Questões de Serviço Social - Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família para Concurso - Página 158

Q275588

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q275588 Serviço Social

Considerando que o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, assinale a opção correta.

A

No processo socioeducativo, a aplicação do princípio do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários será prioritária aos adolescentes de até quatorze anos de idade.

B

O PIA será elaborado pela equipe técnica do respectivo programa de atendimento e encaminhado ao Poder Judiciário no prazo máximo de quinze dias.

C

Serão asseguradas as condições necessárias para que a adolescente submetida à medida socioeducativa de privação de liberdade permaneça com o seu filho até 30 dias após o nascimento.

D

O Plano Individual de Atendimento (PIA) é um instrumento que deve ser utilizado somente pelos profissionais que atuam com adolescentes em medida de internação.

E

A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave.

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Q275587

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q275587 Serviço Social

Conforme o disposto no ECA, no que se refere a adolescente com prática de ato infracional, é correto afirmar que

A

o orientador da medida socioeducativa em meio aberto deve exigir a imediata matrícula do adolescente na escola.

B

o período máximo de internação não poderá exceder o prazo de cinco anos.

C

o adolescente, quando em privação de liberdade, perde o direito de ser informado sobre a sua situação processual.

D

a internação do adolescente não pode ultrapassar seis meses, em respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

E

adolescentes portadores de doença ou deficiência mental devem receber tratamento especializado e individualizado.

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Q275586

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q275586 Serviço Social

Em relação à adoção internacional, assinale a opção correta.

A

Pelas normativas internacionais, a Autoridade Central Estadual está impedida de solicitar complementação do estudo psicossocial do postulante estrangeiro à adoção, dado que esse estudo já é realizado no país de acolhida.

B

Nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro, a preferência é dada aos brasileiros residentes no exterior.

C

O laudo de habilitação à adoção internacional que autoriza a formalização do pedido de adoção à Autoridade Central Estadual tem validade máxima de seis meses.

D

Nas adoções internacionais indeferidas pelo país de origem, se o Brasil for o país de acolhida, o processo de adoção será cancelado por inexistência de regras.

E

No processo de adoção internacional de adolescente maior de doze anos de idade, brasileiro ou domiciliado no Brasil, dispensa-se, por qualquer meio, o seu consentimento.

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Q275585

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q275585 Serviço Social

De acordo com o que estabelece a legislação brasileira a respeito da adoção de crianças e adolescentes, é correto afirmar que

A

a inscrição de postulantes à adoção pode ser feita a qualquer tempo e independentemente de preparação por equipe psicossocial.

B

a adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. Em se tratando de pais desconhecidos ou destituídos do poder familiar, dispensa-se o consentimento.

C

os irmãos do adotando podem adotar, desde que sejam, pelo menos, dez anos mais velhos que o adotando.

D

aqueles que possuem mais de dezessete anos de idade podem adotar, desde que estejam casados ou vivendo por meio de união estável.

E

é vedado ao adotado o acesso ao seu processo de adoção antes dos dezoito anos de idade, ainda que receba orientação e assistência jurídica e psicológica.

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Q275584

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q275584 Serviço Social

De acordo com o ECA, no processo de colocação de criança ou adolescente indígena em família substituta, deve-se

A

respeitar a identidade social da criança ou do adolescente, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição Federal.

B

dispensar a autorização judicial para os casos de transferência da criança ou adolescente a entidades que atuam em defesa da causa indígena.

C

dispensar a etapa de preparação, por se tratar de situação em que se aplica a excepcionalidade em razão da preservação da cultura e das tradições da criança ou do adolescente.

D

priorizar famílias que residem no meio rural.

E

excluir a participação de representantes antropólogos nas equipes de acompanhamento do caso.

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Q275583

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q275583 Serviço Social

Consoante o disposto no ECA, assinale a opção correta em relação ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho.

A

Os direitos previdenciários são assegurados ao adolescente aprendiz maior de 12 anos de idade, após período de experiência de 120 dias.

