Questões de Concurso Comentadas sobre proteção à mulher, à criança e ao adolescente - proteção a família em serviço social

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Q745674 Serviço Social
Nos termos do Caput do Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”. Para tal, a Lei assegura cinco direitos. Assinale o INCORRETO.
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Q745673 Serviço Social
O Decreto Federal nº 3.597/2000 (Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil) promulga a Convenção nº 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para a sua Eliminação. Na convenção, a expressão “Piores Formas de Trabalho Infantil” abrange, EXCETO:
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Q743911 Serviço Social
A Constituição Federal de 1988, bem como as leis infraconstitucionais como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e o Estatuto da Criança e do Adolescente preconizam que o acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo. Assim sendo, trata-se de um direito:
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Q743908 Serviço Social
De acordo com a Lei Maria da Penha, nas ações penais públicas a renúncia à denúncia, conhecida popularmente como retirar a queixa, é:
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Q743907 Serviço Social
Conforme preconiza a Lei Maria da Penha, Lei n° 11.340/2006, considerando o inquérito policial ou a instrução criminal, a prisão preventiva do agressor pode ser decretada pelo juiz:
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Q743906 Serviço Social
“A formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e ao adolescente" é uma ação prevista pelo(a):
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Q743905 Serviço Social
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/1990, o direito de buscar refúgio, auxílio e orientação, é referente ao direito ao(à):
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Q743897 Serviço Social
Na atuação profissional o assistente social sempre privilegia a manutenção da criança e/ou adolescente junto à sua família ou, excepcionalmente, em família substituta, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/1990. Segundo a referida legislação, o reconhecimento do estado de filiação é direito:
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Q732844 Serviço Social
Com a finalidade de garantir a proteção integral à criança e ao adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) cria o Conselho Tutelar, ao qual compete:
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Q732838 Serviço Social
Unidade pública estatal, o Centro de Referência da Assistência Social - CRAS executa serviços, organiza e coordena a rede de serviços socioassistenciais locais da política de assistência social. Caracteriza-se como serviço desenvolvido no CRAS:
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Q732837 Serviço Social
Sobre o serviço de proteção social aos adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade), a responsabilidade é:
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Q732836 Serviço Social
Um adolescente é constantemente agredido por seu pai e abandonou seus estudos a fim de trabalhar, pois passava por privações materiais. Essa é uma situação que requer a intervenção do assistente social que trabalha:
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Q732834 Serviço Social
A Lei Orgânica de Assistência Social estabelece no seu artigo 24 – A que fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), que valoriza as heterogeneidades, particularidades e a diversidade de culturas do grupo familiar, considerando os diversos arranjos familiares existentes e partindo do pressuposto de que são funções básicas da família: prover a proteção e a socialização dos seus membros; constituirse como referência moral e afetiva; ser mediadora das relações dos seus membros com outras instituições sociais e com o Estado. Neste contexto, assinale a alternativa correta em relação ao PAIF:
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Q719064 Serviço Social

Referente ao termo sóciofamiliar, é correto afirmar:

I. A família é o núcleo social básico de acolhida, convívio, autonomia, sustentabilidade e protagonismo social.

II. A defesa do direito à convivência familiar, na proteção da assistência social, supera o conceito de família como unidade econômica, mera referência de cálculo de rendimento per capita e a entende como núcleo afetivo, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade, que circunscrevem obrigações recíprocas e mútuas, organizadas em torno de relações de geração e de gênero.

III. A família deve ser apoiada e ter acesso a condições para responder ao seu papel no sustento, na guarda e na educação de suas crianças e adolescentes, bem como na proteção de seus idosos e às pessoas com deficiência.

IV. O fortalecimento de possibilidades de convívio, educação e proteção social, na própria família, não restringe as responsabilidades públicas de proteção social para com os indivíduos e a sociedade.

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Q719063 Serviço Social

Relacione as colunas e responda à sequência correta:

I) Unidade pública estatal, de abrangência municipal ou regional, referência para a oferta de trabalho social a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos, que demandam intervenções especializadas no âmbito do SUAS.

II) Unidade pública estatal, descentralizada, responsável pela organização e oferta de serviços de proteção social básica. É a referência, no seu território de abrangência, da oferta da atenção às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social no âmbito do SUAS.

III) Organiza a oferta de serviços, programas e projetos de caráter especializado, que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, o fortalecimento de potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de risco pessoal e social, por violação de direitos.

IV) Oferta ações sócio assistenciais de prestação continuada, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.

( ) CREAS

( ) CRAS

( ) PSE

( )PAIF

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Q719061 Serviço Social
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é o sistema governamental responsável pela organização e oferta de serviços da Proteção Social Básica nas áreas de vulnerabilidade e risco social. Sobre o Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, analise: I. Por meio do CRAS, as famílias em situação de extrema pobreza passam a ter acesso a serviços como cadastramento e acompanhamento em programas de transferência de renda. II. É uma unidade de alta complexidade atendendo a usuários que já perderam todo o vínculo familiar. III. O principal serviço ofertado pelo CRAS é o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF). IV. O CRAS possui a função de gestão territorial da rede de assistência social básica, promovendo a organização e a articulação das unidades a ele referenciadas e o gerenciamento dos processos nele envolvidos. Em relação às afirmações acima, assinale a alternativa correta:
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Q719051 Serviço Social
Para efetivação da Convenção sobre os Direitos da Criança, no País, é importante que sejam observados os seguintes princípios: I. Não discriminação. II. Interesse superior da criança. III. Direitos à sobrevivência e ao desenvolvimento. IV. Respeito à opinião da criança. V. Interesse superior do responsável. A partir dos pontos acima, assinale apenas a alternativa que indica o conjunto de itens corretos.
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Q719050 Serviço Social
A partir da Constituição de 1988, o atendimento à família passa a ter a centralidade na Política Nacional de Assistência Social, através do Princípio da Matricialidade Sócio Familiar. Para a proteção social da Assistência Social, o princípio da Matricialidade Sócio Familiar significa:
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Q718260 Serviço Social
O exercício profissional do(a) assistente social é hoje regulado e orientado normativamente por um conjunto de resoluções do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). Nesse sentido, cumpre destacar as particularidades do trabalho realizado conforme a área de atuação, seja na assistência social, na previdência, na educação, na habitação, entre outras. A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta uma dimensão da intervenção profissional no âmbito da assistência social.
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Q714052 Serviço Social
A família é um sujeito privilegiado de intervenção do Serviço Social desde os primórdios da profissão. No Brasil, ele nasce vinculado aos movimentos de ação social numa proposta de dinamização da missão política de apostolado social junto às classes subalternas, particularmente junto à família operária. Para o serviço social, no trabalho com famílias, é importante
Alternativas
Respostas
2541: A
2542: A
2543: D
2544: D
2545: D
2546: B
2547: A
2548: E
2549: A
2550: A
2551: E
2552: B
2553: B
2554: D
2555: B
2556: C
2557: C
2558: B
2559: D
2560: E