A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, dispõe sobre a profis...

Somente poderão exercer a profissão de Assistente Social aqueles que possuem diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente;

A inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais.

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) contarão cada um com onze membros efetivos: Presidente, VicePresidente, três Secretários, três Tesoureiros e três membros do Conselho Fiscal, e onze suplentes, eleitos dentre os Assistentes Sociais, por via indireta, para um mandato de três anos.

Nenhuma das alternativas.