Alternativa correta: D

1. Tema central da questão:

Esta questão trata das atribuições dos Conselhos de Saúde no contexto do Sistema Único de Saúde (SUS) e sua base legal principal, a Lei nº 8.142/1990. É fundamental conhecer a função dos conselhos na participação social e no controle das políticas públicas de saúde.

2. Resumo teórico:

Segundo a Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §2º, os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados, permanentes e deliberativos, compostos por representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários. Sua principal função é atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na esfera correspondente. Isso significa discutir, aprovar e fiscalizar as ações e os recursos do SUS em cada nível de governo (municipal, estadual e federal).

3. Justificativa da alternativa correta (D):

A alternativa D descreve com precisão o papel dos Conselhos de Saúde: "na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente em cada esfera do governo". Isso está de acordo com o texto da lei e com os princípios de participação e controle social do SUS.

4. Análise das alternativas incorretas:

• A: Limita o papel dos conselhos à atenção primária e à função consultiva, o que é incorreto — sua atuação é mais ampla e eles têm caráter deliberativo.
• B: Embora cite "poder deliberativo", restringe a atuação à função consultiva, o que diminui o papel real do conselho.
• C: Os conselhos não têm competência sobre propostas parlamentares, mas sim sobre estratégias e controle da política de saúde.
• E: Fala em gerenciamento dos serviços e fiscalização de ações profissionais, funções que não são do conselho, mas dos gestores do SUS e órgãos de fiscalização profissional.

5. Estratégias de interpretação:

Fique atento a palavras que restringem demais ou ampliam incorretamente a atuação dos conselhos (como "apenas", "especificamente", "gerenciamento dos serviços"). Busque nas alternativas aquelas que trazem os conceitos exatos da legislação.

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