A Resolução CFESS n. 660/2013 dispõe sobre as normas que reg...

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Ano: 2026 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2026 - UFPR - Assistente Social |
Q4327965 Serviço Social
A Resolução CFESS n. 660/2013 dispõe sobre as normas que regulam o Código Processual de Ética, em situações de denúncia, representação ou queixa de assistente social, usuário, entidade ou qualquer interessado. Com base nessa resolução, é correto afirmar que cabe: 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A questão cobra quem responde pela etapa dos depoimentos no processo disciplinar ético. O art. 21 atribui essa função à Comissão de Instrução, o que confirma a alternativa C.

Tema central: Atribuições no processo ético
Análise das alternativas
A
Errada
Troca o titular da atribuição. Pelo art. 13, parágrafo único, a apuração dos fatos com os mecanismos legais, diligência, procedimento democrático e igualdade entre as partes cabe à Comissão de Instrução, não à Comissão de Orientação e Fiscalização.
B
Errada
Transforma uma regra de contagem de prazos em competência da Assessoria Jurídica. O art. 15 disciplina o início dos prazos pela juntada dos comprovantes aos autos; não atribui à Assessoria Jurídica o conjunto de funções enumerado na alternativa.
C
Certa
A alternativa C corresponde à etapa de instrução disciplinada pelo art. 21, caput. Após a defesa, a Comissão de Instrução designa os depoimentos do denunciante e do denunciado e os intima com antecedência mínima de dez dias. A intimação deve informar que as partes indiquem as provas pretendidas, inclusive testemunhais, até a tomada dos respectivos depoimentos. Essa previsão não significa encerramento invariável da possibilidade de apresentar provas: o art. 22 prevê prazo de quinze dias quando ainda não apresentadas.
D
Errada
Segundo o art. 14, autuação, registro, numeração e rubrica são atribuições do setor administrativo competente, não da Comissão Permanente de Ética. Além disso, organizar os autos e juntar despachos, pareceres e decisões não torna esse setor responsável por emitir tais atos.
E
Errada
Contraria a divisão de funções dos arts. 35 e 36: a Presidência do CRESS conduz a sessão de julgamento, e um integrante da Comissão de Instrução apresenta o parecer conclusivo dessa comissão. Não cabe à Assessoria Jurídica presidir a sessão, nem o parecer indicado é da Comissão Permanente de Ética.
Pegadinha da questão
A questão mantém descrições de atos processuais, mas troca seus responsáveis. Também apresenta, em B, uma regra sobre início da contagem dos prazos como se fosse atribuição institucional e, em D, confunde organização dos autos com responsabilidade pela emissão dos atos.
Dica para questões semelhantes
  • Confira conjuntamente o órgão responsável, a etapa processual e as exigências do ato: em C, os três elementos correspondem ao art. 21.
  • Diferencie regra de contagem de prazo de regra de competência: a juntada mencionada no art. 15 não atribui todas as atividades à Assessoria Jurídica.
  • Separe organização administrativa dos autos, emissão de atos e condução do julgamento; essas funções não se confundem.

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