Questões de Serviço Social - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 para Concurso

De acordo com a Lei nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, analise as afirmativas abaixo.

I. A organização da assistência social tem como base a centralização político-administrativa nos Estados e Municípios, e comando descentralizado das ações em cada esfera de governo.
II. As ações ofertadas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas) têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o território.
III. O Sistema Único de Assistência Social (Suas) é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas pela Lei nº 8.742/1993.

Estão corretas as afirmativas: 

A Lei nº 8.742/1993 dispõe sobre a organização da Assistência Social. De acordo com a mencionada lei, analise as afirmativas abaixo.

I. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
II. A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.
III. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Assinale a alternativa correta.

A Lei de nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 e que disciplina a organização da Assistência Social destaca no artigo 22º informações sobre os benefícios eventuais. Segundo tal legislação, assinale a alternativa em que os benefícios eventuais devem ser compreendidos.

Tendo por base o texto “Desigualdade, pobreza e políticas de transferência de renda no Brasil”, de Sonia Rebouças da Silva Melo (2013), analise as seguintes afirmativas.

I. A noção de desenvolvimento de um país ou região inclui não apenas o crescimento econômico, mas abrange também aspectos distributivos e outros relativos ao bem-estar da população.

II. O Brasil não é um país pobre. A pobreza não reside na escassez de recursos, já que o país tem se mostrado capaz de gerar renda suficiente para eliminá-la, ela está ligada à histórica concentração de renda do país.

III. Os programas de transferência de renda devem promover uma universalização do acesso, de forma a contemplar o maior contingente populacional possível, tendo em vista a dimensão e a proporção que a pobreza atinge no Brasil.

IV. Os programas de transferência de renda brasileiros têm apresentado impactos nulos sobre os indicadores acerca da pobreza e da desigualdade do país, tendo em vista o baixo valor repassado.

Estão corretas as afirmativas

Não é uma competência dos municípios descrita na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS):