A Política Pública brasileira voltada à proteção dos direitos de crianças e adolescentes é uma das mais avançadas do mundo. Traduz-se no Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do adolescente (SGDCA), com amplo respaldo legal, e estrutura-se como um conjunto de ações Estado/Sociedade que visam à proteção integral da criança e do adolescente, sendo que o SGDCA