O prolongamento da vida do ser humano traz à cena pública a ...

Tema Central da Questão:

O tema central da questão é os direitos da pessoa idosa, especificamente aqueles relacionados à saúde, conforme previstos no Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003. Essa questão é relevante, pois o conhecimento sobre os direitos da pessoa idosa é fundamental para o serviço social, que visa promover a cidadania e a proteção social dos grupos mais vulneráveis.

Resumo Teórico:

O Estatuto do Idoso estabelece direitos específicos para garantir uma melhor qualidade de vida às pessoas com 60 anos ou mais. No contexto da saúde, o Estatuto prevê direitos como atendimentos geriátricos, gerontológicos, e assegura o direito a um acompanhante em caso de internação, entre outros. Um aspecto central é garantir que os idosos tenham acesso a serviços de saúde e cuidados especializados. Clique aqui para acessar o Estatuto do Idoso.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa D está correta porque o texto apresentado não está previsto como um direito específico no Estatuto do Idoso. O atendimento domiciliar pela perícia médica do INSS ou por serviços de saúde para expedição de laudos não é mencionado no Estatuto como um direito assegurado a qualquer idoso. Essa peculiaridade pode causar confusão, mas a questão exige a identificação de algo que não está explicitamente garantido pela lei mencionada.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Os idosos portadores de deficiência ou com limitação incapacitante terão atendimento especializado. Essa é uma previsão do Estatuto, focando na proteção e adaptação dos serviços para necessidades específicas.
• B - É assegurado ao idoso atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios. Este direito está claramente previsto no Estatuto.
• C - Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde. Este conceito está vinculado ao respeito à autonomia do idoso.
• E - Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito à acompanhante. Este é um direito claro e específico no Estatuto, visando o bem-estar do idoso hospitalizado.

Estratégia para Resolução:

Ao lidar com questões que envolvem direitos previstos em leis específicas, é fundamental ler atentamente cada alternativa e compreender o que está efetivamente previsto na legislação. Questões que pedem para identificar o que não está previsto muitas vezes incluem pegadinhas, como mencionar direitos que podem parecer razoáveis, mas que não estão formalmente escritos na lei.

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Artigo 15 - inciso 6º - È assegurado ao idoso enfremo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS, pars expedição de laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.

Artigo 15 - inciso 6º 

É assegurado à pessoa idosa enferma o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.