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Q4322265 Serviço Social
Uma Assistente Social assumiu recentemente concurso público em um município de pequeno porte, de imediato relata ao CRESS que a instituição onde trabalha exige a emissão de documentos técnicos incompatíveis com as atribuições privativas da profissão, impõe condições inadequadas para a preservação do sigilo profissional e determina o desempenho de atividades que extrapolam os limites éticos e legais do exercício profissional. Diante da situação, a profissional procura a Comissão Permanente de Orientação e Fiscalização Profissional (COFI) para obter apoio e orientações.
Considerando a Política Nacional de Fiscalização do Conjunto CFESS-CRESS e as competências da COFI, é correto afirmar que essa Comissão:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: O caso relata exigências incompatíveis com as atribuições profissionais e condições inadequadas ao sigilo. Como a defesa das condições éticas e técnicas integra a atuação da COFI, a alternativa D é a correta.

Tema central: Competências integradas da COFI
Análise das alternativas
A
Errada
Retira da COFI a orientação preventiva e educativa, atribuindo-a exclusivamente a outras instâncias. Isso contraria a dimensão político-pedagógica da PNF, da qual a Comissão participa, e reduz indevidamente sua atuação à responsabilização e à punição.
B
Errada
Limita a fiscalização à regularidade formal e registral e exclui a intervenção nas condições éticas e técnicas. A defesa dessas condições integra as finalidades da COFI e alcança precisamente as inadequações institucionais relatadas.
C
Errada
Condiciona a atuação à existência de procedimento administrativo ou denúncia formal e nega a competência preventiva. O art. 11 da Resolução CFESS nº 512/2007 prevê visitas de rotina, de prevenção e de orientação, que não dependem de denúncia formal.
D
Certa
A Resolução CFESS nº 512/2007, art. 5º, § 1º, e a PNF estabelecem que as dimensões afirmativa de princípios, político-pedagógica e normativa e disciplinadora são organicamente vinculadas. A alternativa D respeita essa articulação ao reunir defesa dos princípios profissionais, orientação e providências de fiscalização para prevenir e enfrentar violações. A defesa das condições éticas e técnicas integra essa atuação, assim como o fortalecimento do Projeto Ético-Político. Isso não confere à COFI competência autônoma para julgar processos éticos e aplicar sanções.
E
Errada
Restringe a COFI à emissão de recomendações técnicas. A Comissão também pode adotar procedimentos administrativos, determinar fiscalização e oferecer denúncia de ofício à Comissão Permanente de Ética, conforme o art. 11, XVI. Essas providências ultrapassam a atuação meramente consultiva.
Pegadinha da questão
Confundir a dimensão normativa e disciplinadora com atuação exclusivamente punitiva, ou entender que participar da apuração e encaminhar possíveis infrações significa poder julgar e sancionar autonomamente.
Dica para questões semelhantes
  • Ao avaliar competências da COFI, verifique se a alternativa preserva a articulação entre as três dimensões da PNF.
  • Não condicione a orientação e a fiscalização preventiva à apresentação de denúncia formal.
  • Inclua as condições éticas e técnicas no alcance da fiscalização, sem reduzi-la ao registro profissional.
  • Distinga providências de fiscalização e encaminhamento à Comissão de Ética de julgamento e aplicação autônoma de sanções.

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