O reconhecimento da Assistência Social como política pública, dever do Estado e direito do cidadão que dela necessitar, rompeu com paradigmas e concepções conservadoras de caráter assistencialista. Na perspectiva legal garantiu-se a primazia da responsabilidade do Estado na gestão, no financiamento e na execução da política de Assistência Social; sua organização, em todo país, tem respaldo na diretriz da descentralização político-administrativa, estabelecendo em cada esfera de governo

Compreender as categorias vulnerabilidade social e risco social implica necessariamente em considerar uma abordagem multidimensional que possibilite a análise das relações entre as necessidades e demandas de proteção social em um determinado território e as possibilidades de respostas da política de assistência social. A vulnerabilidade social materializa-se em situações nas quais as famílias e os indivíduos que vivenciam um contexto de pobreza, privação, discriminações etárias, étnicas, de gênero, ou por deficiência ou fragilização de vínculos afetivos, relacionais e de pertencimento social, desencadeiam processos de

Leia com atenção:

[…] Para apoiar os municípios nas ações de gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) criou o Índice de Gestão Descentralizada (IGD), um instrumento de promoção e fortalecimento da gestão intersetorial do programa e Cadastro Único. Corresponde a uma forma de medir a cobertura e a qualidade do Cadastro Único e do acompanhamento de condicionalidades, garantindo o repasse mensal de recursos financeiros, de forma regular e automática, aos municípios que apresentam bom desempenho. A partir desse índice, que varia de zero a um, os valores são calculados e os recursos repassados aos municípios e ao Distrito Federal diretamente do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para os Fundos Municipais de Assistência Social. Quanto mais próximo de 1 (um) for o IGD-M, mais qualidade apresentará a gestão municipal do Bolsa Família e Cadastro Único […] (BRASIL, 2017).

Os municípios podem utilizar os recursos do IGD para apoio à gestão do Bolsa Família e para o desenvolvimento de atividades com as famílias beneficiárias. Dentre elas, EXCETO: 

A participação dos usuários, no Sistema Único de Assistência Social, conforme os Artigos 125, 126 e 127 da NOB/SUAS, se dá mediante o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários; a ampliação do processo participativo dos usuários e a constituição de estratégias para o estímulo à participação dos usuários. Considerando o que trata a referida legislação em correlação com a prática profissional do assistente social, é correto afirmar:

Leia o trecho abaixo extraído da NOB SUAS.
“Art. 44. São instrumentos da gestão financeira e orçamentária do SUAS o _____ da assistência social e os _____ de assistência social” (Ministério da Assistência e Desenvolvimento Social, 2002, p. 31).
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

NOB SUAS indica aspectos relacionados ao Controle Social do Sistema Único de Assistência Social(SUAS). De acordo com a NOB SUAS, acerca das instâncias de deliberação do SUAS, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Conselho Nacional de Assistência Social. II. Conselho de Assistência Social do Distrito Federal. III. Fóruns de participação do Estado

NOB SUAS indica que a Assistência Social será organizada segundo níveis de gestão. Os níveis de gestão são estabelecidos a partir do Índice de Desenvolvimento do SUAS ou (ID–SUAS).Por sua vez, ainda conforme a NOB SUAS, o ID SUAS é composto pelo rol de indicadores. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Dados do IBGE relacionados ao índice de desenvolvimento humano ou IDH como ficou popularmente conhecido. II. Indicadores de gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais apurados a partir do Censo SUAS. III. Indicadores do sistemas da Rede SUAS e outros sistemas do MDS

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS) é um dispositivo de regulamentação das práticas de Assistência Social desenvolvidas em todo o país. Essa normativa indica, dentre os vários aspectos, a elaboração dos planos da Assistência Social. Sobre os planos de Assistência Social, segundo a NOB SUAS. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar os respectivos Planos de Assistência Social a cada 2 (dois) anos, de acordo com os períodos de elaboração do Plano Plurianual (PPA).

II. A elaboração do Plano de Assistência Social é de responsabilidade do órgão gestor da política que o submete à aprovação do conselho de assistência social.

III. A elaboração do Plano de Assistência Social deve considerar os aspectos relacionados à gestão centralizada do SUAS.

IV. A realização de diagnóstico socioterritorial,acada quadriênio, compõe a elaboração dos Planos de Assistência Social em cada esfera de governo.

Segundo a NOB/SUAS 2012, a integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais está relacionada a qual princípio organizativo do SUAS?

Tendo como referência a NOB/SUAS de 2012, no que concerne as atribuições dos órgãos gestores para o controle social (artigo 123), analise as afirmativas a seguir:

I- Prover aos conselhos infraestrutura, recursos materiais, humanos e financeiro excetuando despesas com viagens dos conselheiros.

II- Destinar um percentual dos recursos advindos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD PBF).

III- Subsidiar os conselhos com informações para o cumprimento de suas atribuições e para a deliberação sobre o cofinanciamento dos serviços.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) responsabilidade(s) do(s) órgão(s) gestor(es) o que se afirma em:

Em conformidade com a NOB/SUAS/2012, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar os respectivos Planos de Assistência Social a cada ____ anos, de acordo com os períodos de elaboração do Plano Plurianual - PPA.

