No que se refere à Lei de Regulamentação da Profissão, analise os itens abaixo relacionados:
1. Entre as competências do CFESS está a organização e manutenção do registro profissional dos/as assistentes sociais. 2. Cabe ao CRESS aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional, com exceção da pena de cassação do registro profissional, a qual deve ser aplicada pelo CFESS. 3. Planejamento, organização e administração de Serviços Sociais constituem-se como atribuições privativas dos/as assistentes sociais. 4. O CFESS e os CRESS constituem em seu conjunto uma entidade com personalidade jurídica de forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional. Dada essa vinculação, os CRESS não possuem autonomia administrativo-financeira. 5. Cabe a cada CRESS aprovar seu Regimento Interno.
Estão corretos:

Tendo como referência a Lei que regulamenta a profissão de assistente social, “estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados” é

De acordo com a Lei de Regulamentação da Profissão (Lei 8662/93), NÃO é competência do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior,

Assinale a alternativa INCORRETA no que compete à Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social.

Das atribuições do Assistente Social, listadas no Art. 5º da Lei 8662/93, no que refere ao exercício profissional, é correto afirmar que lhe cabe, privativamente:

No art. 4º da Lei 8662/93, entre as competências do Assistente Social, está

A Lei que regulamenta a profissão de Assistente Social, em seu art. 2º, dispõe sobre o exercício profissional. De acordo com essa lei, também poderão exercer a profissão de Assistente Social

O dispositivo que instituiu a versão vigente do Código de Ética Profissional do Assistente Social foi a

O Conselho Federal de Serviço Social estabelece, na Resolução nº 428 de 2002, normas que regulam o Código Processual de Ética aplicado aos profissionais de Serviço Social, considerando que todo o cidadão tem o amplo direito de defesa por meio do princípio do contraditório. A necessidade de instauração de processo disciplinar será avaliada por uma Comissão de Ética Permanente que acolherá ou não a denúncia após analisar se os fatos se enquadram nos critérios definidos pelo Código de Ética Profissional. Quanto à conduta sigilosa dos membros responsáveis por todo o processo disciplinar, assinale a alternativa correta.

Nos termos do artigo 8 da lei que regulamenta a profissão de Assistente Social, “prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social”, é

Com base no Código de Ética do assistente social de 1993, em seu art. 1º, o Conselho Federal de Serviço Social tem entre suas competências

Leia o texto a seguir:

“Art 2º- Parágrafo único: O material técnico sigiloso caracteriza-se por conter informações sigilosas, cuja divulgação comprometa a imagem, a dignidade, a segurança, a proteção de interesses econômicos, sociais, de saúde, de trabalho, de intimidade e outros, das pessoas envolvidas, cujas informações respectivas estejam contidas em relatórios de atendimentos, entrevistas, estudos sociais e pareceres que possam, também, colocar os usuários em situação de risco ou provocar outros danos.”

(Resolução CFESS nº 556/2009, de 15 de setembro de 2009)

Com base na Resolução supracitada, analise as afirmativas abaixo:

I - O assistente social garantirá o caráter confidencial das informações que vier a receber em razão de seu trabalho, indicando nos documentos sigilosos respectivos a menção: “sigiloso”.

II - Entende-se por material técnico o conjunto de instrumentos produzidos para o exercício profissional nos espaços sócio-ocupacionais, de caráter não sigiloso, que viabiliza a continuidade do Serviço Social e a defesa dos interesses dos usuários, como: relatórios de gestão, relatórios técnicos, pesquisas, projetos, planos, programas sociais, fichas cadastrais, roteiros de entrevistas, estudos sociais e outros procedimentos operativos.

III - Em caso de demissão ou exoneração, o assistente social deverá repassar todo o material técnico, sigiloso ou não, ao assistente social que vier a substituí-lo. Na impossibilidade de fazê-lo, o material deverá ser lacrado na presença de um representante ou fiscal do CRESS, para somente vir a ser utilizado pelo assistente social substituto, quando será rompido o lacre, também na presença de um representante do CRESS.

IV – Caso o CRESS não possa comparecer no momento de deslacrar o material, o assistente social que vier a assumir o cargo poderá fazê-lo, desde que remeta, logo em seguida, um relatório circunstanciado do ato do rompimento do lacre, declarando que passará a se responsabilizar pela guarda e sigilo do material.

Assinale a alternativa correta:

Conforme disposto na Resolução CFESS nº 557, de 15 de setembro de 2009, o Assistente Social é autorizado a elaborar relatórios ou documentos com opinião técnica, em conjunto com outros profissionais?

A Resolução 493, de 21 de agosto de 2006, publicada pelo Conselho Federal do Serviço Social, dispõe sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social. Com base na referida Resolução, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir:

( ) O atendimento efetuado pelo assistente social deve ser feito com portas fechadas ou abertas, desde que seja garantido o sigilo.

( ) O assistente social deve informar por escrito à entidade, instituição ou órgão que trabalha ou presta serviços, sob qualquer modalidade, acerca das inadequações constatadas por este, quanto às condições éticas, físicas e técnicas do exercício profissional, sugerindo alternativas para melhoria dos serviços prestados.

( ) O material técnico utilizado e produzido no atendimento é de caráter reservado, sendo seu uso e acesso restrito aos assistentes sociais.

( ) O arquivo do material técnico, utilizado pelo assistente social, poderá estar em outro espaço físico, desde que se mantenha seu caráter reservado, sendo seu uso e acesso restrito aos assistentes sociais.

( ) O local de atendimento destinado ao assistente social deve, obrigatoriamente, ser dotado de espaço suficiente para abordagens coletivas, além de possuir iluminação adequada ao trabalho noturno.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.

A Resolução CFESS número 588\2010, de 16 de setembro de 2010, revogou:

Com base na resolução CFESS nº 533/2008, a responsabilidade ética e técnica da supervisão direta de estágio é competência dos seguintes sujeitos envolvidos no processo de formação profissional do assistente social:

O exercício da profissão de Assistente Social requer:

O código de ética profissional do assistente social (resolução CFESS n. 273 de 13 de março de 1993) contemplou diversos direitos que podem servir de fundamentação para a defesa ética dos profissionais em casos frequentes de processos administrativos movidos em razão de desacato a determinação institucional que esteja ferindo os princípios do CE. Constituem os principais direitos dos assistentes sociais, EXCETO:

A Política Nacional de Fiscalização do Exercício Profissional do(a) Assistente Social está organizada em eixos, diretrizes e objetivos, que se desdobram no plano de ações e metas. Para tanto, existem algumas dimensões que são organicamente vinculadas e orientam sua execução. Assinale a alternativa que apresenta corretamente essas dimensões.