O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) é uma política pública integrada ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e tem como objetivo retirar crianças e adolescentes de situações de trabalho, promovendo sua inserção em atividades educacionais, culturais e de convivência familiar e comunitária. Qual é o principal objetivo do PETI dentro das diretrizes da política de assistência social?

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) é um dos pilares fundamentais na organização e regulamentação das ações de proteção social no Brasil. A PNAS é operacionalizada de maneira descentralizada, com a participação ativa das esferas municipal, estadual e federal, e organiza os serviços de assistência em níveis de proteção que variam de acordo com a gravidade da situação enfrentada pelo público-alvo. Diante dessas considerações, avalie as seguintes afirmações sobre os objetivos e a estrutura da PNAS, refletindo sobre suas abrangências e mecanismos de atuação. Registre V, para verdadeiro e F, para falso:

(__)A PNAS tem como foco exclusivo o atendimento de pessoas em situação de extrema pobreza, desconsiderando outros fatores de vulnerabilidade social, como a exclusão social, situações de risco ou fragilidades decorrentes de violação de direitos.

(__)A PNAS organiza os serviços de proteção social em dois níveis: a proteção básica e a proteção especial, estruturados para atender famílias e indivíduos de acordo com o grau de vulnerabilidade social enfrentada, sendo a proteção básica voltada para a prevenção e a especial para a intervenção em situações de risco ou violação de direitos.

(__)A proteção especial prevista na PNAS se limita a ações de transferência de renda, sem envolver medidas protetivas para casos de violação de direitos, como violência, abuso ou exploração, ou ações voltadas para grupos de vulnerabilidade extrema.



Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) foi criado com o objetivo de estruturar a oferta de serviços sociais em diferentes níveis de complexidade, sendo o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) um dos principais pontos de atendimento da rede. O CRAS é responsável por realizar o atendimento preventivo e fortalecer os vínculos familiares e comunitários, especialmente em territórios com maior vulnerabilidade social. Qual é a principal função desempenhada pelo CRAS dentro da rede de proteção social básica? 

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que apresenta corretamente os objetivos e estratégias dos encontros realizados no âmbito do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV): 

A Comissão Intergestores Bipartite (CIB) constitui-se como espaço de articulação e interlocução dos gestores municipais e estaduais da política de assistência social, caracterizando-se como

A Política Nacional de Assistência Social − PNAS/2004, definiu que os programas que visam o repasse direto de recursos dos fundos de Assistência aos beneficiários, como forma de acesso á renda, visando o combate à fome, à pobreza e outras formas de privação de direitos, que levem à situação de vulnerabilidade social, criando possibilidades para a emancipação, o exercício da autonomia das famílias e indivíduos atendidos e o desenvolvimento local é denominado:

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) constitui-se numa unidade pública estatal, de prestação de serviços especializados e continuados a indivíduos e famílias com seus direitos violados. Alguns dos serviços ofertados são:

I − Serviço Especializado em Abordagem Social
II − Orientação, atendimento individual e terapêutico a indivíduos e famílias com vistas a prevenção a violação de direitos.
III − Orientação e Acompanhamento a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida.
IV − Orientação e Acompanhamento a Adolescentes em Cumprimento de Medida Sócio Educativa de Prestação de Serviços à Comunidade.

Está correto o apresentado em:

Na Políticas Nacionais de Assistência Social, o olhar interdisciplinar dos membros da equipe foi escolhido para melhor compreender os direitos socioassistenciais e as vulnerabilidades sociais, devido

Territórios urbanos ou rurais, com precários acessos e infraestrutura, constituem fatores de risco ou agravadores das vulnerabilidades para os indivíduos e as famílias que neles habitam. Com o objetivo de promover a inclusão social e melhorar a qualidade de vida, resolvendo os problemas concretos que incidem sobre uma população em determinado território, a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) elege a territorialização como um dos seus eixos estruturantes.

De acordo com a PNAS, trata-se de um novo paradigma para a gestão pública, que articula descentralização e

Na maioria dos países capitalistas, a seguridade social estrutura-se tendo como referência a organização social do trabalho. O trabalho é a condição para garantir o acesso aos direitos de seguridade social, que se movem pela lógica do contrato ou do seguro social. No caso brasileiro, aqueles que não têm acesso ao trabalho têm a cobertura da Assistência Social, sem estabelecimento de contrato de seguro contributivo.

Nesse sentido, é correto afirmar que a seguridade social pode garantir mais acesso a direitos quanto mais se aproximar da

Quais são os principais pontos que a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) coloca para agregar as ações do assistente social e destacar as atividades do orientador social, visando requerer a dignidade e cidadania? 

A garantia de proteção socioassistencial compreende:

A realização de diagnóstico socioterritorial requer:

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) é um instrumento fundamental para a organização e a garantia de direitos sociais no Brasil, estruturando-se no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Em relação à instância coordenadora dessa política, é correto afirmar que: 

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) é um de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que, no âmbito do Suas, o Peti compreende:

Analise as afirmações abaixo:

I- A legislação social brasileira é um conjunto de normas e diretrizes que regulamenta a proteção dos direitos sociais, buscando garantir a dignidade humana e a justiça social. Nesse contexto, o trabalho profissional do assistente social se destaca como um instrumento fundamental na efetivação e defesa desses direitos, operando como uma ponte entre os usuários e o acesso aos serviços e benefícios sociais. A atuação do assistente social é mediada por documentos técnicos como o parecer social e o laudo social, que desempenham um papel crucial na articulação entre as demandas dos indivíduos e as normas legais que garantem seus direitos;

II- O parecer social é um documento elaborado pelo assistente social que tem como objetivo apresentar uma análise da situação social do usuário, considerando suas condições de vida, vulnerabilidades e necessidades específicas. Este instrumento é frequentemente utilizado em processos de concessão de benefícios, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou a assistência à saúde;

III- O laudo social é um documento mais formal e detalhado, que, além de descrever a situação do usuário, analisa o contexto em que se insere, considerando aspectos jurídicos, sociais e econômicos. Ele é utilizado em diversas esferas, incluindo a judicial, no qual apresenta a sentença que será decretada pelo juiz, relacionadas à guarda de crianças, divórcios e questões de adoção;

IV- A relação entre a legislação social e o trabalho do assistente social se torna ainda mais evidente quando se considera a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Essas legislações orientam a prática profissional ao estabelecer direitos e deveres tanto para os usuários quanto para o Estado. Assim, o assistente social se vê na posição de defensor desses direitos, utilizando-se das ferramentas legais disponíveis para garantir que os usuários tenham acesso a serviços essenciais.

Dos itens acima:

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) de 2004 estabeleceu diretrizes para o funcionamento do SUAS. Uma das características dessa política é a estruturação em dois níveis de proteção: básica e especial.

Considerando essa divisão, é CORRETO afirmar que:

Qual é o principal objetivo da segurança de convívio garantida pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS)?

Qual das diretrizes da Assistência Social enfatiza a importância da descentralização político-administrativa e a coordenação das ações em diferentes esferas de governo?

Qual dos princípios da Política Nacional de Assistência Social garante que todos os cidadãos têm acesso igualitário aos serviços de assistência social, independentemente de sua localização ou situação?