B

Ao adolescente aprendiz que trabalha em regime de escala o estatuto permite o trabalho noturno, desde que realizado das vinte e duas horas de um dia até as quatro horas do dia seguinte.

C

O adolescente que participa de programa social que tem por base o trabalho educativo não pode receber pelo serviço prestado, já que a remuneração descaracterizaria a natureza educativa do trabalho.

D

A bolsa de aprendizagem, recurso importante no processo de trabalho, permite ao adolescente o estabelecimento de vínculo empregatício.

E

A aprendizagem é a formação técnico-profissional ministrada ao aluno, conforme as diretrizes e bases da legislação da educação em vigor.

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Q275582

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q275582 Serviço Social

De acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a guarda

A

dispensa o dever de prestar alimentos por parte dos pais biológicos independentemente de determinação judicial.

B

confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente para os direitos previdenciários.

C

regulariza a posse de fato, podendo ser deferida, nos casos de adoção por estrangeiros.

D

anula o direito de visitas pelos pais, nos casos em que a medida é aplicada em preparação para adoção, mesmo se existir determinação em contrário da autoridade judiciária.

E

caracteriza-se como medida irrevogável.

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Q269193

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Assistente Social |

Q269193 Serviço Social

No âmbito da intervenção nos processos judiciais de Varas da Infância e Juventude, convergem demandas e direitos conquistados pela sociedade brasileira, que precisam ser reconhecidos pelos operadores jurídico-sociais.

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um(a) desses(as) direitos e/ou demandas.

A

A necessidade de democratização e acesso à Justiça.

B

O reordenamento do aparato jurídico-operacional do sistema penitenciário.

C

A implementação dos Conselhos Municipais de Direito da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares.

D

A criação do Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária.

E

A criação do Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo – SINASE.

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Q269173

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Assistente Social |

Q269173 Serviço Social

A Lei Maria da Penha – Lei n.º 11.340/06 – estabelece que, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, determinadas medidas protetivas de urgência. Qual das medidas abaixo NÃO está expressa na referida lei?

A

Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

B

Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

C

Demissão do emprego por motivo de justa causa.

D

Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, nos termos da Lei nº 10.826, de 22/12/2003.

E

Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores.

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Q269172

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Assistente Social |

Q269172 Serviço Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, estabelecem princípios e diretrizes a serem cumpridos por todas as entidades que desenvolvem programas de acolhimento institucional. Assinale a alternativa que NÃO integra esses princípios.

A

Atendimento personalizado e em pequenos grupos.

B

Preservação dos vínculos familiares.

C

Desenvolvimento de atividades em regime de coeducação.

D

Desmembramento de grupos de irmãos.

E

Integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem.

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Q262416

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MI Prova: ESAF - 2012 - MI - Assistente Social |

Q262416 Serviço Social

À Luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, que disõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

A

O Estatuto considera criança a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze e dezenove anos de idade.

B

O Estatuto determina que a falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder.

C

O Estatuto entende ser a família natural a comunidade formada pelos pais, ou qualquer deles e seus descendentes.

D

O Estatuto estabelece que a colocação da criança em família substituta far-se-á exclusivamente mediante guarda, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.

E

O Estatuto estabelece que a pessoa adotante há de ser, no mínimo, dez anos mais velha que o adotando.

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Q262402

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MI Prova: ESAF - 2012 - MI - Assistente Social |

Q262402 Serviço Social

A respeito das características da família na contemporaneidade, assinale a opção incorreta.

A

A família patriarcal foi uma das matrizes de um modelo que se sedimentou como hegemônico, ocultando uma pluralidade de formas alternativas de organização familiar.

B

A revolução dos costumes nos anos 60 e as conquistas do feminismo influenciaram no fim da família como grupo social e na superação do modelo nuclear burguês.

C

As famílias chefiadas por mulheres vêm aumentando, o que confirrma a nucleação da família em torno da mulher.

D

A autoridade paterna afrouxou-se, chegando a ser contestada e negociada, embora perdurem relações autoritárias e opressivas nas famílias.

