Barroco (2006) aponta que “as escolhas nem sempre significam exercício de liberdade”.

A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.

O artigo 10 da Lei de Regulamentação da Profissão apresenta as competências do Conselho Regional de Serviço Social – CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância.

São as atribuições do CRESS, EXCETO:

O Código de Ética do Serviço Social (1993) prevê a relação dos Assistentes Sociais em relação a: Capítulo I – Das Relações com os Usuários, Capítulo II – Das Relações com as Instituições Empregadoras e Outras, Capítulo III – Das Relações com Assistentes Sociais e Outros Profissionais, Capítulo IV – Das Relações com Entidades da Categoria e Demais Organizações da Sociedade Civil.

Sobre os deveres e os direitos dos profissionais em relação a essas instâncias, é incorreto afirmar:

O texto de Marina Abreu, A dimensão Pedagógica do Serviço Social: bases histórico-conceituais e expressões particulares na sociedade brasileira, discute a função pedagógica do Serviço Social em seu desenvolvimento na sociedade capitalista, reafirmando que esta profissão se inscreve no campo das atividades que incidem na formação da cultura como um elemento constitutivo das relações de hegemonia. A esse respeito, analise as afirmações a seguir.

I. O projeto profissional, em sua vinculação às lutas sociais da classe trabalhadora, apresenta-se diversificado em relação ao horizonte societário pretendido e às formas de inserção profissional nos processos concretos, refletindo as tendências societárias e estratégias de construção de alternativas à sociedade capitalista.

II. O fundamento básico da discussão sobre a dimensão pedagógica da prática do assistente social encontra-se na premissa gramsciana de que toda relação de hegemonia é eminentemente pedagógica, afirmando a vinculação das relações pedagógicas à luta pela hegemonia na sociedade como elemento para os processos formadores de cultura.

III. A dimensão pedagógica do Serviço Social diz respeito aos efeitos da ação profissional na maneira de pensar e agir dos sujeitos envolvidos nesse processo, contribuindo para a formação das subjetividades e padrões de conduta individuais e coletivos.

IV. Novos desafios pedagógicos se colocam para os assistentes sociais na atualidade, para avançar na construção do projeto profissional numa perspectiva emancipatória, em que se destaca a necessidade de contribuição para o fortalecimento das conquistas da classe trabalhadora.

É(São) afirmação(ões) da autora do texto:

O artigo de Simone Sampaio e Filipe Rodrigues, Ética e Sigilo Profissional (2014), problematiza o sigilo profissional em uma perspectiva ética com o objetivo de apresentar a sua caracterização e complexidade a partir de alguns elementos contemporâneos presentes na sociedade brasileira. Analise as considerações sobre o tema a seguir.

I. O sigilo profissional não é absoluto, no caso do ServiçoSocial, esse elemento abre a possibilidade de o profissional avaliar, subjetivamente, se deve manter ou divulgar um fato sigiloso, devendo prevalecer o disposto no Código de Ética do Serviço Social.

II. Pelo exercício de sua profissão, cabe ao assistente social o direito de não revelar a informação obtida do usuário que o fez em confiança de resguardo da matéria sigilosa.

III. O sigilo profissional trata de uma informação a ser protegida, impõe uma relação entre privacidade e publicidade, cujo dever profissional se estabelece desde a se ater ao estritamente necessário ao cumprimento de seu trabalho até não informar a matéria sigilosa.

IV. No Brasil, apenas os Códigos de Ética do Serviço Social de 1986 e 1993 trataram sobre a questão do sigilo ou de seu sinônimo, segredo.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

O Código de Ética Profissional do Serviço Social de 1993 é um instrumento normativo que materializa o Projeto Ético-Político Profissional construído nos últimos 30 anos pela categoria de assistentes sociais brasileiros e formulado para dar sustentação legal ao exercício profissional, mas que não se restringe a essa dimensão. Pelo contrário, fortalece e respalda as ações profissionais na direção de um projeto em defesa dos interesses da classe trabalhadora. Entre os direitos e deveres dos assistentes sociais estão:

I. É direito do assistente social a garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas, estabelecidas na Lei de Regulamentação da Profissão e dos princípios firmados neste Código.

II. É direito do assistente social o livre exercício das atividades inerentes à Profissão.

III. É dever do assistente social a participação na elaboração e no gerenciamento das políticas sociais e na formulação e implementação de programas sociais.

IV. É direito do assistente social a inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação, garantindo o sigilo profissional.

V. É dever do assistente social desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor.

São direitos e deveres do assistente social: