A expansão da oferta de serviços sócio assistenciais é uma diretriz do Plano Decenal da Assistência Social. É somente por meio da oferta simultânea de serviços que a Assistência Social pode assegurar de forma integral a promoção e proteção dos direitos e seguranças que lhe cabem afiançar. É no âmbito dos serviços que se pode trabalhar efetivamente os aspectos objetivos e subjetivos relacionados aos direitos de convivência familiar e comunitária e à segurança de acolhida, conforme determina a Política Nacional de Assistência Social (PNAS 2004). Considerando, por um lado, os resultados positivos advindos da oferta integrada de renda e de serviços sócio assistenciais e, por outro, a atual capacidade instalada para provisão de serviços no âmbito do SUAS, a Comissão Intergestores Tripartite (CIT), após um intenso e profundo processo de discussão, concebeu e pactuou a Resolução CIT n° 7, de 10 de setembro de 2009, pela implantação nacional do Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de Renda no âmbito do SUAS. Nesse sentido: 

I. O Protocolo estabelece procedimentos necessários para garantir a oferta prioritária de serviços sócio assistenciais para as famílias do Programa Bolsa Família, do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e do Benefício de Prestação Continuada, especialmente das que apresentam sinais de maior vulnerabilidade.

II. O Protocolo assume que o descumprimento de condicionalidades no PBF ou no PETI, assim como a não presença na escola para as crianças do BPC, constituem situações reveladoras do alto grau de vulnerabilidades das famílias e, portanto, orienta que especialmente estas sejam priorizadas no que se refere ao atendimento e acompanhamento pelos serviços.

III. O Protocolo norteia o planejamento e a execução de ações orientadas pela perspectiva da Vigilância Social, uma vez que é a partir do processamento e análise das informações que será feita a identificação destas famílias, assim como sua localização no território, viabilizando a busca ativa e a inserção das mesmas nos serviços sócio assistenciais do SUAS.

IV. O Protocolo garante que a ação de acompanhamento das famílias pela Assistência Social seja respaldada pela manutenção da transferência de renda, de forma a não agravar a situação de vulnerabilidade da família, sendo a estratégia mais adequada para se trabalhar a superação das vulnerabilidades sociais que impedem ou dificultam que a família cumpra as condicionalidades previstas nos Programas.

A sequência correta é: 

“Quem trabalha muito não tem tempo de brincar, nem de arranjar amigos; quando vai dormir para descansar vai e sonha um cadinho, mas um sonho rápido. Direito de brincar, direito de poder sonhar, também sonhar com todos, direito de querer alguma coisa e direito de estudar! Esses são direitos das crianças.”

(Depoimento de Genivaldo, 14 anos, cortador de cana, filme da OIT, Brasil, 1994.)

Segundo Lourenço (2014, p. 295), refletir a respeito do trabalho precoce na atual fase do capitalismo brasileiro implica algumas considerações. Diante do exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A necessidade material e o discurso ideológico, que, ao longo dos tempos, vem desconstruindo a naturalização do trabalho precoce e caminham par e passo das características imanentes ao sistema capitalista.

( ) A (in)efetividade das políticas sociais públicas, as quais se encontram pressionadas pelos “novos” componentes administrativos, quer reproduzem intensamente o discurso e a gestão empresarial privada no âmbito dos serviços públicos, reduzindo sensivelmente o acesso aos direitos sociais duramente conquistados pela classe trabalhadora.

( ) A totalidade das mudanças no mundo do trabalho, cujas definições, em âmbito mundial, apontam para “[...] a subproletarização intensificada, presente na expansão do trabalho parcial, temporário, precário, sobcontratado, terceirizado, que marca a sociedade capitalista avançada”.

A sequência está correta em