O envelhecimento populacional é um fenômeno mundial que exige políticas públicas voltadas à garantia
de direitos e à promoção da qualidade de vida das pessoas idosas. No Brasil, a Política Nacional do Idoso,
instituída pela Lei nº 8.842/1994 (PNI), representa um marco na consolidação de direitos sociais. Nesse
contexto, os Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa desempenham papel estratégico, pois são instâncias
de controle social responsáveis por acompanhar, propor e fiscalizar a implementação dessa política. Nesse
sentido, a Política Nacional do Idoso
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