Questões de Concurso
Sobre norma operacional básica – nob/suas em serviço social
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I. Compromisso em garantir atenção profissional direcionada para a construção de projetos pessoais e sociais dos gestores municipais. II. Incentivo aos usuários para que estes exerçam seu direito de participar de fóruns, conselhos, movimentos sociais e cooperativas populares de produção. III. Devolução das informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários, no sentido de que estes possam usá-las para o fortalecimento de seus interesses. IV. Contribuição para a criação de mecanismos que burocratizam a relação com os usuários, no sentido de melhorar os serviços prestados e garantir a veracidade das informações.
Estão corretas apenas as afirmativas
Segundo a Resolução CNAS nº 33/12 - Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, são princípios éticos para a oferta da proteção socioassistencial no SUAS:
I - Defesa incondicional da liberdade, da dignidade da pessoa humana, da privacidade, da cidadania, da integridade física, moral e psicológica, dos direitos socioassistenciais, do protagonismo e da autonomia dos usuários, bem como a recusa de práticas de caráter clientelista, vexatório ou com intuito de benesse ou ajuda.
II - Respeito à pluralidade e diversidade cultural, socioeconômica, política e religiosa e combate às discriminações etárias, étnicas, de classe social, de gênero, por orientação sexual ou por deficiência, dentre outras.
III - Oferta de serviços, programas, projetos e benefícios públicos gratuitos com qualidade e continuidade, que garantam a oportunidade de convívio para o fortalecimento de laços familiares e sociais.
IV - Garantia da laicidade na relação entre o cidadão e o Estado na prestação e divulgação das ações do SUAS.
Estão CORRETOS:
Segundo a Resolução CNAS nº 33/12 - Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, são objetivos do SUAS:
I - Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva e garantem os direitos dos usuários.
II - Estabelecer as responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.
III - Definir os níveis de gestão, de acordo com estágios de organização da gestão e ofertas de serviços pactuados municipalmente.
Está(ão) CORRETO(S):
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) comporta quatro tipos de gestão: da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios. As responsabilidades da União passam principalmente pela formulação, apoio, articulação e coordenação de ações. Os estados, por sua vez, assumem a gestão da assistência social dentro de seu âmbito de competência, tendo suas responsabilidades definidas na Norma Operacional Básica (NOB/SUAS).
No caso da gestão municipal e do Distrito Federal, são possíveis três níveis de habilitação ao SUAS: inicial, básica e plena.
A gestão inicial se caracteriza por:
De acordo com a LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993- Art. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:
I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;
II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;
III - Plano de Assistência Social.
Está correto o que se afirma em:
1ª. coluna 1 - Benefício de Prestação Continuada 2 - Benefícios Eventuais 3 - Transferência de Renda
2ª. Coluna ( ) visam ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte, ou para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, com prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública. ( ) visa ao repasse direto de recursos dos fundos de Assistência Social aos beneficiários, como forma de acesso à renda, visando ao combate à fome, à pobreza e a outras formas de privação de direitos, que levem à situação de vulnerabilidade social, criando possibilidades para a emancipação, o exercício da autonomia das famílias e indivíduos atendidos e o desenvolvimento local. ( ) é provido pelo Governo Federal, consistindo no repasse de 1 (um) salário mínimo mensal ao idoso (com 65 anos ou mais) e à pessoa com deficiência que comprovem não ter meios para suprir sua subsistência ou de tê-la suprida por sua família.
A alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo, é: