

III. A União promova de forma contínua o fomento à rede de suporte social, composta por organizações da sociedade civil e de prevenção, acolhimento, inclusive em comunidades terapêuticas;

IV. A prevenção efetiva é fruto do comprometimento, da cooperação e da parceria entre os diferentes segmentos da sociedade brasileira e dos órgãos governamentais, federal, estadual e municipal, fundamentada na filosofia da "Responsabilidade Compartilhada", com a construção de redes sociais que visem à melhoria das condições de vida e promoção geral da saúde;

V. Seja garantida a implantação, efetivação e melhoria dos programas, ações e atividades de redução da demanda (prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social) e redução de danos, levando em consideração os indicadores de qualidade de vida, respeitando potencialidades e princípios éticos.

Assinale a opção CORRETA.

A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, estabelece, no art. 4º, que a internação "só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes", sendo estas, conforme os incisos I, II e II do Parágrafo único do art. 6º, voluntária, involuntária e compulsória. A involuntária é aquela:

A inovação na Resolução nº 32, de 14 de dezembro de 2017, da Comissão Intergestores Tripartite foi instituir uma modalidade de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) com:

O direito à saúde mental assegurado pela Constituição Federal pode ser efetivado em Teresina por meio de uma "Rede de Atenção Psicossocial" composta, dentre outras unidades, pelos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) que, quando dispõem de até cinco vagas para acolhimento noturno e observação e atendem pessoas de todas as faixas etárias com transtornos mentais graves e persistentes, inclusive pelo uso de substâncias psicoativas, são na modalidade:

De acordo com a PNAS, são considerados serviços de proteção básica de assistência social aqueles que potencializam a família como unidade de referência, fortalecendo seus vínculos internos e externos de solidariedade, tais como

A assistente social Paula trabalha em um hospital e atende Isabel, uma jovem de 14 anos, dependente de crack.

Ela avalia que a jovem deve ser encaminhada a uma Unidade de Acolhimento. Paula sabe, também, que o acolhimento será definido pela equipe do:

No que diz respeito à Rede de Atenção Psicossocial no âmbito do Sistema Único de Saúde, um de seus componentes constituintes é a Atenção de Urgência e Emergência, formada pelo seguinte ponto de atenção:

Aline é assistente social e trabalha em um CRAS em Niterói. No que concerne aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) até os 18 anos de idade, de acordo com o SUAS NITERÓI, compete: