Questões de Concurso
Sobre políticas sociais em serviço social
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I. A seguridade social no Brasil se concretiza no ambiente de três políticas sociais que lhe foram constitucionalmente subordinadas: previdência social, saúde e assistência social.
II. O modelo brasileiro de proteção social não partiu do reconhecimento universal enquanto direito de todos os trabalhadores; sua lógica seletiva foi incluindo paulatinamente segmentos da força de trabalho ativa.
III. A perspectiva de universalidade da proteção social brasileiro mostra-se como confronto com as regras do capital, da acumulação, pois confere significado de igualdade em uma sociedade que, pelas regras do mercado, é fundada na desigualdade. Esse confronto se manifesta em formas múltiplas e permanece presente em contínua luta.
IV. Sposati (2013) analisa que houve uma incompletude no sistema de proteção social pública brasileiro como forma racional de “desarranjo estratégico” pela qual ocorre a omissão do Estado em consolidar direitos, reconhecer e prover acessos, gerar a articulação e a completude de atenção entre acessos a serviços de diferentes políticas sociais, o convívio de atenções organizadas por lógicas que não se conectam em princípios e valores, entre outras tantas questões.
V. Historicamente o Estado sempre reconheceu os direitos trabalhistas no Brasil, sendo tratada em uma condição a ele intrínseca e universal, garantindo a todos os trabalhadores o direito a acessar a previdência social, independente de sua contribuição.
Está CORRETO o que se afirma em
I. No familismo comum nos países do Sul da Europa (Itália, Portugal, Grécia e Espanha), mas também na América Latina, Japão e outros, onde a família é responsabilizada pela proteção de seus membros, devendo arcar com a sobrevivência, assistência, cuidados, socialização, dentre outras
II. No familismo, o Estado cuida das famílias que faliram nas funções de proteção social e apresentam problemas diversos.
III. Na desfamiliarização, a família pode receber o subsídio do Estado, para realizar atividades ou contratar serviços privados ou conta com a oferta de serviços públicos de qualidade nas unidades públicas ou no domicílio.
IV. A desfamiliarização é destinada às novas classes médias, sendo os padrões de recursos e benefícios destinados pelo Estado compatíveis ao gasto daquelas classes sociais.
V. No Estado tipicamente neoliberal e que incentiva o pluralismo de bem-estar social, ou seja, a provisão de proteção social pela sociedade civil, incluindo a família, em parceria com o Estado Mínimo que tende a acentuar o familismo e a mercadorização dos serviços sociais.
Está CORRETO o que se afirma em
“O trabalho familiar pode ser utilizado como recurso da política social e funcionar como mecanismo importante para reforçar a divisão sexual do trabalho dentro das famílias e manter a invisibilidade do próprio trabalho”
(Mioto e Dal Prá, 2015).
I. O debate na literatura brasileira e internacional sobre o tema família e suas inter-relações com as políticas sociais para desenvolver a proteção social recebeu impulso no decorrer da década de 1980.
II. A revolução industrial e o consequente crescimento da urbanização o promoveram o declínio das famílias extensas empregadoras e provocou a nuclearização das famílias.
III. A centralidade da família é decorrente da crise do mercado e também do Estado, que trouxe novamente mecanismos tradicionais de integração e proteção social.
IV. No Brasil, a legislação e os programas sociais atualmente vigentes, as políticas de proteção social têm como diretriz a matricialidade familiar e o reconhecimento do direito fundamental dos indivíduos às convivências familiar e comunitária.
V. As famílias na contemporaneidade estão isentas de conflitos e de violências, por esse motivo podem ser consideradas espaços privilegiados de preservação moral e de proteção social.
Está CORRETO o que se afirma em
I. O controle social tem sua concepção advinda da Constituição Federal de 1988, enquanto instrumento de efetivação da participação popular no processo de gestão político administrativa-financeira e técnico-operativa, com caráter democrático e descentralizado.
II. O controle do Estado é exercido pela sociedade na garantia dos direitos fundamentais e dos princípios democráticos balizados nos preceitos constitucionais.
III. Os conselhos paritários, no campo da assistência social, têm como representação da sociedade civil os usuários ou organizações de usuários, entidades e organizações de assistência social.
IV. Na conformação do Sistema Único de Assistência Social, os únicos espaços onde se efetivará a participação social serão nas conferências municipais.
V. Os conselhos têm como principal atribuição a deliberação das ações na execução da política de assistência social, ficando a cargo exclusivamente do Estado o acompanhamento, planejamento e fiscalização do financiamento do SUAS, em consonância com as diretrizes propostas pela conferência.
Está CORRETO o que se afirma em
I. A compreensão da geração de valor pelo trabalho explorado nas relações capitalistas de produção, com o advento das TICs nos processos de trabalho, provocou uma redução das taxas de mais-valia, em função da agregação de automação e robotização, reduzindo o tempo de trabalho despendido.
II. Pesquisas recentes revelaram que o deslocamento de significativa parte do tempo de trabalho técnico dispendido por assistentes sociais nos espaços sócio-ocupacionais para o manejo de TICs no funcionamento administrativo, financeiro e técnico operativo, na gestão de políticas sociais, vem gerando a intensificação do trabalho e a redução de contratação de profissionais.
III. A chegada das TICs na esfera das políticas sociais permitiu ao trabalho profissional de assistentes sociais extrair de seu processo de trabalho, através das TICs, a dimensão burocrática desgastante e liberando mais tempo técnico para uma interatividade qualitativa com as(os) usuárias(os), aumentando a possibilidade de garantia de seus direitos sociais.
É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
I. Desde a implementação da PNJ no país, assistimos à redução da violência contra jovens, especialmente, contra a juventude negra e periférica, graças à integração de políticas inovadoras e com financiamento crescente.
II. Os estudos mais recentes sobre os impactos das políticas intersetoriais que compõem a PNJ revelam que o grande impacto social na melhoria de indicadores sociais, nos últimos 10 anos, ancorados no Programa “Pé-de-meia” é a fixação do jovem na escola.
III. A PNJ, criada em 2013, recebeu seu maior impulso a partir do governo Temer, mas sendo drasticamente reduzida no governo seguinte, expressando, como consequência, o agravamento da violência praticada por jovens periféricos.
IV. Na PNJ estão estabelecidos os direitos de cidadania deste segmento e, entres eles, figuram: educação, profissionalização, trabalho e renda, diversidade e igualdade, saúde, lazer, liberdade de expressão, meio ambiente, entre outros.
É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
I. O acesso universal reduziu a carga viral das pessoas vivendo com HIV, diminuindo a transmissão (estratégia conhecida como Tratamento como Prevenção – TasP), que contou com o impacto da absorção da terapêutica preventiva inaugurada pela saúde privada na américa latina, somando no avanço da prevenção.
II. A integração do SUS com políticas de direitos humanos se volta para populações vulneráveis, LGBTQIAPN+, pessoas privadas de liberdade, populações indígenas, mulheres em situação de vulnerabilidade, fortalecendo a inclusão social desses segmentos populacionais.
III. O acolhimento à pessoa vivendo com HIV ou Aids é atribuição de todos os profissionais da equipe e deve se iniciar assim que a pessoa chegar ao serviço de saúde, com a garantia de uma escuta respeitosa e profissional, independentemente do motivo que a levou a buscar ajuda.
IV. Mulheres em situação de violência doméstica ou de desigualdade de poder nas relações têm menos autonomia para negociar o uso de preservativos como prevenção e combate à contaminação do HIV.
São verdadeiras as afirmativas
I. Nesse tempo de existência do SUS, podemos considerar que se encontra no início de sua evolução, com limitado alcance da consolidação do que estabelece sua normativa básica, devido às disparidades regionais, ao crônico subfinanciamento e às graves desigualdades sociais.
II. Uma das mais expressivas conquistas da ação do SUS deve-se à melhoria da atenção primária e ao massivo atendimento especializado na alta complexidade, levando ao controle de doenças crônicas.
III. Com base no IDSUAS (FIOCRUZ) é possível identificar avanço nos seguintes indicadores sociais e de serviços de saúde pública, graças ao SUS: queda contínua na mortalidade infantil, crescimento da atenção primária e aumento do acesso à consulta e exames.
IV. Uma das maiores ameaças ao SUS refere-se à interferência política e corporativa privada e à promiscuidade entre o capital que atua na saúde e governos, fragilizando a sustentação pública do Sistema.
São verdadeiras as afirmativas
I. Com o advento da nova política de saúde expressa no Sistema Único de Saúde (SUS) foi rompida a dicotomia entre saúde previdenciária e saúde pública vigente anteriormente.
II. São princípios do SUS: Universalidade, Equidade e Gratuidade.
III. São diretrizes do SUS: Descentralização, Regionalização, Hierarquização e participação popular.
IV. A participação do setor privado no SUS é permitida e tem se revelado como motor de seu desenvolvimento.
São verdadeiras as afirmativas