Questões de Concurso
Sobre políticas sociais em serviço social
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A organização da assistência social no Brasil segue diretrizes fundamentais que visam garantir a eficácia e a participação democrática na formulação e execução das políticas sociais. Considerando as diretrizes estabelecidas pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), analise o caso a seguir e responda à pergunta:
Em uma cidade de médio porte, a Secretaria Municipal de Assistência Social enfrenta desafios para implementar programas que atendam adequadamente a população em situação de vulnerabilidade. O gestor da pasta, ao revisar as diretrizes da política de assistência social, observa que, apesar de existir uma participação popular por meio de conselhos municipais, a descentralização das ações entre os níveis estadual, municipal e federal ainda não está clara para todos os envolvidos. Além disso, nota-se uma resistência em assumir a responsabilidade plena pela condução das políticas de assistência social no município, muitas vezes esperando que o governo estadual tome a iniciativa.
Diante desse contexto, qual das ações abaixo melhor se alinha às diretrizes da organização da assistência social no Brasil?
I. O respeito ao usuário e ao dependente de drogas, independentemente de quaisquer condições;
II. Os direitos fundamentais da pessoa usuária e dependente de drogas;
III. Os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde, do Sistema Único de Assistência Social e da Politica Nacional de Assistência Social.
A respeito das assertivas, é CORRETO afirmar:
Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir sobre a compreensão em relação às Comunidades Terapêuticas, assim como o acesso ao fundo público do Estado:
I. As Cts foram regulamentadas no Brasil a partir de 2015 e se organizam em residências coletivas temporárias, cuja prerrogativa é o isolamento dos indivíduos do convívio social, para alcançar o objetivo fim dessas instituições, que é a abstinência de álcool e de outras drogas. Em função dessa característica, são consideradas serviços de alta exigência.
II. O financiamento de vagas em CTs com recursos públicos federais teve início em meados de 2010, contudo, em nível estadual e municipal, já se constituía em prática comum.
III. O surgimento das CTs em território brasileiro ocorreu na década de 1970 e, desde então, o caminho trilhado por essas instituições é de ascensão. A partir de 2019, as CTs se consolidam como principal alternativa de investimento do Estado para o enfrentamento do uso prejudicial de álcool e outras drogas.
IV. O crescente incentivo ao financiamento de vagas nessas instituições, por parte do poder público, pode ser compreendido como parte das estratégias de privatização não clássica da saúde.
V. As Cts fortalecem a política de redução de danos, principais estratégia utilizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) brasileiro, para o enfrentamento ao uso prejudicial de álcool e outras drogas, pois, possibilitam o internamento dos usuários e a proibição total do uso de substâncias psicoativas.
Está CORRETO o que se afirma em
I. A investida da classe dominante contra a seguridade social brasileira tratou de inflexionar o padrão de enfrentamento à “questão social”, dotando a política de Assistência Social de uma centralidade no trato das contradições sociais. II. A assistência Social deixou de ser uma política de acesso às demais políticas setoriais, assumindo uma centralidade na política social.
III. A expansão da assistência social tem uma articulação direta com a denominada crise da sociedade salarial.
IV. O trabalho assalariado, para uma parcela significativa da população, deixa de ser, gradativamente, o ideário de integração à ordem, e a assistência social, particularmente pelos programas de transferência monetária; como política compensatória, parece cumprir esse papel político e econômico, na medida que possibilita, ainda que precariamente, o acesso a bens de consumo.
V. A expansão da assistência social no Brasil ocorreu concomitantemente à ampliação do mercado como mediação para atendimento às necessidades sociais. Aos que não possam atendê-las, o Estado lhe oferece os serviços socioassistenciais.
Está CORRETO o que se afirma em