A privatização da seguridade social tem sido essencial para o processo de acumulação capitalista, com impactos diretos sobre a proteção social brasileira. A família, nesse contexto, é recolocada como um elemento-chave na configuração dos sistemas de proteção social. Em relação ao papel da família na proteção social brasileira, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A assistencialização da política social, com a prevalência da diretriz da matricialidade sociofamiliar, é uma expressão da regressão do Estado na provisão de bem-estar.
II. A política social brasileira de caráter familista não incorpora a família no cotidiano dos serviços sociais ofertados.
III. A família exerce historicamente o papel no provimento de cuidado para com seus membros ao mesmo tempo que recebe apoio estatal irrestrito no atendimento às suas necessidades humanas e sociais.
IV. O modelo de pluralismo de bem-estar no Brasil incorpora o cuidado, por meio da corresponsabilidade entre família, Estado e mercado.
V. O familismo das políticas sociais situa a família que necessita da intervenção do Estado como culpada e responsabilizada por suas carências, evidenciando a desproteção social.

A avaliação de políticas sociais – no seu conjunto de programas, projetos e ações – pressupõe inseri-la na totalidade e dinamicidade da realidade social, objetivando alcançar os diferentes níveis de mediação que a constituem. Dado o exposto, indique se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

( ) A avaliação de políticas sociais pressupõe, primordialmente, a aplicação de um arsenal de métodos e técnicas avaliativas que expressem a eficácia e eficiência da sua materialização.
( ) A avaliação de políticas sociais deve partir da compreensão do significado do papel do Estado e das classes sociais na construção dos direitos e da democracia.
( ) A avaliação deve seguir uma abordagem sequencial, partindo da compreensão das políticas sociais como um conjunto de ações que possuem início, meio e fim.
( ) A avaliação de políticas sociais deve considerar sua múltipla causalidade, as conexões internas e as relações estabelecidas entre suas diversas manifestações e dimensões.
( ) A avaliação de políticas sociais deve fundamentar-se em índices econômicos buscando aferir os níveis de resolubilidade e propulsão de autonomia para a população atendida, evitando o desperdício de recursos e a acomodação das/dos usuárias/usuários.

Nos diferentes sistemas de proteção social, é fato a ausência de ações que reconheçam a pobreza enquanto expressão da questão social e, portanto, inerente à reprodução do capitalismo, sendo, historicamente, relegada a ações focalizadas fragmentadas, à filantropia ou à iniciativa da esfera privada individual. A pobreza é naturalizada, e a desigualdade social, ignorada. Nessa direção, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. No Brasil, a ampliação, em determinados momentos históricos, do acesso – por parte dos segmentos mais pauperizados – a bens e serviços não alterou o padrão de desigualdade social, econômica, racial e de gênero.
II. O aumento da desigualdade social não afeta o mercado com o enfraquecimento da demanda, nem impacta negativamente a formação de capital humano, a produtividade e os processos de crescimento sustentável e de longo prazo.
III. O combate à pobreza e à desigualdade social no Brasil não tem sofrido restrições, sobretudo desde 2015, mesmo diante dos retrocessos nas políticas sociais e nos resultados no que tange aos indicadores socioeconômicos.
IV. A elite econômica e política que possui recursos e ocupa a maioria dos postos-chave no setor privado e, principalmente, na burocracia e nos cargos eletivos não tende a direcionar a distribuição das riquezas da sociedade a seu próprio favor.
V. No século XXI, a distribuição da riqueza socialmente produzida se deteriora de forma mais intensa, tanto nas economias emergentes quanto nas desenvolvidas. Desse modo, o quantitativo da população vivendo em situação de pobreza aumentou, e o número de bilionários dobrou.

No debate sobre o Estado Democrático de Direito e as determinações econômicas, sociais e políticas postas diante da concretude dos direitos humanos, sociais, políticos e civis no capitalismo, é possível reconhecer os impactos e as consequências no âmbito da materialização da cidadania. Nesse contexto, considerando a inconciliabilidade da cidadania plena nos marcos do capitalismo, é correto afirmar que as políticas sociais no Brasil:

De acordo com o CFESS (2012), a educação como dimensão da vida social encerra as contradições que particularizam a vida social. Sobre a temática, assinale a alternativa correta.

Considerando Iamamoto (2001) e a análise da Questão Social e sua relação com os projetos societários e as políticas públicas no Brasil, assinale a alternativa que condiz com a premissa crítica da profissão.

O planejamento é uma dimensão essencial do trabalho do/a assistente social, que permite superar a espontaneidade e qualificar a intervenção. No âmbito das políticas sociais, o planejamento se manifesta em diferentes níveis (planos, programas e projetos), cada um com suas especificidades. Analise as afirmativas sobre a natureza e a articulação desses diferentes níveis de planejamento:

I.O Plano é o nível mais amplo e estratégico do planejamento, estabelecendo as grandes diretrizes, prioridades e metas de uma determinada política para um período de médio ou longo prazo, como o Plano Municipal de Assistência Social.