A rede socioassistencial, segundo a NOB/SUAS e de acordo com a PNAS/2004, é um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade que ofertam e operam benefícios, serviços, programas e projetos. Esse conjunto articulado de ações deve se estruturar de modo hierarquizado levando-se em consideração:

A NOB/SUAS define como um dos princípios de organização da proteção social de assistência social a matricialidade sociofamiliar. A concepção de família expressa na NOB/SUAS refere-se à:

Analise a notícia a seguir:

Estamos vivendo tempos de tormentas e temeridades, implementadas por uma agenda ultraneoliberal que retira diariamente direitos sociais conquistados com muita luta pela classe trabalhadora. O recente corte de quase 50% no orçamento proposto pelo governo [...] para o funcionamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), expresso no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2019), aprofundará a precarização dos serviços, programas, projetos e benefícios ofertados a aproximadamente trinta milhões de famílias atendidas nos mais de oito mil Centros de Referência e Centros Especializados de Referência de Assistência Social (CRAS e CREAS), além de demais equipamentos. A medida também intensificará a deterioração das condições de trabalho de mais de seiscentas mil pessoas que atuam no SUAS, seja no setor público ou no privado sem fins lucrativos, incidindo no aumento de situações de sofrimento psíquico e de adoecimento agudo, ao lidarem com condições de vida cada vez mais aviltantes e desumanas vivenciadas pela população usuária dos serviços e benefícios socioassistenciais. [...] No caso da Assistência Social, esses cortes configuram um desmonte que inviabiliza o funcionamento de serviços, programas, projetos e benefícios, e deixa absolutamente sem proteção milhões de pessoas que vivem sem qualquer acesso aos direitos sociais.

(Fonte: Conselho Regional de Serviço Social do RS/10 região (CRESSRS) – Notícia de 30/09/2018. http://www.cressrs.org.br/noticia/assistentes-sociais-contra-os-novos-cortes-no-orcamento-federal-para-2019)

A partir desse fragmento de um texto retirado de uma nota do Conselho Regional de Serviço Social do RS/10 região (CRESS-RS), analise as assertivas abaixo:

I. O desenvolvimento desse cenário revela a história da Política de Assistência Social, marcada somente pela precarização e pelo descaso dessa política pública no âmbito da operacionalização dos serviços, programas, projetos e benefícios ofertados.

II. A implementação dessa agenda governamental é considerável e justa, já que não há na Lei nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, capítulo que trate do financiamento dessa política pública.

III. No texto, salienta-se que “a medida também intensificará a deterioração das condições de trabalho de mais de seiscentas mil pessoas que atuam no SUAS”. Essa deterioração se dá exclusivamente pelo fato dessa Política Pública, desde a organização da sua Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), não prever o financiamento público através do Estado.

Quais estão INCORRETAS?

As ações da assistência social no Sistema Único de Assistência Social são organizadas em dois tipos de proteção, a básica e a especial. Respectivamente, são desenvolvidas e/ou coordenadas pelas seguintes unidades públicas:

Segundo a Política Nacional de Assistência Social e a NOB/SUAS os serviços de proteção social especial de alta complexidade são aqueles que garantem proteção integral aos indivíduos e famílias que se encontram sem referência ou em situação de ameaça. Dentre os serviços oferecidos está o (a):

A Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social disciplina a gestão pública da Política de Assistência Social no território brasileiro exercida de modo sistêmico pelos entes federativos, em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil – 1988, a LOAS e as legislações complementares. O seu conteúdo estabelece as (a):

A Norma Operacional Básica (NOB/SUAS) regulamenta o Pacto de Aprimoramento do SUAS, como um mecanismo de qualificação da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Para tanto, prevê um processo de acompanhamento e avaliação do alcance de metas preestabelecidas e da observância das normativas do SUAS. De acordo com o artigo 36 (parágrafo 2º ), a NOB/SUAS estabelece como meios desse acompanhamento, entre outros, as visitas técnicas, a análise de dados do Censo SUAS, as fiscalizações e auditorias e

A resolução Nº 17, de 20 de junho de 2011, ratifica a equipe de referência definida pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS e reconhece as categorias profissionais de nível superior para atender as especificidades dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Marque a opção que corresponde as categorias profissionais de nível superior que, preferencialmente, poderão atender as especificidades dos serviços socioassistenciais:

Em conformidade com a Norma de Orientações Básicas do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS - com relação aos princípios éticos para a oferta da proteção socioassistencial no SUAS, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Garantia de atenção profissional direcionada para a construção de projetos pessoais e sociais direcionados hegemonicamente na inserção do usuário ao mercado de trabalho.

( ) Simplificação dos processos e procedimentos na relação com os usuários no acesso aos serviços, programas, projetos e benefícios, agilizando e melhorando sua oferta.

( ) Garantia incondicional do exercício do direito à participação democrática dos usuários, com incentivo e apoio à organização de fóruns, conselhos, movimentos sociais e cooperativas populares, potencializando práticas participativas.