A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, é reconhecida pela...

Tema Central: A questão aborda a Lei Maria da Penha, uma legislação fundamental para a proteção das mulheres contra a violência doméstica e familiar. É crucial compreender suas disposições, a fim de interpretar corretamente o que ela prevê em termos de medidas protetivas e atuação das autoridades.

Resumo Teórico: A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um marco no combate à violência contra a mulher no Brasil. Ela estabelece medidas que visam prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar. Entre essas medidas, estão as medidas protetivas de urgência, que podem ser solicitadas por várias partes, incluindo a própria vítima. Esta lei também exige ação coordenada entre diversas esferas do governo e sociedade para oferecer proteção efetiva às mulheres.

Alternativa Correta: E - No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida. Justificativa: Este item está correto de acordo com o Art. 11, inciso V, da Lei Maria da Penha, que prevê a assistência à mulher em situação de risco, incluindo o transporte para locais seguros.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A afirmação de que houve apoio significativo de toda a sociedade e nenhuma resistência não é precisa. Houve e ainda existem resistências culturais e institucionais contra a implementação total da lei.

B - Embora a Lei Maria da Penha exija integração entre várias esferas, a descrição dessa integração não está correta nos termos exatos que a lei estabelece. A legislação não detalha as áreas mencionadas, como lazer e habitação, da forma descrita.

C - A medida protetiva de urgência pode ser concedida pelo juiz, mas a questão não especifica corretamente todas as formas de requerimento, como também diretamente pela mulher à autoridade policial.

D - A afirmação de que todos os crimes de violência contra a mulher são inafiançáveis não está correta. A fiança pode ser aplicada a depender dos detalhes do caso e da gravidade do delito.

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Gabarito: E

LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006

Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

A - HOVE RESISTÊNCIA !

B- NÃO É ATUAÇÃO, É a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;

C- 3º Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério PúblicO

D- NÃO PERMITE FIANÇA



Infelizmente o FDP pode pagar fiança e voltar às ruas pra se vingar da infeliz que o denunciou e finalmente cometer feminicídio.