E

A diversidade de arranjos familiares implica o tratamento da família no plural, ou seja, não podemos mais nos referir à família, mas às famílias.

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Q262393

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MI Prova: ESAF - 2012 - MI - Assistente Social |

Q262393 Serviço Social

A respeito dos direitos das mulheres na Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006), assinale a opção correta.

A

A Lei disciplina toda ação ou omissão praticada contra a mulher que lhe cause algum dano.

B

A Lei restringe à residência, o local de ocorrência da violência motivada por uma relação de afeto ou de convivência doméstica ou familiar, entre o agressor e a mulher ofendida.

C

A Lei estabelece a discriminação positiva ao assegurar à mulher, de modo diferenciado, condições privilegiadas, em relação ao homem, nas questões atinentes à violência de gênero.

D

A violência moral é caracterizada, na Lei, por ações ou omissões que visam degradar, dominar, humilhar outra pessoa, controlando seus atos e comportamentos.

E

É importante ressaltar que qualquer mulher e homem podem ser sujeitos dos crimes previstos na Lei Maria da Penha (Um homem que agride uma mulher na rua para roubar sua bolsa).

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Q262321

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q262321 Serviço Social

Em relação ao que preconiza a legislação referente à adoção e guarda de criança no Brasil, assinale a opção correta.

A

A situação da criança ou adolescente inserido em programa de acolhimento familiar deve ser reavaliada a cada dois anos.

B

Cabe à autoridade judiciária fundamentar o superior interesse da sociedade caso julgue necessária a permanência da criança ou do adolescente em programa de acolhimento institucional por período superior a cinco anos.

C

Para efetivar a adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do país, exige-se o estágio de convivência da criança ou adolescente durante quinze dias no território do adotante.

D

A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, venha a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

E

No processo de colocação em família substituta, por meio de guarda ou adoção, exige-se que a criança de até onze anos de idade manifeste seu consentimento em audiência.

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Q262320

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q262320 Serviço Social

A lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

A

garante o direito de o adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa peticionar, por escrito ou verbalmente, a qualquer autoridade ou órgão público e de ser respondido em até quinze dias.

B

estabelece, como competência da União, o desenvolvimento e a oferta de programas próprios de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa.

C

recomenda a edificação de unidades socioeducacionais para adolescentes em regime de internação em áreas rurais e integradas a estabelecimentos penais.

D

exige dos dirigentes de programa de atendimento em regime de semiliberdade comprovação de conclusão do ensino médio e experiência de trabalho de, no mínimo, seis meses.

E

determina que as unidades de internação mantenham, ininterruptamente, os convênios com os estabelecimentos educacionais externos responsáveis em receber os adolescentes em condições de frequentar a escola.

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Q262319

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q262319 Serviço Social

Considere que um adolescente, em cumprimento de medida socioeducativa, apresente indícios de dependência de álcool e outras drogas, bem como de transtorno mental. Nessa situação, impõe-se como medida necessária

A

informar a impossibilidade de manter sigilo das condições de saúde do adolescente no âmbito de sua família e da escola, se estiver estudando.

B

a suspensão imediata da execução da medida socieducativa e encaminhamento do adolescente à sua família de origem.

C

oferecer ao adolescente o mínimo possível de informações a respeito da sua doença e de seu tratamento.

D

a avaliação do adolescente por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial.

E

prioridade para a internação compulsória do adolescente.

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Q262318

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q262318 Serviço Social

Assinale a opção correta a respeito do conselho tutelar.

A

As decisões do conselho tutelar só podem ser revistas pelo juizado da infância e da juventude mediante requerimento do cidadão que se sentir prejudicado pelas decisões ou do MP.

B

O conselho tutelar exerce funções de caráter técnico e integra-se formalmente ao Poder Judiciário.

C

Os membros do conselho tutelar detêm, assim como o juiz, competência para aplicar e executar medidas de proteção a crianças e adolescentes.

