Leia as afirmativas a seguir:I. Está incluída no campo de at...

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Q1237206
Serviço Social Saúde , Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990 , Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família , Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família (PAIF) , Serviço Social na Educação , Política Educacional , Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB , Assistência Social no Serviço Social , Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 , Política Nacional de Assistência Social – PNAS , Proteção Social Básica , Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)
Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Major Isidoro - AL
Q1237206 Serviço Social
Leia as afirmativas a seguir:
I. Está incluída no campo de atuação do SUS a execução de ações de vigilância sanitária. II. O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular não importa responsabilidade da autoridade competente. III. É dever de todo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) em funcionamento desenvolver, obrigatoriamente, a gestão da rede socioassistencial de proteção social básica do seu território. O CRAS deve ofertar também o Programa de Atenção Integral à Família (PAIF), independentemente da(s) fonte(s) de financiamento (se municipal, federal e/ou estadual).
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Alternativas

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A alternativa D está correta.

Tema Central da Questão:

A questão aborda temas relacionados à atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), responsabilidade educacional do poder público e as atribuições dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). Esses temas são fundamentais para entender a organização e responsabilidades no campo da Assistência Social e Políticas Públicas no Brasil.

Resumo Teórico:

1. SUS - Vigilância Sanitária: O Sistema Único de Saúde tem entre suas atribuições a execução de ações de vigilância sanitária, conforme a Lei 8.080/1990.

2. Responsabilidade Educacional: A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) estabelecem que a oferta do ensino é obrigatória pelo poder público e, em caso de falha, há responsabilização.

3. CRAS e PAIF: De acordo com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), é responsabilidade do CRAS a gestão da rede socioassistencial de proteção social básica e a oferta do Programa de Atenção Integral à Família (PAIF), independentemente da fonte de financiamento.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

Afirmativa I: Correta. Reflete a atuação do SUS, que inclui ações de vigilância sanitária conforme estabelecido pela legislação.

Afirmativa III: Correta. Está de acordo com a responsabilidade do CRAS em gerenciar a rede socioassistencial e ofertar o PAIF, como definido pelo SUAS.

Análise das Alternativas Incorretas:

Afirmativa II: Incorreta. A Constituição Federal e a legislação educacional brasileira são claras ao afirmar que a falta de oferta ou oferta irregular do ensino obrigatório implica responsabilidade das autoridades competentes.

Estratégia de Interpretação:

Preste atenção nos detalhes das afirmativas, especialmente em palavras como "obrigatoriamente" e "independentemente", que indicam compromissos legais e responsabilidades diretas. Conhecer a legislação vigente, como a Lei do SUS e a Constituição, é crucial para responder corretamente.

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Comentários

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Alguém pode explicar o porquê dessa questão estar correta a alternativa D.

a 1 e3 fala correto dos direitos do cidadão

kkkkd?

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