De acordo com a Lei nº8662/93, que dispõe sobre a profissão ...

Vamos analisar a questão sobre as competências dos Conselhos Regionais de Serviço Social conforme a Lei nº 8.662/93, que regulamenta a profissão de assistente social. Essa questão é comum em concursos para a área de serviço social e exige que o candidato conheça bem as atribuições dos Conselhos Regionais.

Alternativa correta: B - Fixar em assembleia da categoria as anuidades que devem ser pagas pelos assistentes sociais.

A Lei nº 8.662/93 especifica as competências dos Conselhos Regionais de Serviço Social, que incluem a gestão financeira, especialmente na definição de anuidades. Esse processo é realizado através de assembleias, onde os profissionais têm a oportunidade de participar e decidir sobre questões financeiras, como o valor das anuidades. Essa participação é vital para a transparência e a gestão democrática das finanças do Conselho.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa A: Estabelecer os sistemas de registros dos profissionais habilitados. Embora os Conselhos Regionais sejam responsáveis por manter o registro dos profissionais, a atribuição de "estabelecer sistemas" não está diretamente ligada a eles, mas sim ao Conselho Federal, que cria diretrizes gerais para o funcionamento do sistema de registros.

Alternativa C: Prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados em matéria de Serviço Social. Essa função é típica do exercício profissional do assistente social, não dos Conselhos Regionais, que têm um papel de fiscalização, orientação e regulamentação profissional, mas não de prestação de serviços de assessoria técnica.

Alternativa D: Coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social. Embora os Conselhos possam promover eventos para discussão e aprimoramento profissional, coordenar esses eventos não é uma competência específica conforme a lei. O foco dos Conselhos está mais voltado para a fiscalização e regulamentação da prática profissional, além de temas administrativos e financeiros.

Para questões de concursos, é fundamental que o candidato leia atentamente o enunciado e cada alternativa, buscando palavras-chave que indiquem a competência específica associada aos Conselhos de Serviço Social. Conhecer a legislação vigente e o papel de cada órgão dentro do sistema de gestão do Serviço Social é crucial para responder corretamente.

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 Lei nº8662/93 -  Art. 10. Compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições:

       I - organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos;

       II - fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região;

       III - expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa;

       IV - zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional;

       V - aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional;

       VI - fixar, em assembléia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais;

       VII - elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.

fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8662.htm

RESPONSÁVEIS:

A) CFESS

B) CRESS (GABARITO)

C) CFESS

D) ASSISTENTE SOCIAL

OBS: TBM ERREI. CONFUNDO TODA HORA ESSA PARTE DE QUEM FAZ O QUE.