D

As atividades do conselho tutelar podem ser interrompidas, a qualquer momento, em caso de ausência de recursos humanos, uma vez que seu funcionamento permanente não é obrigatório.

E

É assegurada a participação, no conselho tutelar, de entidades representativas de classe.

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Q262317

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q262317 Serviço Social

A respeito das políticas e programas sociais dirigidos a idosos, pessoas com deficiência, população em situação de rua e crianças e adolescentes, assinale a opção correta.

A

De acordo com o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, a inclusão dessa população no programa é de responsabilidade do Poder Judiciário, dos conselhos tutelares e do Ministério Público.

B

De acordo com o estabelecido no Estatuto do Idoso e na Política Nacional do Idoso, a população idosa, caracterizada como segmento homogêneo, compreende as pessoas com sessenta e cinco anos de idade ou mais.

C

Consoante o documento ratificado pelo Brasil na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, constituiu um avanço significativo na esfera dos direitos humanos a compreensão de que o fator limitador da pessoa com deficiência corresponde à própria deficiência, o que indica, necessariamente, a presença de uma doença a ser tratada.

D

O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência — Viver sem Limite — tem como referência fundamental a constatação de que o agravamento da deficiência deve-se, principalmente, ao estado físico e emocional da pessoa, independentemente de suas condições socieconômicas.

E

De acordo com a Política Nacional para a População em Situação de Rua, o padrão básico de qualidade e segurança da rede de acolhimento temporário deve orientar-se prioritariamente pela retirada do morador da rua e seu encaminhamento, sempre que possível, à área rural.

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Q262316

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q262316 Serviço Social

Assinale a opção correta a respeito das análises e concepções de família.

A

A ampliação da expectativa de vida da população brasileira, além de possibilitar maior convivência entre as gerações, fortalece os vínculos familiares e, consequentemente, reduz o nível de dificuldades decorrentes dos acontecimentos próprios do curso de vida das famílias.

B

Nas relações estabelecidas ao longo dos anos entre família e Estado, a família, independentemente de suas condições de vida, é reconhecida como capaz quando protege e cuida de seus membros, e incapaz, quando falha, tanto nos aspectos materiais quanto nos socioafetivos.

C

No Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, família natural é concebida como a estrutura familiar do tipo nuclear, ou seja, preconiza-se um modelo ideal de família com ênfase no desempenho adequado dos papéis sociais de cada membro familiar.

D

No Brasil, existe uma política familiar específica apoiada no atual padrão homogêneo de política social.

E

Tratando-se de intervenção profissional que envolva família, tomada como sujeito central, recomenda-se a adoção de modelos de atenção vinculados à perspectiva da normatividade/estabilidade e o atendimento direto para restaurar a capacidade de desempenhar funções.

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Q262315

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q262315 Serviço Social

Considerando os princípios adotados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e seus dispositivos, assinale a opção correta.

A

O ECA prevê a aplicação da medida socioeducativa de advertência somente nos casos em que houver provas suficientes da autoria do ato infracional cometido pelo adolescente.

B

Sendo educativa a natureza da medida de reparar o dano, a autoridade competente não poderá determinar, nos casos de impossibilidade de cumprimento da medida, a sua substituição por outra de caráter semelhante.

C

O ECA estabelece que a medida socioeducativa de liberdade assistida seja adotada sempre que se afigurar como mais adequada para acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. Ao orientador do adolescente é incumbida a função de apresentar relatório do caso, contendo as informações a respeito das condutas que demonstrem afastamento, ou não, da tendência para a prática de novo ato infracional.

D

No ECA, são adotados os mesmos princípios e medidas que embasam o Código Penal no que se refere às providências do Estado para afastar a pessoa do crime: a privação da liberdade.

E

Dada a obrigatoriedade de aplicação de medida socioeducativa a adolescente que tenha cometido ato infracional, a autoridade competente deve adotar, como parâmetro básico para determinar o tratamento no sistema punitivo, a gravidade da infração.

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Questões de Concurso Comentadas sobre proteção à mulher, à criança e ao adolescente - proteção a família em serviço social

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