Os Conselhos Profissionais e os Sindicatos possuem naturezas...

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Q4322269 Serviço Social
Os Conselhos Profissionais e os Sindicatos possuem naturezas jurídicas, competências e finalidades distintas, embora possam atuar de forma articulada em determinadas pautas de interesse da categoria profissional. Essa atuação conjunta fortalece tanto a defesa do exercício profissional quanto a luta por melhores condições de trabalho e pela efetivação dos direitos sociais.
Considerando a Lei nº 8.662/1993 e as atribuições do Conjunto CFESS-CRESS e das entidades sindicais, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Lei nº 8.662/1993 distingue as atribuições das entidades, e o enunciado admite atuação articulada. A alternativa correta deve preservar os dois aspectos sem confundir competências: B.

Tema central: Conselhos profissionais e sindicatos
Análise das alternativas
A
Errada
Equipara entidades de naturezas jurídicas distintas: CFESS e CRESS são autarquias públicas; sindicatos são entidades privadas. Também mistura competências: negociação de acordos e convenções coletivas é atribuição sindical, enquanto fiscalização do exercício profissional cabe aos conselhos.
B
Certa
A alternativa B respeita a divisão de atribuições sustentada pela Lei nº 8.662/1993 e pelo art. 8º da Constituição: a representação dos interesses trabalhistas e a negociação coletiva cabem aos sindicatos, enquanto orientação, disciplina, normatização e fiscalização profissional integram as funções do Conjunto CFESS-CRESS, conforme as competências de cada órgão. A defesa conjunta de condições de trabalho, concursos, jornada de 30 horas e valorização profissional é compatível com essa divisão, pois colaboração não significa assumir a atribuição legal da outra entidade.
C
Errada
Transfere aos conselhos a negociação coletiva trabalhista e reduz os sindicatos a meros apoiadores, invertendo suas funções. A competência dos conselhos para disciplinar a profissão não lhes confere papel sindical. A representação judicial e extrajudicial de interesses profissionais admitida pelo art. 7º, § 2º, da Lei nº 8.662/1993 também não se confunde com negociação coletiva sindical.
D
Errada
Inverte as exigências legais: a filiação sindical é facultativa, conforme o art. 8º, V, da Constituição; o registro prévio no CRESS é requisito para exercer a profissão, conforme o art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 8.662/1993. Portanto, a inscrição não se destina apenas a quem participa de atividades ou funções do conselho.
E
Errada
Restringe indevidamente os conselhos à emissão do DIP e à fiscalização do Código de Ética. Os arts. 8º e 10 da Lei nº 8.662/1993 também preveem funções normativas do CFESS e atribuições dos CRESS como tribunais regionais de ética, inclusive aplicação de sanções. Normatização profissional e processamento ético não são atribuições sindicais.
Pegadinha da questão
Confundir defesa conjunta de pautas da categoria com compartilhamento indistinto de competências. Os conselhos podem apoiar reivindicações trabalhistas sem assumir a negociação coletiva própria dos sindicatos.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique a finalidade da atuação: negociação coletiva e representação trabalhista correspondem aos sindicatos; orientação, disciplina e fiscalização profissional correspondem aos conselhos.
  • Não trate apoio a mobilizações trabalhistas ou representação judicial de interesses profissionais pelos conselhos como equivalentes à negociação coletiva sindical.
  • Diferencie filiação sindical, que é facultativa, de registro no CRESS, exigido para o exercício profissional.
  • Em questões sobre ética profissional, situe a normatização e o processamento ético no Conjunto CFESS-CRESS, respeitando as competências próprias de cada órgão.

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