Alternativa correta: C - Elaborar e aprovar o respectivo Regimento Interno.

1. Tema central: A questão aborda as atribuições dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), um tema essencial para concursos na área, especialmente para quem deseja compreender o funcionamento e a organização da profissão de Assistente Social.

2. Resumo teórico: Os CRESS são órgãos regionais do conjunto CFESS/CRESS, responsáveis por fiscalizar, orientar e normatizar o exercício profissional do assistente social em sua área de atuação. Suas atribuições estão previstas na Lei 8.662/93 (Lei de Regulamentação da Profissão), especialmente no artigo 17. A lei especifica o que compete exclusivamente aos CRESS e o que cabe ao CFESS (Conselho Federal).

3. Justificativa da alternativa correta (C):
A elaboração e aprovação do Regimento Interno é atribuição do CFESS, não dos CRESS. O artigo 15, inciso III, da Lei 8.662/93 determina que cabe ao CFESS "elaborar e aprovar seu regimento interno e os dos Conselhos Regionais". Ou seja, os CRESS não possuem essa competência de forma autônoma. Por isso, essa é a alternativa que não corresponde às atribuições dos Conselhos Regionais.

4. Análise das alternativas incorretas:

• A: Aplicar sanções éticas é atribuição clara dos CRESS, conforme a Lei 8.662/93, art. 17, inciso X.
• B: Zelar pela observância do Código de Ética e funcionar como Tribunal Regional de Ética são funções típicas do CRESS (art. 17, V e VI).
• D: Organizar e manter o registro profissional dos assistentes sociais é uma das atribuições mais clássicas dos CRESS (art. 17, I).

5. Estratégia de resolução:
Em questões com a palavra EXCETO, tenha atenção redobrada para identificar qual alternativa não corresponde ao grupo. Leia cuidadosamente e relacione cada item com a legislação específica. Evite responder por reconhecimento superficial; busque associar a atribuição ao órgão correto.

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Resposta C, O Regimento Interno deve ser aprovado pelo conjunto CFSS/CRESS, conforme abaixo. Alínea VII

Lei 8662/93

Art. 10. Compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições:

       I - organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos;

       II - fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região;

       III - expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa;

       IV - zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional;

       V - aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional;

       VI - fixar, em assembléia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais;

       VII - elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.

C).

Na verdade, o CRESS elabora, o CFESS aprova.

A questão requer conhecimento do Código de Ética do/a assistente social de 1993. Devemos encontrar a alternativa incorreta.

Analisando as alternativas, temos:

A, B e D – Incorretas. De acordo com o “Art. 10º”, do Código de Ética de 1993, as alternativas constituem atribuições do Conselho Regional de Serviço Social – CRESS.

C – Correta. Elaborar e aprovar o respectivo Regimento Interno. De acordo com o “Art. 10º, do Código de Ética de 1993, temos: VII - elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/ CRESS.

Gabarito: C