II.O Programa é um conjunto articulado de projetos e ações que buscam alcançar os objetivos definidos no plano, sendo mais específico que este, mas mais amplo que um projeto isolado. 

III.O Projeto é o nível mais operacional do planejamento, definindo de forma detalhada um conjunto de atividades a serem executadas em um tempo e com recursos definidos para alcançar objetivos específicos e produzir resultados concretos.


Está correto o que se afirma em:

A avaliação de políticas sociais é uma etapa fundamental do ciclo de gestão, permitindo aferir os resultados e subsidiar a tomada de decisões. Um assistente social que compõe a equipe de gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS em um município, precisa participar da elaboração do processo avaliativo de um programa de transferência de renda local. Assinale a alternativa que descreve uma abordagem avaliativa condizente com os princípios da gestão social democrática.

A Política Nacional sobre Drogas (PNAD), atualizada pelo Decreto nº 9.761/2019, introduziu mudanças significativas na abordagem da questão, gerando intenso debate entre profissionais da área da saúde e da assistência social. Uma das mudanças foi a valorização das comunidades terapêuticas como equipamentos de cuidado. Do ponto de vista da reforma psiquiátrica e da luta antimanicomial, a centralidade nas comunidades terapêuticas representa um grande desafio. Assinale a alternativa que apresenta uma crítica a este modelo, sob a ótica da saúde coletiva e dos direitos humanos. 

A "questão social", objeto central de intervenção do Serviço Social, manifesta-se na contemporaneidade brasileira de forma multifacetada, sendo atravessada por processos como a reestruturação produtiva, o neoliberalismo, a precarização do trabalho e o aprofundamento das desigualdades. Em um cenário de crise do capital e de ofensiva contra os direitos sociais, o assistente social que atua em uma política pública de habitação se depara com um aumento expressivo de famílias em situação de rua por despejo. Assinale a alternativa que apresenta uma análise crítica e contextualizada desta demanda.

A relação entre Estado e sociedade no Brasil contemporâneo é profundamente marcada pela hegemonia do neoliberalismo, que reconfigura o papel do Estado, as políticas sociais e as formas de enfrentamento da "questão social". Essa reconfiguração impõe novos desafios ao Serviço Social, que atua na materialização de políticas cada vez mais focalizadas e restritivas, ao mesmo tempo em que seu projeto ético-político se contrapõe a essa lógica. Analise as afirmativas sobre as implicações da relação neoliberal entre Estado e sociedade para as políticas sociais:

I.O Estado neoliberal transfere parte de suas responsabilidades sociais para o mercado (privatização) e para a sociedade civil (terceiro setor), assumindo um papel de gestor e regulador mínimo, em detrimento de sua função de executor direto de políticas universais.

II.As políticas sociais sob a hegemonia neoliberal tendem a abandonar a perspectiva de direito de cidadania para assumir um caráter de ajuda seletiva e focalizada nos "extremamente pobres", tratando a pobreza como uma questão individual e não estrutural.

III.A participação da sociedade civil, nesse contexto, é frequentemente estimulada na forma de "parcerias" para a execução de serviços, o que pode levar à despolitização do controle social e à precarização das condições de trabalho no setor.


Está correto o que se afirma em: 

A organização da Assistência Social pressupõe a integração entre as esferas de governo e a participação da sociedade civil no controle das políticas públicas. Com base exclusivamente na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise as afirmativas a seguir:
I. A instância de pactuação entre os gestores estaduais e municipais na organização do SUAS é denominada Comissão Intergestores Bipartite.
II. O Conselho Nacional de Assistência Social é um órgão superior de deliberação colegiada, vinculado ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela assistência social.
III. O financiamento da assistência social deve ser realizado por meio de recursos provenientes exclusivamente das doações de empresas privadas, sem aporte de recursos orçamentários da União.

Está CORRETO o que se afirma em: 

A articulação intersetorial entre saúde e assistência social permite uma abordagem integral das necessidades dos sujeitos atendidos pelos programas sociais. Com base exclusivamente nas diretrizes de integração de políticas públicas, analise as afirmativas a seguir:
I. A identificação de crianças com atraso no desenvolvimento durante a visita social deve ser comunicada à equipe de saúde para avaliação clínica e acompanhamento especializado.
II. O Programa Saúde na Escola é uma estratégia de integração entre saúde e educação que também envolve a participação dos serviços de assistência social no território.
III. O visitador social tem autonomia para prescrever medicações para idosos hipertensos, desde que a farmácia da unidade básica de saúde esteja fechada para balanço.

