Alternativa correta: C - permanentes, paritários e deliberativos.

1. Tema central da questão

Esta questão aborda o papel dos Conselhos da Pessoa Idosa na Política Nacional da Pessoa Idosa (Lei n.º 8.842/1994), focando em sua natureza e funcionamento enquanto instrumentos de controle social. É essencial compreender como os conselhos são organizados e quais características garantem a participação efetiva da sociedade nas políticas públicas.

2. Resumo teórico

Os conselhos de direitos são espaços institucionais que permitem a participação da sociedade civil e do poder público na formulação, fiscalização e controle das políticas sociais. Segundo a própria Lei n.º 8.842/1994 (art. 6º), os conselhos da pessoa idosa são: órgãos colegiados, de caráter permanente, paritário e deliberativo. Isso significa que:

• Permanentes: funcionam de maneira contínua, não são temporários.
• Paritários: possuem igual representação do governo e da sociedade civil.
• Deliberativos: têm poder de decisão sobre políticas e diretrizes.

Fonte: Lei nº 8.842/1994, art. 6º.

3. Justificativa da alternativa correta

A alternativa C traz exatamente os termos previstos em lei, mostrando conhecimento da legislação e da estrutura dos conselhos.

4. Análise das alternativas incorretas

• A - "Mutáveis, legislativos e deliberativos": Errado. Os conselhos não são mutáveis (são permanentes) e não têm função legislativa; sua função principal é deliberar e fiscalizar.
• B - "Permanentes, consultivos e legislativos": Errado. Embora sejam permanentes, não são legislativos nem apenas consultivos, pois também são deliberativos.
• D - "Variáveis, imparciais e legislativos": Errado. Os conselhos não são variáveis nem legislativos; "imparciais" não é uma definição legal de sua composição.
• E - "Variáveis, paritários e consultivos": Errado. Apesar de paritários, não são variáveis e têm caráter deliberativo, não apenas consultivo.

5. Estratégias de interpretação

Fique atento a palavras-chave nos enunciados e alternativas. Termos como permanente, paritário e deliberativo são frequentemente exigidos em provas e constam nos textos legais. Evite “chutes” por semelhança e busque sempre a definição exata prevista em lei.

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Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências..

CAPÍTULO III

Da Organização e Gestão

        Art. 5º Competirá ao órgão ministerial responsável pela assistência e promoção social a coordenação geral da política nacional do idoso, com a participação dos conselhos nacionais, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso.

        Art. 6º Os conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso serão órgãos permanentes, paritários e deliberativos, compostos por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área.