Questões de Concurso
Sobre órgãos de fiscalização da profissão - cfess/cress - e resoluções do cfess em serviço social
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De acordo com a Resolução n.º 512/2007 do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), que reformula as normas gerais para o exercício da fiscalização profissional e a Política Nacional de Fiscalização (PNF) do exercício profissional do assistente social, julgue o item a seguir.
Aos conselhos regionais de serviço social compete fiscalizar
tanto os assistentes sociais em exercício profissional quanto as
pessoas jurídicas que prestam serviços específicos do serviço
social a terceiros.
De acordo com a Resolução n.º 512/2007 do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), que reformula as normas gerais para o exercício da fiscalização profissional e a Política Nacional de Fiscalização (PNF) do exercício profissional do assistente social, julgue o item a seguir.
Compete aos agentes fiscais dar encaminhamento às rotinas da
Comissão de Orientação e Fiscalização bem como propor
providências, prestar esclarecimentos e dar orientações a
assistentes sociais, instituições e usuários.
Com base na Lei n.º 8.662/1993 que regulamenta a profissão de assistente social, é correto afirmar que, como chefe da Vigilância Epidemiológica, Fernando
deverá requerer o cancelamento do seu registro profissional no
Conselho Regional de Serviço Social da respectiva jurisdição
enquanto estiver ocupando o novo cargo.
Com base na Lei n.º 8.662/1993 que regulamenta a profissão de assistente social, é correto afirmar que, como chefe da Vigilância Epidemiológica, Fernando
deverá encaminhar providências e prestar orientação social a
indivíduos, a grupos e à população sempre que for necessário.
Com base na Lei n.º 8.662/1993 que regulamenta a profissão de assistente social, é correto afirmar que, como chefe da Vigilância Epidemiológica, Fernando
estará impedido de coordenar seminários, encontros,
congressos e eventos assemelhados a respeito de assuntos de
serviço social.
Segundo a Resolução do CFESS, é vedada a realização de terapias associadas ao título e/ou ao exercício profissional do assistente social, uma vez que não constituem sua atribuição e competência.
Nesse sentido, consideram-se como terapias individuais, grupais e/ou comunitárias:
I. atividades profissionais e/ou clínicas com fins medicinais, curativos, psicológicos e/ou psicanalíticos que atuem sobre a psique;
II. atendimento a famílias ou usuários com base na Teoria Sistêmica;
III. intervenção profissional que visa a tratar problemas somáticos, psíquicos ou psicossomáticos, suas causas e seus sintomas.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
Acerca da Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social, julgue o item subsequente.
O fórum máximo de deliberação dos atos relativos à profissão de assistente social para os fins da Lei n.º 8.572/1990 serão as reuniões conjuntas dos Conselhos Regionais.
Acerca da Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social, julgue o item subsequente.
Compete ao CFESS prestar assessoria técnico‐consultiva
aos organismos públicos ou privados em matéria de
serviço social.
Acerca do debate ético contemporâneo e da busca da consolidação do projeto ético-político do serviço social, das condições de trabalho e das respostas profissionais aos desafios atuais, julgue o item subsequente.
O Conselho Federal de Serviço Social recomenda, em
consonância com o projeto ético-político da categoria e com os
preceitos de um Estado laico, que assistentes sociais
estabeleçam ações de controle de natalidade nos distintos
serviços, com a finalidade de prevenir a sedimentação da
pobreza estrutural.
A respeito da história e da constituição da categoria dos profissionais de serviço social em suas dimensões políticas, culturais e organizacionais, julgue o item a seguir.
Em 1996, a Associação Brasileira de Escolas de Serviço Social
passou a se chamar Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa
em Serviço Social, em razão da necessidade de se criar
organicidade para as atividades práticas-operativas de
assistência desenvolvidas pelo órgão nas universidades e da
importância de registrar o caráter científico da entidade no
cenário acadêmico.
Julgue o próximo item, relativos à atuação do serviço social na saúde mental de usuários de drogas, à reforma psiquiátrica e à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).
É vedado aos assistentes sociais que atuam em órgãos federais o encaminhamento de servidores públicos com agravos de saúde em decorrência do uso de álcool para as comunidades terapêuticas, uma vez que estas possuem características incompatíveis com a laicidade do Estado, por adotarem preceitos religiosos para a abordagem das doenças que estão em dissonância com a Política Nacional de Saúde Mental.A Resolução nº 657/2013, do Conselho Federal de Serviço Social – CFESS, instituiu o Código Processual Disciplinar, para apuração e responsabilização das violações previstas no Artigo 22 do Código de Ética, exceto alínea “c” da Resolução CFESS de n° 273/1993. Assim, o Conselho Regional de Serviço Social − CRESS é competente para apuração e responsabilização das violações disciplinares, em primeira instância administrativa, em relação às alíneas do artigo 22, do Código de Ética dos/as Assistentes Sociais, exceto em relação à alínea “c”, cujo procedimento é regulado por resolução específica. No que tange ao Código Processual Disciplinar, considere as assertivas abaixo.
I. Não cumprir no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade competente, em matéria destes, depois de regularmente notificado/a é uma infração disciplinar passível de ser apurada pelo Código Processual Disciplinar.
II. O Código Processual Disciplinar estabelece procedimentos frente à infração disciplinar quando o/a assistente social deixa de pagar, regularmente, as anuidades e contribuições devidas ao Conselho Regional de Serviço Social a que esteja obrigado/a.
III. A representação, denúncia ou queixa de iniciativa de qualquer interessado/a ou ex-ofício deverá ser apresentado mediante documento escrito e assinado pelo/a denunciante, contendo: nome e qualificação do/a denunciante; nome e qualificação do/a denunciado/a; descrição circunstanciada do fato, incluindo local, data ou período e nome de pessoas, profissionais e instituições envolvidas; prova documental que possa servir à apuração do fato e sua autoria e, indicação dos meios de prova de que pretende se valer para provar o alegado.
IV. As únicas penalidades a serem aplicadas às infrações disciplinares são: multa; advertência pública, suspensão do exercício profissional por até 30 dias; e cassação do exercício profissional.
V. Em caso de não comparecimento injustificado do/a profissional a pena de advertência reservada será automaticamente convertida em pena de multa no valor de cinco anuidades.
Está correto o que se afirma APENAS em
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