Está CORRETO o que se afirma em:

Sobre a Lei Federal nº 11.343/2006 (que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas), é INCORRETO afirmar que ela: 

Analise o texto abaixo:

Na organização da Rede de Proteção, a atuação ______ implica articulação entre políticas setoriais distintas; a lógica de ______ estrutura a cooperação entre serviços; a definição de _____ orienta os percursos institucionais dos usuários; e a ______ expressa o compromisso compartilhado na garantia de direitos.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

No campo dos Determinantes Sociais da Saúde, as condições de vida e trabalho são compreendidas como fatores que estruturam a distribuição desigual de riscos, recursos e oportunidades de proteção à saúde na sociedade.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) em relação ao tema.

(_) As desigualdades sociais em saúde expressam diferenças observáveis entre grupos populacionais, enquanto as iniquidades referem-se a desigualdades consideradas evitáveis e injustas, produzidas por processos sociais.

(_) Os determinantes sociais da saúde limitam-se às condições individuais de comportamento, sendo os fatores econômicos e estruturais considerados externos ao campo da saúde.

(_) O gradiente social em saúde indica que, mesmo entre grupos que não se encontram em situação de extrema vulnerabilidade, diferenças graduais de renda, escolaridade e inserção no trabalho repercutem nos níveis de adoecimento e mortalidade.

(_) A intervenção orientada pela integralidade do cuidado pode envolver articulação intersetorial, reconhecendo que condições de trabalho, moradia e renda interferem no acesso, na ade são ao tratamento e na recuperação da saúde.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

No ordenamento jurídico e no debate educacional contemporâneo, a escola pública é compreendida como instituição social vinculada à garantia de direitos, à formação humana e à produção de condições de participação cidadã.

Nessa perspectiva, a função social da escola articula dimensões pedagógicas, políticas e institucionais, envolvendo princípios como universalidade do acesso, permanência com qualidade, gestão democrática, equidade e enfrentamento de desigualdades que incidem sobre trajetórias educacionais.

As alternativas a seguir apresentam formulações distintas sobre o papel da educação pública e a garantia de direitos educacionais, considerando a relação entre escola, cidadania e políticas públicas.

À luz dessas formulações, aponte a alternativa INCORRETA.

No debate contemporâneo sobre educação inclusiva, as dificuldades de aprendizagem e participação têm sido analisadas a partir de categorias que distinguem condições individuais, desigualdades estruturais e barreiras produzidas no ambiente escolar e no território.

Nesse marco, a inclusão não se limita ao acesso formal, mas envolve acessibilidade, participação, permanência e aprendizagem, articulando respostas pedagógicas, institucionais e intersetoriais conforme a natureza das barreiras identificadas.

Considerando políticas de inclusão e a noção de barreiras sociais à aprendizagem, indique a alternativa CORRETA. 

Em uma instituição pública que atende população socialmente diversa, diferentes grupos culturais e étnicos passam a relatar dificuldades recorrentes de acesso a serviços e participação em atividades institucionais, apesar da existência de normas que estabelecem tratamento formalmente igualitário para todos os usuários.

A gestão institucional sustenta que os procedimentos adotados são uniformes e aplicáveis indistintamente, enquanto parte da equipe técnica aponta que a aplicação homogênea de regras pode produzir efeitos desiguais sobre grupos que vivenciam condições sociais, culturais ou históricas diferenciadas.

No debate interno, são formuladas interpretações distintas sobre o significado da igualdade no acesso às políticas públicas, o papel das instituições na reprodução ou enfrentamento das desigualdades sociais e os fundamentos que orientam intervenções voltadas à promoção da inclusão social em contextos marcados pela diversidade.

À luz da concepção de igualdade material (equidade) e do reconhecimento da diversidade no campo dos direitos humanos, indique a alternativa CORRETA.

A organização das políticas públicas no Brasil incorpora mecanismos institucionais de participação social voltados à formulação, ao acompanhamento e ao controle das ações estatais, especialmente em áreas relacionadas à garantia de direitos sociais. Nesse arranjo, conselhos de direitos e conferências constituem espaços institucionalizados de participação cidadã, com funções específicas na definição de diretrizes, na avaliação das políticas públicas e na articulação entre Estado e sociedade civil.

No âmbito da política de atendimento à criança e ao adolescente, esses mecanismos integram a estrutura de gestão democrática das políticas públicas, exercendo atribuições próprias quanto à deliberação, ao controle social e à produção de orientações para a organização das ações governamentais.

Considerando a natureza institucional, as competências e as funções dos conselhos de direitos e das conferências no sistema de participação social das políticas públicas, indique a alternativa CORRETA.